recibo rescisao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000704-76.2012.5.06.0009), 10-07-2017
HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO. NÃO CABÍVEL. 1. Tratando-se de sanção/penalidade, a multa capitulada no art. 477 Consolidado deve ser interpretada restritivamente, segundo princípio de hermenêutica. Sabendo-se que é devida, apenas, em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas constantes...
... recibo de quita ç ã o ” , claro que somente a “ impontualidade ” (n ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-42.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-250200-24.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente qualquer previsão legal no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-13.2015.5.06.0144), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. Reconhecido que o contrato era de experiência, cabia à reclamada proceder ao pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, nos termos do § 6º do art. 477 da CLT. No entanto, evidenciado o...
... ao pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000122-92.2020.5.06.0010), 03-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEFERIMENTO. O fato de haver possíveis diferenças no pagamento das verbas rescisórias, somente reconhecidas em juízo, não implica no deferimento da multa prevista no §8º, da norma legal em comento, uma vez que a cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita apenas à hipótese de inadimplemento,...
... prazo legal, das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Inteligência da Súmula nº 23, item I deste Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000092-91.2016.5.06.0141), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Não sendo tais verbas quitadas no prazo...
... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000440-13.2017.5.06.0291), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DASS VERBAS RESCISÓRIAS. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Inexistindo...
... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-38.2016.5.06.0191), 22-10-2019
EMENTA: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O § 6º, do dispositivo legal retro citado, cuida exclusivamente dos prazos para pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação"(TRCT); ou seja, não disciplina o prazo para a homologação da 'rescisão do contrato de trabalho' perante o sindicato da categoria profissional a viabilizar o levantamento dos depósitos...
... pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação "(TRCT); ou seja, não disciplina o prazo para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0075500-28.2009.5.06.0014 (00755-2009-014-06-00-0)), 07-05-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MANIPULAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho,...
... legal, das parcelas constantes no instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o. Inaplic á vel, contudo, em face do deferimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-56.2011.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-70.2016.5.06.0020), 25-07-2018
MULTA PREVISTA NO ART. 477. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa do art. 477 da CLT, redação vigente à época do contrato de trabalho, condicionava-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o...
... o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58300/2004-0652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, através da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como, as parcelas decorrentes da execução do contrato de...
... ão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1171-94.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. O eg. TRT manteve a r. sentença, ao fundamento de que, nos termos da Súmula 330/TST, a quitação abrange somente as parcelas consignadas no recibo e não os títulos, pois estes dizem respeito ao todo. Consoante se depreende do v. acórdão regional, a eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho se limita aos...
... 330/TST, a quitação abrange somente as parcelas consignadas no recibo e não os títulos, pois estes dizem respeito ao todo. Consoante se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393300-78.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-61.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-87.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91400-08.2008.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-37.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1358/2004-009-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO ART. 477 DA CLT - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - MULTA PREVISTA NO § 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSOLIDADO INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdãos nº AIRR-852/2010-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3539/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST Não há no caso tese proferido pelo Eg. Tribunal Regional no sentido de que constaram parcelas pagas em recibo de rescisão, revestido da formalidade de observância da assistência sindical. O v. acórdão regional apenas deixou consignado como vê o Enunciado 330 do TST, não enfrentando especificamente o caso de que se trata. Não há menção se constaram no...
... Tribunal Regional no sentido de que constaram parcelas pagas em recibo de rescisão, revestido da formalidade de observância da assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-68.2008.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise do PDV e seus efeitos. A controvérsia, contudo, não enseja maiores discussões, pois o v. acórdão regional se encontra em harmonia com a OJ nº 270 da SDI-1 do c. TST, no sentido de que a transação decorrente da adesão ao plano...
... ão contratual com quitação exclusiva das parcelas consignadas no recibo. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1º, o oficial do registo dará recibo ao depositante e, depois de autoá-los e verificar a sua conformidade com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-25.2015.5.06.0142), 04-04-2019
QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. À luz da norma contida no artigo 477, § 2º, da CLT, a quitação passada no termo de rescisão fica restrita aos valores nele consignados. Assim, consideram-se quitadas somente as parcelas discriminadas no recibo de rescisão, no limite dos valores pagos, podendo o reclamante postular quaisquer diferenças que entender devidas, sob
... Assim, consideram-se quitadas somente as parcelas discriminadas no recibo de rescisão, no limite dos valores pagos, podendo o reclamante postular ...