recibo rescisao
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-92.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-34.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o qual, a toda evidência, não se observou no caso dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-34.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o qual, a toda evidência, não se observou no caso dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001655-09.2015.5.06.0351), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, dentro do prazo legal, não está sendo negada, de sorte que, por se tratar de norma sanção, a interpretação da norma invocada não pode ser ampliada, data vênia dos posicionamentos em sentido contrário. O §6º do artigo 477, da CLT, ao qual remete o §8º, trata...
... "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", sendo devida, portanto, a multa somente na hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-07.2014.5.06.0014), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ART. 477, DA CLT. DEPÓSITO EM CONTA BANCARIA. CABÍVEL. A pertinência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pressupõe o fato concreto de as verbas rescisórias não terem sido pagas no prazo legal, independentemente do aspecto formal relativo à ausência de homologação do desate pelo Sindicato da categoria, no momento da quitação. Com efeito, o § 6º do dispositivo legal
... " pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação ", e não para a homologação do distrato. Assim, havendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-67.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617100-95.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1533/1999-101-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... pleiteadas na petição inicial foram realmente quitadas mediante recibo de rescisão contratual ... 2. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4756-06.2015.5.12.0022) 11-04-2018
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. II. Não obstante, é firme neste Tribunal o entendimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-77.2017.5.06.0003), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REDAÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do...
... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001396-74.2014.5.06.0019), 22-09-2016
MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Encerrando-se o prazo durante feriado as verbas rescisórias...
... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001706-82.2015.5.06.0201), 30-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. Reconhecido que o contrato era de experiência, cabia à reclamada proceder ao pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, nos termos do § 6º do art. 477 da CLT. No entanto, evidenciado o...
... ao pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001493-66.2015.5.06.0172), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Existindo nos
... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-96.2017.5.06.0331), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, quando da ausência do aviso prévio, indenização a ele correspondente ou dispensa de seu cumprimento.
... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-88.2017.5.06.0391), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Não
... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-343009/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da multa rescisória. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.
... Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2257000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da multa rescisória. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.
... Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da multa rescisória. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.
... Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da multa rescisória. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.
... Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9-15.2015.5.10.0007) 04-04-2018
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. II. Não obstante, é firme neste Tribunal o entendimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001240-64.2019.5.06.0002), 15-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. Mesmo considerando que a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 6.º do art. 477 da CLT, a fim de determinar que, independentemente da modalidade do aviso prévio, "o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de...
... "o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do ... -
Acórdão Nº 0020330-83.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-10-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SALÁRIO "POR FORA". INTEGRAÇÕES. Comprovado pelo conjunto da prova produzida nos autos o pagamento de salário "por fora", devida a sua integração nas demais verbas salariais. Recurso negado. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do art. 477, §6º, da CLT, afasta a aplicação da multa...
... das verbas rescisórias "constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Apelo desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000787-02.2015.5.06.0005), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS INTEMPESTIVAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Existindo nos
... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000379-74.2016.5.06.0005), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, quando da ausência do aviso prévio, indenização a ele correspondente ou dispensa de seu...
... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000127-66.2017.5.06.0351), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Existindo nos
... O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da ...