recibo rescisao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001232-32.2016.5.06.0313), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO PORQUE SEM A ASSISTÊNCIA SINDICAL. O contrato de emprego entre as partes durou por mais de 1 ano, e, nos termos do que estabelece o § 1.º do art. 477 da CLT, "o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do...
... 477 da CLT, " o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-52.2003.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... vez, explicita a tese diversa de que a eficácia liberatória do recibo de quitação ou do instrumento de rescisão do contrato de trabalho está ...
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Acórdão Nº 0021042-81.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2019
EMENTA RECURSO DA PARTE AUTORA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Vencido o Relator, a maioria da Turma reconheceu a condição de bancária da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se a orientação do TST, de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por aplicação analógica do art. 71,
... o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deveria ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001079-16.2012.5.06.0191), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. As diferenças de verbas rescisórias, somente reconhecidas na esfera judicial, fruto dos reflexos da condenação em outros títulos trabalhistas, não implica no deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da norma celetária, uma vez que, como nítida cláusula penal, deve ser interpretada, restritivamente, ficando sua aplicabilidade...
... legal, das parcelas constantes no instrumento de rescis ã o ou recibo" de quita ç ã o ... Recurso empresarial provido. Vistos etc. Recurso ordin \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001391-49.2012.5.06.0172), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Por se tratar de norma sanção, o art. 477, § 8º, da CLT deve ser interpretado restritivamente. Portanto, se esse dispositivo legal remete ao descumprimento dos prazos fixados no § 6º para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou...
... “ das parcelas constantes do instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o ” , a multa em apre ç o é devida t ã o somente na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000197-93.2013.5.06.0005), 23-11-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para “pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”, e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento da empregadora, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o ” , e n ã o para a homologa ç ã o do distrato, nem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000945-02.2015.5.06.0282), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DE VERBA RESCISÓRIA INCONTROVERSA. DEVIDA. A multa do art. 477 da CLT, por sua vez, condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do...
... o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-287140-17.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que,...
... de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com o novo exame dos elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1189-37.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com o novo exame dos elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2503/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS PARCELAS OBJETO DO RECIBO DE QUITAÇÃO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula n° 330 desta Corte, através da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas,...
... PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS PARCELAS OBJETO DO RECIBO DE QUITAÇÃO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula n° 330 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-14.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ATRASO PARA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A inexistência de norma a estabelecer prazo de tolerância para as partes comparecerem a audiências conduz à conclusão de que ao juiz cabe definir, dentro da razoabilidade, os minutos de atraso que podem ser suportados. No caso em exame, o julgador decretou a revelia por constatar a reincidência da...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-49.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-55.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O Regional, com suporte nas provas dos autos, consignou que havia possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho da reclamante. Nesse contexto, não se cogita de ofensa ao artigo 62, I, da CLT. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O único aresto colacionado é imprestável ao cotejo de teses, visto que não indicada a fonte...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000844-03.2018.5.06.0009), 12-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A quitação passada no termo de rescisão tem eficácia liberatória quanto aos valores nele consignados. Assim, consideram-se quitadas as parcelas discriminadas no recibo de rescisão.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-26.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, conforme vem se posicionando a jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 816-48.2012.5.03.0035) 04-04-2018
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-15.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. No caso, o TRT reconheceu a fraude e estabeleceu o vínculo de emprego diretamente com o Banco Ibi. Isso porque, embora o autor tivesse sido...
... para pagamento das parcelas constantes do instrumento de resciso ou recibo de quitao. Portanto, ausente qualquer previso legal no sentido de que ... -
Acórdão Nº 0020297-04.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-10-2020
EMENTA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A regra contida no § 8º do art. 477 da CLT remete ao § 6º do mesmo artigo (redação vigente ao tempo em que praticado o ato), o qual, por sua vez, define prazo para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", nele não incluindo outras obrigações afetas ao empregador em razão da extinção do contrato de...
... "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", nele não incluindo outras obrigações afetas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19778/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS PARCELAS OBJETO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. Em face da nova redação dada ao Enunciado nº 330 desta Corte, através da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras...
... PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS PARCELAS OBJETO DO RECIBO DE ... QUITAÇÃO. EFEITOS. Em face da nova redação dada ao Enunciado ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - as despesas de condomínio ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a emissão de recibo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000551-03.2013.5.06.0011), 21-07-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO EFETUADOS. RECOLHIMENTO DEVIDO. A reclamada não demonstrou a regularidade dos recolhimentos dos depósitos fundiários relativos ao pacto laboral, mencionados na defesa, ônus que lhe pertencia. Sendo assim, deve ser condenada a proceder aos respectivos depósitos na conta vinculada da autora, cujos valores deverão ser apurados em liquidação. RECURSO
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o. Portanto, se o pagamento das verbas rescis ó rias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-69.2007.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A existência de transação e o alcance da quitação do contrato de trabalho são matérias alusivas ao mérito, que podem conduzir à...
... recibo de quitação, premissa sem a qual não há como estabelecer o necessário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001662-77.2013.5.06.0122), 13-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEFERIMENTO. Por tratar-se de norma sanção, o dispositivo em questão deve ser interpretado restritivamente. O §6º da mesma norma legal trata exclusivamente dos prazos para pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", sendo devida, portanto, a multa em epígrafe, somente na...
... pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", sendo devida, portanto, a multa em epígrafe, somente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9262/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330 DO TST CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Tendo o Regional consignado que as verbas postuladas na presente reclamação trabalhista não constam do recibo de rescisão contratual, não há que se cogitar da ocorrência de quitação, que, nos termos do item I do Enunciado nº 330 do TST, limita-se às parcelas e valores expressamente constantes do respectivo termo de rescisão e quitação
... postuladas na presente reclamação trabalhista não constam do recibo" de rescisão contratual, não há que se cogitar da ocorrência de quitaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5503/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Mayo de 2006
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS APURADAS EM JUÍZO. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a sanção em referência decorre do atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não se equipara ao reconhecimento de direitos pela via judicial. Recurso de revista conhecido e provido.
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não se equipara ao reconhecimento de direitos pela ...