recibo rescisao

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83186-76.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - SUCESSOR DO BESC - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA - RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, § 1º E § 2º, DA CLT - EFEITOS - ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. Esta

    ... , sendo inservível, para tal fim, a enumeração aleatória no recibo de verbas trabalhistas e os respectivos percentuais, que supostamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2050000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002

    MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A Lei nº 7.855, de 24.10.89, acrescentou, entre outros, os parágrafos 6º e 8º ao artigo 477 da CLT. O § 6º estipulou prazos (alínea a e B) para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

    ... o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação ... O § 8º disciplinou sobre a multa quando há ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000656-70.2015.5.06.0023), 04-10-2018

    DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. O § 6º do artigo 477 consolidado, com redação anterior à Lei 13.467/2017, trata exclusivamente do prazo para pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" (destaquei), ou seja, não disciplina o prazo para homologação da rescisão perante o sindicato da categoria profissional (exigível para...

    ... pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação " (destaquei), ou seja, não disciplina o prazo para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000971-61.2012.5.06.0231), 31-03-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fato de haver possíveis diferenças no pagamento das verbas rescisórias, somente reconhecidas em juízo, não implica no deferimento da multa prevista no § 8º, da norma legal em comento, uma vez que a cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita,...

    ... legal, das parcelas constantes no instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o ” ... Senten ç a mantida. Vistos etc. Recurso Ordin á ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000625-80.2012.5.06.0144), 31-10-2013

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. O §6º do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o correspondente §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Por outro lado, eventual diferença no montante dos haveres rescisórios, decorrente da repercussão de título(s)...

    ... “ das parcelas constantes do instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o ” ... Por outro lado, eventual diferen ç a no montante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001588-60.2011.5.06.0391), 25-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DIREITOS TRABALHISTAS - PAGAMENTO A MENOR - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - INDEVIDA. A existência de diferenças no pagamento das verbas rescisórias, somente reconhecidas em juízo, não acarreta o deferimento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, tendo em vista que essa norma deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade...

    ... , “ das parcelas constantes no instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o ” ... Vistos etc. Recurso Ordin á rio interposto pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-72/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2006

    RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS - HORAS EXTRAS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, através da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como, as parcelas decorrentes da execução do...

    ... ão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1750/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001

    QUITAÇÃO. VALIDADE. ENUNCIADO Nº 330/TST. Circunscrevendo-se a controvérsia à existência ou não de ressalva expressa com relação à dada parcela constante do recibo de rescisão contratual, o acesso extraordinário buscado pela parte fica comprometido diante da proibição contida no Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

    ... ão de ressalva expressa com relação à dada parcela constante do recibo de rescisão contratual, o acesso extraordinário buscado pela parte fica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20493/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003

    EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Por se tratar de alegação de nulidade, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I, não é admissível o conhecimento dos Embargos por vulneração ao artigo 535 do CPC. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DA CASA - Não se configura ofensa ao artigo 37 da Lei Maior,...

    ... RECIBO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPEDIDO PELA RECLAMADA - Em momento algum o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-40941/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006

    PEDIDO DE DEMISSÃO - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ATO - O § 1º do artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. A norma

    ... § 1º do artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-33.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DONO DA OBRA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela Parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso. Incidência

    ... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-635/2002-095-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A condenação subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Recurso conhecido e não provido. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. A decisão revisanda encontra-se em dissonância com a Súmula 368 desta...

    ... do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Recurso conhecido e não provido ... DESCONTOS DE IMPOSTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000781-34.2011.5.06.0005), 23-09-2013

    EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. As diferenças de verbas rescisórias, somente reconhecidas na esfera judicial, fruto dos reflexos da condenação em outros títulos trabalhistas, não implica no deferimento da multa prevista no §8º, do art. 477 da norma celetária, uma vez que, como nítida cláusula penal, deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita, apenas, à...

    ... legal, das parcelas constantes no instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o ” ... Recurso obreiro improvido, no particular. Vistos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001488-51.2011.5.06.0021), 15-08-2013

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. O §6º do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o correspondente §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”, nada disciplinando acerca do prazo para a respectiva homologação. Por outro lado, eventual diferença no montante...

    ... “ das parcelas constantes do instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o ” , nada disciplinando acerca do prazo para a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001329-10.2012.5.06.0010 (01382-2009-002-06-00-5)), 13-02-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O §6º, do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o citado §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo para a homologação perante o sindicato obreiro, a viabilizar o levantamento dos depósitos fundiários e a...

    ... “ das parcelas constantes do instrumento de rescis ã o ou recibo" de quita ç ã o ” ... Ou seja, n ã o disciplina o prazo para a homologa \xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0433.14.028529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES MEDIANTE TERMO - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130540-22.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO - ALCANCE - SÚMULA 330 DO TST. Não há que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a matéria não foi apreciada sob o enfoque do direito adquirido, não opondo a parte embargos declaratórios, para que restasse prequestionado o referido dispositivo, conforme exige a Súmula 297 do...

    ... que só estão quitadas as parcelas e os valores discriminados no recibo de rescisão contratual, os quais não foram objeto de ressalva, decidiu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1940700-16.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. Decisão regional em que se registrou que, -em razão da homologação do termo de rescisão contratual, tem-se, na verdade, a confirmação apenas dos valores recebidos, não afastando o direito constitucional do trabalhador pleitear judicialmente o que entende devido-. Não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 330/TST, pois os pedidos feitos pelo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1580/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005

    PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no...

    ... 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1750/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001

    PROC. Nº TST-RR-481.114/98.3 QUITAÇÃO. VALIDADE. ENUNCIADO Nº 330/TST. Circunscrevendo-se a controvérsia à existência ou não de ressalva expressa com relação à dada parcela constante do recibo de rescisão contratual, o acesso extraordinário buscado pela parte fica comprometido diante da proibição contida no Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. \

    ... ão de ressalva expressa com relação à dada parcela constante do recibo de rescisão contratual, o acesso extraordinário buscado pela parte fica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29698/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    1. DOS EFEITOS DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Não configurada contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST. O recurso não autoriza o conhecimento, haja vista que o Recorrente limita-se a alegar afronta à Súmula em referência, sem que fundamente porque reputa incorretamente afastada pelo Tribunal essa jurisprudência. De toda sorte, impõe-se observar que, ao declarar a Corte recorrida que observava o art. 4

    ... ória em relação às parcelas consignadas de forma expressa no recibo, salvo oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2080500-35.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou jurisprudência de que as quitações extrajudiciais, inclusive aquela passada no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho, produzem efeitos tão somente quanto às parcelas discriminadas no recibo de pagamento ou de rescisão de contrato, não abrangendo outras parcelas...

    ... , produzem efeitos tão somente quanto às parcelas discriminadas no recibo de pagamento ou de rescisão de contrato, não abrangendo outras parcelas ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    EFEITO LIBERATÓRIO - ENUNCIADO Nº 330 DO C. TST Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Colenda Corte, porque em nenhum momento houve tese no sentido de que as parcelas deferidas, horas extras e adicional noturno, constaram como verbas quitadas no recibo de rescisão. Recurso de revista não conhecido, por não demonstrada violação de dispositivo de lei federal ou da Constituiç

    ... horas extras e adicional noturno, constaram como verbas quitadas no recibo de rescisão ... Recurso de revista não conhecido, por não demonstrada ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    EFEITO LIBERATÓRIO - ENUNCIADO Nº 330 DO C. TST Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Colenda Corte, porque em nenhum momento houve tese no sentido de que as parcelas deferidas, horas extras e adicional noturno, constaram como verbas quitadas no recibo de rescisão. Recurso de revista não conhecido, por não demonstrada violação de dispositivo de lei federal ou da Constituiç

    ... horas extras e adicional noturno, constaram como verbas quitadas no recibo de rescisão ... Recurso de revista não conhecido, por não demonstrada ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001

    EFEITO LIBERATÓRIO - ENUNCIADO Nº 330 DO C. TST Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Colenda Corte, porque em nenhum momento houve tese no sentido de que as parcelas deferidas, horas extras e adicional noturno, constaram como verbas quitadas no recibo de rescisão. Recurso de revista não conhecido, por não demonstrada violação de dispositivo de lei federal ou da Constituiç

    ... horas extras e adicional noturno, constaram como verbas quitadas no recibo de rescisão. Recurso de revista não conhecido, por não demonstrada ...

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