recibo rescisão doméstica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. VII ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...á, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – mulheres vítimas de violência doméstica;. II – oriundos ou egressos do sistema ...I – registro de ponto;. II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ... registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos ... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4° O arrendatário a quem não se notificar ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição ... à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, ... em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A contribuição ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b”, ... em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição descontada ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ...) será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na 2ª (segunda) via, implicando sua ...
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Direito individual do trabalho
... expressamente as multas em caso de rescisão" unilateral — as conhecidas cláusulas indenizat\xC3"..., o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora ... fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ...: apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de .... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ...ção das parcelas referidas no § 6º — recibo de pagamento — art. 452-A, § 7º — CLT — ...
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O empregado
... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada , referida no art. 481, da CLT. Na ..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... de salário no correspondente recibo salarial mensal do trabalhador (§ 2º, ab ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. FATO INCONTROVERSO. ...Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ... pagamento de salário (documento, isto é, recibo assinado 386 ), insalubridade e periculosidade ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... assecuratória de direito recíproco da rescisão antecipada e esse direito chegar a ser exercido ..., mas também a nota fiscal ou o recibo do valor efetivamente gasto pelo trabalhador. ..., não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-94.2013.5.06.0413), 19-09-2013
ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as parcelas de saldo de salário de agosto/2012, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários proporcionais 2011 e 2012 e a indenização do período estabilitário. Ao decréscimo condenatório,...
... é alfabetizada, apta, portanto, a passar recibo de quitação de salários e haveres ...ária a homologação do recibo de rescisão, eis se tratar de uma relação doméstica. Trago ... -
O empregado
... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada , referida no art. 481, da CLT. Na ..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... de salário no correspondente recibo salarial mensal do trabalhador (§ 2º, ab ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...185, de 14.1.1936) e regulou-se a rescisão do contrato de trabalho, pela Lei n. 62, de ...4.066, de 28.5.1962 (recibo na rescisão do contrato de trabalho); Lei n. ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Contrato de trabalho
... das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo. Diante desse caso ... das parcelas e valores constantes do recibo". Assim, a quitação referente ao pagamento do ... 10/05/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa ...
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Da rescisão
... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado ...doméstica. Holerites contendo expressamente valores de fGTs. Expectativa de ...
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Legislação
... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem . Art. 71. O ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ...doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e o que alega o autor como causa de rescisão. É inviável pretender rescindir o que não ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... Art. 201 . As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR. À DATA DA DISTRIBUIÇÃO ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...