recibo rescisão empregada doméstica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...á, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ... registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ... em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A contribuição ...§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição descontada ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...) será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na 2ª (segunda) via, implicando sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...: apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ...
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Direito individual do trabalho
... expressamente as multas em caso de rescisão" unilateral — as conhecidas cláusulas indenizat\xC3"... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ... fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no ...
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Direito do Trabalho
... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (D) Paula é empregada doméstica. . “D” é a opção correta, pois Paula é ...é calculado sobre o salário do mês da rescisão e não sobre a remuneração; DSRs, pois se o ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de .... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...ção das parcelas referidas no § 6º — recibo de pagamento — art. 452-A, § 7º — CLT — ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. FATO INCONTROVERSO. ...Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ... pagamento de salário (documento, isto é, recibo assinado 386 ), insalubridade e periculosidade ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... assecuratória de direito recíproco da rescisão antecipada e esse direito chegar a ser exercido ...(..). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ..., mas também a nota fiscal ou o recibo do valor efetivamente gasto pelo trabalhador. ..., não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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O empregado
... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada , referida no art. 481, da CLT. Na ..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ... de salário no correspondente recibo salarial mensal do trabalhador (§ 2º, ab ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...185, de 14.1.1936) e regulou-se a rescisão do contrato de trabalho, pela Lei n. 62, de ...4.066, de 28.5.1962 (recibo na rescisão do contrato de trabalho); Lei n. ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Casos e Ações
...Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. O presente Contrato é irmado entre [Nome do ...9. Será entregue o recibo de pagamento que deverá conter a discriminação ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... civil, apenas o menor pode postular a rescisão do contrato, em razão de sua incapaci-dade 1082 ..., constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ... seria vedado assinar, sem assistência, o recibo rescisório ( rectius: recibo relativo à ...ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Prestações previdenciárias
... hipótese, procederá o empregador à rescisão" contratual do segurado, cuja data de desà rescis\xC3"...XII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou ...59 da Lei n. 8.213/91. Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...
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Contrato de trabalho
... das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo. Diante desse caso ... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... das parcelas e valores constantes do recibo". Assim, a quitação referente ao pagamento do ... 10/05/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa ...
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O empregado
... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada , referida no art. 481, da CLT. Na ..., no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ... de salário no correspondente recibo salarial mensal do trabalhador (§ 2º, ab ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem . Art. 71. O ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ...doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Contratos com características específicas
...rescisão dos contratos de que trata este artigo ... parcela ser discriminada em separado no recibo de pagamento dos salários. Neste sentido existe, ...294, § 3º. . A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3"...
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Remuneração e salário
... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3"... contratual por culpa do empregador (rescisão indireta: art. 483, “ g ”, CLT). A ...úmula 152, do TST: “O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ...