recibo venda veiculo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese ...a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;. ...§ 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. ...
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Em vigor
Código Penal
...ção ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Venda em leilão. ARTIGO 198. Fora dos casos previstos ... autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do prêso, com declaração do dia, ...ção da licença para direção de veículo. ARTIGO 672. A interdição prevista no art. 115 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por tor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3"...) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;. d). #Revogado pela ...á, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos ...üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ...IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... parte de pagamento de outros, exigirão recibo do vendedor ou transmitente, de que constem o seu ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...II - bagageiro: compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de ...ção, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma ... quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis;. XV - não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO RECIBO DA VENDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEFERIMENTO. 1. Para a teoria da asserção, verifica-se a legitimidade passiva pela pertinê
... ação declaratória de propriedade de veículo que lhe move BRUNO RODRIGUES DINIZ, a qual ... o requerido/agravante entregue ao autor o recibo de venda do veículo objeto da lide no prazo de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;. #Redação dada pela Lei nº ...Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão nº 1.0540.14.001073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECIBO DE TRANSFERÊNCIA NÃO ENTREGUE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A situação vivenciada extrapola os meros aborrecimentos e resultou na perda do tempo útil do consumidor, que experimentou sofrimentos e transtornos diversos para ver cumprido o contrato, além de ter que se preocupar com a...
... O autor comprou da requerida um veículo VW Gol CL, ano modelo 1994/1994, cor verde, ...ÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - ... -
Acórdão nº 1.0540.14.001073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECIBO DE TRANSFERÊNCIA NÃO ENTREGUE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A situação vivenciada extrapola os meros aborrecimentos e resultou na perda do tempo útil do consumidor, que experimentou sofrimentos e transtornos diversos para ver cumprido o contrato, além de ter que se preocupar com a...
... O autor comprou da requerida um veículo VW Gol CL, ano modelo 1994/1994, cor verde, ...ÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - ... -
Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUALCUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. NÃOPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recursoespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,porquanto ausente o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002023520214058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800202-35.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVAN DE JESUS SERAFIM e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... Demandante, atual proprietário do veículo. . . Os Postulantes foram condenados no ...Afirmam que o recibo de compra e venda prova que o veículo é de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036347-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO - ENTREGA AO ADQUIRENTE PELA CONSIGNATÁRIA SEM O REPASSE DE VALORES AO CONSIGNANTE - CONDICIONAMENTO DO RECIBO AO PAGAMENTO DO PREÇO - FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GRAVAME DO VEÍCULO FEITO PELO...
... à baixa do gravame constante no veículo objeto da ação no prazo de 15 (quinze) dias, ...ão do gravame sem a assinatura de RONEY no recibo de venda do veículo. No mérito, indagam ... -
Acórdão Nº 0014408-98.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁQUINA DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DE TRANSAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DOS VALORES. VENDA DE ALTO VALOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS INVÁLIDOS. FRAGILIDADE DE RECIBO PARA COMPROVAR VENDA DE VEÍCULO. JUSTIFICATIVAS DE BLOQUEIO APRESENTADAS À AUTORA. DANOS MORAIS QUE...
...BLOQUEIO DOS VALORES. VENDA DE ALTO VALOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS . FRAGILIDADE DE. RECIBO PARA COMPROVAR VENDA DE. VEÍCULO. JUSTIFICATIVAS ... -
Acórdão nº 1.0322.15.001387-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AJUSTE BILATERAL - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - PARCELA INICIAL- QUITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECIBO - PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE - TRANSFERÊNCIA FORMAL DO BEM - FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS DE...
... alegou a incorreção e a invalidade do recibo" apresentado pelo Requerente, a título de quitaç\xC3"ão parcial do preço de aquisição do veículo IVECO, placa HEK 9631, no valor de R$ 36.445,27 ... da quantia referente ao negócio de venda e compra, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052867-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE PROCEDA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, OBJETO DA DEMANDA. Em uma análise sumária, pelos documentos acostados aos autos, resta demonstrado que o Autor, ora Agravado, possui recibo de compra e venda do veículo, assinado pelo anterior...
...O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, OBJETO DA. DEMANDA. Em uma análise sumária, ...recibo de compra e venda do veículo, assinado pelo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030587420184058502), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803058-74.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO GOIS ADVOGADO: José Soares Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE...
... Santos, antes da execução, (cópia do recibo de compra e venda), como está demonstrado nos ... de Primeiro Grau permitiu a venda do veículo, não observando que já existia um recurso em ... -
Acórdão nº 1025564-83.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM SITE DE CLASSIFICADOS – ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO – COMPROVAÇÃO DE PARTE DE PAGAMENTO DO PREÇO E PREENCHIMENTO DO RECIBO DO VEÍCULO EM FAVOR DO ADQUIRENTE LEGÍTIMO – INTENÇÃO DE VENDA DEMONSTRADA – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ DO ADQUIRENTE -...
...ÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM SITE DE CLASSIFICADOS – ... DE PAGAMENTO DO PREÇO E PREENCHIMENTO DO RECIBO DO VEÍCULO EM FAVOR DO ADQUIRENTE LEGÍTIMO – ... -
Acórdãos nº 0027472-64.2012.8.26.0451 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
Arrendamento mercantil. Bem reintegrado na posse do banco arrendante. Arrendatário que postula a restituição do VRG pago no decorrer do contrato. Devolução que, no entanto, somente ocorreria se os valores quitados, somados àquele obtido com a venda extrajudicial do bem, superassem o VRG pactuado, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso...
..., somados àquele obtido com a venda extrajudicial do bem, superassem o ... com a venda extrajudicial do veículo. Recibo de venda do bem apresentado em ... -
Acórdãos nº 1002678-34.2017.8.26.0047 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
COMPRA E VENDA – Ação cominatória – Veículo adquirido de comerciantes, sem a entrega de documentação de transferência – Ação acolhida para a obrigação de entregar o recibo de venda do veículo – Legitimidade passiva de ambas as rés, que subscreveram documento de composição, envolvendo a permuta de veículos – Documento que obrigava as demandadas, primeiramente, a cumprir a sua obrigação para então...
... Mary de Melo COMPRA E VENDA Ação cominatória Veículo ... para a obrigação de entregar o recibo de venda do veículo Legitimidade ... -
Acórdão nº 0001476-23.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE RECIBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR TERCEIROS AO PROCESSO. VEÍCULO EM NOME E POSSE DO COMPRADOR CONSTANTE NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR A AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o contrato de compra e venda do veículo foi assinado pelo filho do recorrente e o veículo
...ENTREGA DE RECIBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ...