recibos empregada domestica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XIV - recibos de pagamento. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...XIV – recibos de pagamento. § 2º Os documentos necessários ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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TST condena patroa a indenizar doméstica após pressão para assinar recibos atrasados
Agência O Globo -A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empregadora a indenizar a ex-empregada doméstica, que é analfabeta, por tê-la pressionado a assinar recibos atrasados e dispensá-la por justa causa. O caso aconteceu em Novo Hamburgo, ...
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TST condena patroa a indenizar doméstica após pressão para assinar recibos atrasados
Agência O Globo -A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empregadora a indenizar a ex-empregada doméstica, que é analfabeta, por tê-la pressionado a assinar recibos atrasados e dispensá-la por justa causa. O caso aconteceu em Novo Hamburgo, ...
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Processo nº 0021653-06.2011.8.19.0087 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Ação Anulatória de Negócio Jurídico C/c Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Alegação Da Autora que Foi Inserida Nas Sociedades Rés Sem O Seu Conhecimento. Pretensão de Anulação Dos Contratos Sociais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Condenação Dos Réus a Pagar a Quantia de R$ 5.000,00 a Título de Danos Morais. Inconformismo Das Partes....
...como empregada...pobreza, recibos de pagamento de salário de . regada doméstica no valor de R$ 500,42, afirmação . ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ..., uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;. II – lançar mensalmente em ...
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Da rescisão
..., a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3"... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-69.2015.5.06.0311), 07-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PAGO SEM REGISTRO. VALOR NÃO IMPUGNADO EXPRESSAMENTE EM CONTESTAÇÃO. RECIBOS DE PAGAMENTO INDICANDO VALOR DIVERSO DO INFORMADO PELA AUTORA. Nos termos do inciso III, do art. 302, do CPC, não serão admitidos como verdadeiros os fatos não impugnados, mas que estejam em contradição com a defesa considerada em seu conjunto. Ainda que a remuneração da empregada doméstica não
...RECIBOS DE PAGAMENTO INDICANDO VALOR DIVERSO DO INFORMADO ...Ainda que a remuneração da empregada doméstica não tenha sido especificamente ... -
Empregadora é condenada por pressionar doméstica a assinar recibos atrasados
Patroa é condenada por pressionar doméstica a assinar recibos atrasados
... rediscutir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que a condenou ao pagamento de indenização por ter pressionado uma empregada doméstica analfabeta a assinar recibos referentes a salários antigos e dispensá-la por justa causa. . Patroa é condenada por pressionar ... -
TST condena patroa a indenizar doméstica após pressão para assinar recibos atrasados
Agência O Globo -A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empregadora doméstica a indenizar a ex-empregada, que é analfabeta, por tê-la pressionado a assinar recibos atrasados e dispensá-la por justa causa. O caso aconteceu em Novo Hamburgo, no Rio ...
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Trabalhista e Previdenciário
. @Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito à ...@Holerite de empregada doméstica em que constava pagamento de FGTS nunca realizado ...recibos de pagamento da Obreira, empregada doméstica, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... à garantia de emprego da empregada doméstica gestante, sendo certo que o Supremo ...recibos de pagamento da Obreira, empregada doméstica, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
..., a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus ... 72) Dispensa discriminatória. Empregada portadora de doença crônica grave (LÚPUS). ... 43) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
..., tendo exercido alguns trabalhos como empregada doméstica na cidade de João Pessoa/PB; (..) QUE ... autos da ação penal, foram encontrados recibos de pagamento e cheques em nome de Robson José de ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...recibos de pagamento da Obreira, empregada doméstica, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000772-59.2018.5.07.0018), 2018-12-06
... 10/01/2005 para laborar na função de empregada doméstica, com a remuneração mensal de 1 (um) ...recibos nos quais contam: "RECIBO DE PAGAMENTO A ...
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Sentença nº 1001520-17.2020.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
...Maria Gizelda em 12/02/2018, como empregada doméstica, realizando trabalhados domésticos e ...,00 mensais e evolução salarial conforme recibos juntados com a defesa; II. Determinar que o ...
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Acórdão, Processo nº 5000305-79.2022.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
..., período em que laborou na função de empregada doméstica para JOSÉ ANTÔNIO ZEZZI GARCIA.”. ... documento atestando o trabalho, como recibos de pagamento, por exemplo. Em depoimento pessoal, ...
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Acórdão, Processo nº 5167858-24.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... do exercício de labor urbano, como empregada doméstica, sem registro em CTPS, nos períodos .../03/1999 a 30/08/2006 (ID 124771823); e de recibos" de pagamento e demonstrativos de pagamento de sal\xC3"...
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Acórdão nº 0007932-68.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, COM MODULAÇÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUDICAR A SUA SUBSISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SOMENTE RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA...
...350,29 – fl. 101), recibos de empregada doméstica e diarista (R$ 880,00 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000275-57.2019.5.07.0035), 2020-03-10
... apelo (ID 2120725), a ré afirma que a empregada doméstica trabalhou em períodos descontínuos, ... pelos depoimentos testemunhais e pelos recibos" juntos aos autos. Sustenta ser indevida a condena\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ... as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ...Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...PAGAMENTO DE COMISSÕES À MARGEM DOS RECIBOS. VALORAÇÃO DA PROVA. A prova de pagamentos ...
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Acórdão Nº 0021346-68.2014.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Caso em que se impõe o reconhecimento da condição de bancária da empregada, haja vista que as atividades prestadas se enquadram como atividades típicas de entidade bancária, bem como devem ser reconhecidos os direitos referentes a tal categoria.
... da condição de bancária da empregada, haja vista que as atividades prestadas se ...ável (comissões), conforme registros os recibos" de pagamento, para fins da apuração das diferen\xC3"... instituições análogas, ou empregada doméstica/babá (cláusula 17ª - fls. 86-87), critério ... -
Processo nº 0027455-46.2016.8.19.0204 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Processo: 0027455-46.2016.8.19.0204 Recorrente/réu: Bangu Shopping Recorrida/autora: Maristela Blanco de Oliveira Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Demandado Contra Sentença de Fls. 122/123 que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos para Condenar a Ré Ao Pagamento de R$ 2.210,41 a Título de Danos Materiais, Corrigidos Monetariamente a Contar Do Pagamento, Com Juros Legais a Partir...