recibos pensão alimenticia

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  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...35, § 4º). SEÇÃO IV. Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ... locatário, a exibição dos contratos e recibos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 139, e Lei ...
  • Acórdão Nº 5000572-83.2020.8.24.0046 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTOFALSO, POR 8 (OITO) VEZES (ART. 298, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTA RECEPTORA DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO RECONHECEU SUA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO. DEPOIMENTO REFERENDADO POR UMA...

    ..., documentos particulares, consistentes em recibos de pagamento de pensão alimentícia. Ao agir, o ...
  • Acórdão Nº 2001-003.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECIBOS EMITIDOS PELO BENEFICIÁRIO.Recibos emitidos por beneficiário de pensão alimentícia devem ser considerados como prova do pagamento da pensão quando não houverem indícios que maculem a sua idoneidade.

    ...PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECIBOS EMITIDOS PELO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001744120194058404), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800174-41.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELANEIDE DE CARVALHO SOUZA REGO ADVOGADO: Paulo Alberto Sobrinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Eduardo Gurgel Cunha REPRESENTANTE: SINARA ROCHA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...

    ...ão de benefício previdenciário de pensão por morte, ao fundamento de que não comprovada a ... princípio tempus regit actum ; nem os recibos apresentados nos autos foram aptos a confirmar ..., o não recebimento de pensão alimentícia após a separação judicial reforça a ...
  • Acórdãos nº 2056261-24.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO – pedido amparado em cópias de demonstrativos do salário mensal do agravante, de sua carteira de trabalho e de recibos de pagamento de pensão alimentícia – valores que, ante as circunstâncias extraídas dos autos, não se mostram incompatíveis com o benefício pleiteado – agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

    ... sua carteira de trabalho e de recibos de pagamento de pensão alimentícia ...
  • Acordao N° 1664008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023

    Penal. Processo penal. Apelação. Falsidade ideológica em documento particular. Recibos de pagamento de pensão alimentícia. Inserção de valores superior à quitação. Vontade consciente. Não evidenciada. Absolvição por ausência de prova da materialidade do delito. Princípio da intervenção mínima. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensã

    ...PARTICULAR. RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSERÇÃO ...
  • Acórdão Nº 2002-007.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO.A mera apresentação de recibos firmados pelas alimentandas, sem outras demonstrações, não comprova o pagamento de pensão alimentícia se o acordo firmado prevê que o alimentante supriria apenas as diferenças apuradas se os aluguéis recebidos não suprissem os...

    ...F. Exercício: 2008 AR. C. DEDUÇÕES. - PENSÃO. ALIMENTÍCIA. ACORDO. JUDICIAL. D. HOMOLOGADO. ...PG. A mera. O apresentação de recibos firmados pelas alimentandas, sem outras. N. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024762-42.2015.8.19.0037 (Cível), 25-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS A FILHA MENOR IMPÚBERE ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PENSIONAMENTO FIXADO EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ALÉM DO CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE E AUXÍLIO COM O RATEIO DE 50% DOS GASTOS COM MATERIAL, UNIFORME E MENSALIDADE ESCOLAR, BEM COMO COM DESPESAS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS,...

    ...RECIBOS -. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE REQUER A. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A PENSÃO. ALIMENTÍCIA SEJA FIXADA EM 10% OU,. ...
  • Decisão Monocrática N° 07198919120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade da justiça e a impugnação à penhora. A agravante afirma que é financeiramente hipossuficiente e requer os benefícios da gratuidade da justiça. Acosta declaração de imposto de renda do ano de 20

    ...recibos de pagamento, ofício de pagamento de pensão mentícia e acordo de pensão alimentícia. A agravante foi intimada a comprovar a ...
  • Acórdão Nº 2001-006.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009EMENTADEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE RECIBOS. ÓBICE SUPERADO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO.Com a juntada dos documentos até então tidos por ausentes pela autoridade lançadora, deve-se restabelecer o direito à dedução pleiteado pelo recorrente.

    ...-C. EMENTA. D. DEDUÇÃO. PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ...JUNTADA POSTERIOR DE. O. N. RECIBOS. ÓBICE SUPERADO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. O. ...
  • Acórdão Nº 2001-006.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008EMENTADEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE RECIBOS. ÓBICE SUPERADO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO.Com a juntada dos documentos até então tidos por ausentes pela autoridade lançadora, deve-se restabelecer o direito à dedução pleiteado pelo recorrente.

    ...-C. EMENTA. D. DEDUÇÃO. PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ...JUNTADA POSTERIOR DE. O. N. RECIBOS. ÓBICE SUPERADO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. O. ...
  • Acórdãos nº 2118349-30.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2020

    Execução de Alimentos – Discussão a respeito da validade do pagamento da pensão alimentícia por meio de recibos – Recibos assinados pela genitora da alimentanda para outra finalidade que não podem ser utilizados como comprovante de pagamento da pensão – Indícios de fraude – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2118349-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario...

    ... da validade do pagamento da pensão alimentícia por meio de recibos ...
  • Acórdão Nº 2002-007.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180.É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.Para fins de comprovação de despesas...

    ... de outros elementos de prova além dos recibos das. O. N. despesas médicas quando a autoridade ...O. Ã. D. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Processo nº. R. Ó. AC. ...
  • Acórdão Nº 2002-007.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180.É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.Para fins de comprovação de...

    ... de outros elementos de prova além dos recibos das. O. N. despesas médicas quando a autoridade ...O. Ã. D. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Processo nº. R. Ó. AC. ...
  • Acórdão Nº 2002-007.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180.É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.Para fins de comprovação de...

    ... de outros elementos de prova além dos recibos das. O. N. despesas médicas quando a autoridade ...O. Ã. D. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Processo nº. R. Ó. AC. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113809620164058100), 14-05-2020

    E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer o direito do Autor à isenção de imposto de renda incidente sobre a

    ... de cálculo constituída pelos valores da pensão alimentícia de que é devedor, bem como para ... ano base de 2008, conforme indicaria os recibos de pagamento em seu favor assinado pela sua ...
  • Família
    ... Requerente varão continuará pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao ...recibos inclusos. . II. Ex positis: é o presente ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ...II -quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) aixílio-reclusão;. c) auxílio-funeral;. ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ... o mesmo mês, com várias faturas ou recibos, a empresa entregará ao segurado, uma só vez, ...
  • Acórdão Nº 0005995-14.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO ADESIVO DA AUTORA/EMBARGADA.AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA SENTENÇA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE.COBRANÇA DE DÍVIDA ASSUMIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL

    ... humilde e não alfabetizada, assinou recibos em brancos, destacando o fato de o réu, ao pagar a pensão alimentícia mensal, sempre levar consigo ...
  • Decisão monocrática Nº 194797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
    ... aos filhos, conforme demonstram os recibos de deposito de pensão alimentícia anexos. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção

    ... improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte de servidor público, formulados ...) que o seu marido iria pagar pensão alimentícia para a cônjuge varoa, tendo se obrigado apenas ... vários documentos acostados, notadamente recibos de pagamento de despesas diversas, certidões de ...
  • Acórdão, Processo nº 0001510-83.2020.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
    ... dos filhos (ID 49109587, p.11/12) e recibos de pensão alimentícia paga pelo genitor (ID ...
  • Acórdão, Processo nº 0001116-97.2010.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
    ...Afirma que os recibos médicos juntados aos autos são as únicas ...ão pela qual foi glosado o montante de pensão alimentícia judicial e despesas médicas. A ...
  • Acórdão Nº 0020678-70.2014.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS JUNTO AO APLICATIVO UBER. INVIABILIDADE. Considerando a condição financeira do devedor e o princípio da proporcionalidade, autoriza-se, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a penhora sobre percentual de vencimentos. No caso, entretanto,...

    ... penhora no percentual de 30% referente à pensão alimentícia de sua filha, não sendo justa a ..., o executado junta ao feito cópias de recibos de pensão alimentícia no valor de R$1.500 (ID. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057624120194058400), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805762-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILTON BARROS DE FREITAS ADVOGADO: Rebeca Câmara Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. IMÓVEL

    ..., que "será transferida para pagamento da pensão alimentícia de Júlia Cabral de Freitas", bem ... comprovantes do depósito ou mesmo recibos elaborados pela mãe da menor, mas nenhum ...

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