reciclagem profissional
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Acórdão Nº 0004463-60.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... PROFISSIONAL, DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE RECICLAGEM – ... CEGUEIRA DELIBERADA – ...
- Acórdão Nº 0300227-17.2015.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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nº 2007.35.00.009918-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2008
... de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; ... ção é diversa, qual seja, o aprimoramento profissional e reciclagem, que, em regra, interessam ao desenvolvimento individual do participante, ...
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nº 1999.36.00.001066-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PROGRAMA DE RECICLAGEM E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Objetivando a impetrante, que já vinha exercendo a função de técnico em radiologia, participar do Programa de Reciclagem e Atualização Profissional promovido pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, para, desse modo, obter a habilitação necessária ao exercício da profissão,
... de Mato Grosso, objetivando a sua inscrição no Programa de Reciclagem e Atualização Profissional (PRAP), e, assim, regularizar sua situação ... -
Acórdão nº 2006.35.00.004114-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2006
... de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; ... ção é diversa, qual seja, o aprimoramento profissional e reciclagem, que, em regra, interessam ao desenvolvimento individual do participante, ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023685-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007
... de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; ... ção é diversa, qual seja, o aprimoramento profissional e reciclagem, que, em regra, interessam ao desenvolvimento individual do participante, ...
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Acórdão nº 2005.38.00.023685-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007
... de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; ... ção é diversa, qual seja, o aprimoramento profissional e reciclagem, que, em regra, interessam ao desenvolvimento individual do participante, ...
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nº 2007.38.00.022215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2008
... de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; ... ção é diversa, qual seja, o aprimoramento profissional e reciclagem, que, em regra, interessam ao desenvolvimento individual do participante, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.004114-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2006
... de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; ... ção é diversa, qual seja, o aprimoramento profissional e reciclagem, que, em regra, interessam ao desenvolvimento individual do participante, ...
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nº 2005.35.00.022108-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Febrero de 2007
... de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; ... ção é diversa, qual seja, o aprimoramento profissional e reciclagem, que, em regra, interessam ao desenvolvimento individual do participante, ...
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Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... "ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... "ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... "ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... "ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
... “ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM ... MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983 ... DECRETO N ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ...