reciclagem profissional
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Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. PROFISSIONAL QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. A orientação dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de alguém figurar como indiciado em...
...“ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983. DECRETO N. ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
Acórdão nº 0024850-85.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
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..."ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983. DECRETO N. ... na diretriz de que se mostra abusiva a exigência imposta ao profissional de vigilância quanto à apresentação de certidão de que não responde ... -
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