reciprocidade bancaria
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de tratamento. § 2º Emolumentos consulares não serão cobrados pela ...III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XIV - direito a abertura de conta bancária;. XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território ...ão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade;. II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;. III - prazo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção do Simples Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao ... e para as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. § 2o Não se exigirá a reciprocidade ... econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3o Se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ter sido concedido pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II - ainda que a mercadoria ...ção do imposto poderá ser concedida em decorrência de reciprocidade de tratamento. ARTIGO 131. Quando se tratar de venda ou de cessão de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., as contribuições que não tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário (Lei nº 8.313, de 1991, art. 29 e ...II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. § 1º A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso ...II – seguro-garantia;. III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da ...ção da sociedade civil manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pela ...
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Acórdãos nº 0142878-32.2006.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO DÉBITO PELA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO – NECESSÁRIA REFORMA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA ATACADA – QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE RESULTOU COMPROVADA NOS AUTOS, POR FORÇA DOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO ENCARTADOS AO TODO...
... QUE APONTOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE “RECIPROCIDADE BANCÁRIA” ENTRE AS PARTES LITIGANTES RELACIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 0041204-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REVISIONAL BANCÁRIA. RECIPROCIDADE DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES. 1. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA (CC, ARTS. 368 E 369). 2. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 3. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a compensação dos créditos recíprocos existentes entre as partes, extinguindo até o limite em...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. RECIPROCIDADE DE CRÉDITOS ENTRE. AS PARTES. 1. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA ... -
Acórdão Nº 0306486-40.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDUÇÃO DE MULTA - OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL.O recurso da instituição bancária foi parcialmente provido para reduzir multa imposta pelo Procon. Diante da reciprocidade de sucumbências, cada parte foi condenada a pagar honorários correspondentes às respectivas derrotas.Ausência de omissão ou obscuridade quanto ao...
...ão que recebeu esta ementa:CONSUMIDOR - MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -TEMPO MÁXIMO DE ESPERA - VALIDADE - VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO - ...Diante da reciprocidade de sucumbências, cada parte foi condenada a pagar honorários ... -
Acordao N° 1315591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Civil. Processual civil. Ação declaratória c/c revisional. Cédula de crédito rural com garantia pignoratícia. Inaplicabilidade do cdc. Encargos abusivos não comprovados. Certificado de investimento. Compensação. Art. 368 do cc. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso, os autores intentam compensar valores devidos ao banco do brasil s. A. , no tocante a...
...Se os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar a reciprocidade das posições de credores. e devedores com a instituição bancária ré, ... -
Acórdãos nº 1000179-11.2015.8.26.0318 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito de Leme que nomeou um empregado da Caixa Econômica Federal para o cargo de Secretário Municipal, mediante um convênio de reciprocidade que previa o ressarcimento, pela Prefeitura, do valor da remuneração pago pela instituição bancária ao funcionário por ela cedido. O valor a ser restituído mensalmente pela Municipalidade à Caixa...
...ário Municipal, mediante um convênio de reciprocidade que previa o ressarcimento, pela Prefeitura, do valor da remuneração pago pela instituição bancária ao funcionário por ela cedido. O valor a ser ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ter sido concedido pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II – ainda que a mercadoria ...ção do impacto poderá ser concedida em decorrência de reciprocidade de tratamento. Art. 130. Quando se tratar de venda ou de cessão de ...
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
...18 - A exigência de qualquer forma de reciprocidade bancária na concessão de crédito rural sujeita a instituição ...
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Acórdão Nº 5003793-09.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUSTENTADA LEGALIDADE QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS. AFRONTA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE...
...-se (Evento 42). Os embargos de declaração opostos pela casa bancária foram rejeitados (Evento 53). Inconformada com a prestação ...INACOLHIMENTO. RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. § 2º Não se exigirá a reciprocidade ... econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000668-27.2016.8.19.0059 (Criminal), 12-06-2019
APELAC¿A~O CI¿VEL/REMESSA NECESSA¿RIA. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA, NA~O POSSUINDO CONDIC¿O~ES DE ARCAR COM OS MEDICAMENTOS. SENTENC¿A PROFERIDA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENAR OS RE¿US A FORNECEREM OS FÁRMACOS AMITRIPTILINA E RISPERIDONA MEDIANTE APRESENTAC¿A~O DE RECEITUA¿RIO ME¿DICO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA...
...isenção aos Municípios que praticarem a. reciprocidade no tocante ao Estado do Rio de. Janeiro, quando forem autores nas ...sequestro de numerário em conta bancária dos réus,. e condena-se o Estado do Rio de Janeiro ao. pagamento dos ... -
Acórdão Nº 5003016-87.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE.RECURSO DA...
...bancária, não há como acolher o pleito de validade da contratação. Nesse ...INACOLHIMENTO. RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5001629-71.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE.RECURSO DA...
...(atualmente com 60 anos), destacada nas razões recursais da casa bancária", absolutamente não prospera. O princípio da vulnerabilidade, como a pr\xC3"...INACOLHIMENTO. RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. ... -
Acórdão Nº 5001717-12.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE.RECURSO DA...
...bancária, não há como acolher o pleito de validade da contratação. Nesse ...INACOLHIMENTO. RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5006858-07.2021.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADAALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS IMPUGNADA PELO AUTOR. RÉ QUE...
..., destacando que a disponibilização de valores na conta bancária do autor, aliada à documentação apresentada no momento da ...AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO MORAL, ENSEJANDO A RECIPROCIDADE" SUCUMBENCIAL.RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRD\xC3"... -
Acórdão Nº 5001491-02.2020.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO TÃO SOMENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CDC....
...bancária pugnou pelo reconhecimento da decadência, uma vez que transcorrido o ...INACOLHIMENTO. RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0304963-81.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE CRÉDITOS OBTIDOS POR PESSOA JURÍDICA. TESE REJEITADA. EMBARGANTES QUE SÃO SÓCIOS DA RECUPERANDA E COOBRIGADOS PELA DÍVIDA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. EMPRESA CONSIDERADA DESTINATÁRIA...
...Inaplicabilidade de CDC A casa bancária dissertou acerca da validade do contrato e a inaplicabilidade do Código ...NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO EQUÂNIME NO PACTO. AJUSTE SEM RECIPROCIDADE DE EXIGÊNCIA. CLÁUSULA NULA. APELO NÃO ACOLHIDO. PRETENDIDA ... -
Acórdão Nº 0008342-83.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA CASA BANCÁRIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE SE TRATOU DE MERO ERRO MATERIAL, CUJA CORREÇÃO SE FAZ EM GRAU RECURSAL PARA DECOTAR DO DISPOSITIVO O RESPECTIVO TRECHO. ALEGADO JULGAMENTO
...PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA CASA. BANCÁRIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – DETERMINAÇÃO DE. RESTITUIÇÃO ...CONSTATADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE DA. CLÁUSULA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO. DA ...