reciprocidade brasil portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... á ser concedida em decorrência de reciprocidade de tratamento ... ARTIGO 131 ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... do Brasil e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000; ... Considerando que ... Em regime de reciprocidade, são isentos de toda e qualquer taxa de residência os nacionais de uma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de 1972, art. 1º); ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : MIN. NUNES MARQUES ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : ABRÃO AUGUSTO INTEIE ... : RONALDO DUARTE ... PREVENTIVA ... DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO ... (LEI 13.445/2017, ... é correlato ao crime tipificado no Brasil nos artigos 33 ou 35 ... da Lei 11.343/2006 ...
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Direitos de nacionalidade
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... Emigrante é o brasileiro que se ... ãos brasileroz, todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no ... reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... contudo, dos casos em que há reciprocidade de tratamento, como se observa no acordo l entre Brasil e Portugal (Dec. n. 3.927, 19.7.2001) ... Segundo Dimitri ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... para a integração de seus respectivos países e no qual a reciprocidade deve ser entendida como o regime mais favorável para otimizar a ... Pelo Governo da República do Peru: ... Pablo Portugal Rodriguez ... Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: ... Gustavo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (lei nº 5.799, de 1972, art. 1º); ...
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Direito Eleitoral
... no Tratado da Amizade, celebrado entre Brasil e Portugal, de forma que os portugueses, com ... Brasil (ao menos 3 anos), havendo reciprocidade de tratamento, poderão exercer no Brasil os ...
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Processo nº 0002225-62.2010.8.19.0058 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... DO PROCESSO CRIMINAL PARA PORTUGAL. ... Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal, internalizado em ... PODER JUDICIÁRIO ... reciprocidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ... suas redes de reciprocidade intra e extraterritoriais; suas ...
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Direito Eleitoral
... fundamentais da República Federativa do Brasil ... (C) O pluralismo político é ... 3.927/2001), ou seja, havendo reciprocidade de tratamento aos brasileiros residentes em ...
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Decisão da Presidência nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... Mútuo em Matéria Penal, assinado entre Brasil e Portugal, promulgado pelo Decreto n. 1.320/94 ... , superada pela cláusula da reciprocidade e, de qualquer modo, não oponível às ...
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Decisões Monocráticas nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... Mútuo em Matéria Penal, assinado entre Brasil e Portugal, promulgado pelo Decreto n. 1.320/94 ... , superada pela cláusula da reciprocidade e, de qualquer modo, não oponível às ...
- Reforma Tributária vai gerar mais crescimento e emprego, diz Ipea
- Reforma Tributária vai gerar mais crescimento e emprego, diz Ipea
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O Benefício de Prestação Continuada e a extinta Renda Mensal Vitalícia
... As civilizações do Brasil e do mundo vêm modificando a forma de tratar e ... , o que foi colocado é que não há reciprocidade dos países em relação ao Brasil. Enquanto que ... ência de reciprocidade entre o Brasil e Portugal no ... que tange à concessão de ...
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Juiz suspende extradição para o Brasil de empresário investigado na 'lava jato'
Juiz suspende extradição de empresário investigado na "lava jato"
... Felippe Junior impede que o Brasil peça sua extradição de Portugal". Fazê-lo faria com que o Brasil violasse o princípio da reciprocidade, j\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0037439-86.2010.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
... pela Caixa Geral de Aposentações de Portugal, atestando o reconhecimento de cumprimento de ... /95, assinado pela República Federativa do Brasil e pelo Governo da República Portuguesa, o tempo ... reconhecido no Brasil, em razão da reciprocidade instituída ... É o que se depreende do artigo ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... comum às diversas pessoas políticas do Brasil, para promover programas de construção de ... permanente no Brasil e que haja reciprocidade em favor dos brasileiros, em Portugal ...
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Administrativo e Constitucional
... de exercer direitos políticos no Brasil, sendo assim, para tomar posse em concurso ... Brasil, Mantendo direitos políticos em Portugal. a) O artigo 12, parágrafo 1º, da ... reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... ], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ... á-la, encetando relação de reciprocidade, apesar de assimétrica, a depender da matéria ...
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Acórdão nº 1275 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... reqte.(S) : Governo de Portugal ... extdo.(a/S) : VÍtor JoÃo ...
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Juiz não pode descumprir decisão por 'pretensões individuais', diz Bello a Moro
Juiz não pode seguir "pretensões individuais", diz Ney Bello a Moro
... , investigado na “lava jato”, para o Brasil. Para Moro, como a decisão foi tomada por ... que o Brasil peça sua extradição de Portugal". Fazê-lo faria com que o Brasil violasse o princ\xC3"ípio da reciprocidade, já que o país não extradita seus nacionais, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... á ser concedida em decorrência de reciprocidade de tratamento ... Art. 130. Quando se tratar de ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...