Recíproco

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  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0412650-84.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2021

    Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelo da concessionária ré. Tese de ilegitimidade passiva que se afasta. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações não pode ser invocado por uma das partes envolvidas para eximir-se de eventual responsabilidade...

    ...Sentença. de parcial procedência. Apelo da. concessionária ré. Tese de ilegitimidade. passiva que se afasta. Termo de. reconhecimento recíproco de direitos e. obrigações não pode ser invocado por. uma das partes envolvidas para eximir-se. de eventual responsabilidade perante o. usuário ...
  • Acórdão Nº 0013078-73.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -  VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1- Pela leitura do teor da Súmula 257/STJ resta evidente o entendimento de que a falta de pagamento do prêmio não constitui motivo para recusar o pagamento da indenização do seguro DPVAT, e ainda não faz diferença se a...

    ... comunga do entendimento de que o arbitramento da indenização em quantia inferior à sugerida pela parte não resulta em decaimento recíproco, mesmo em se tratando de casos em que se trate sobre seguro DPVAT, eis que o pedido inicial se pautou exclusivamente na indenização de seguro ...
  • Processo nº 0120598-19.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Danos Morais. Negativação Indevida. Legitimidade Passiva Da Cedae. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações Firmado Entre a Cedae e O Município Do Rio de Janeiro Não Oponível Ao Consumidor. Cooperação Entre As Concessionárias Rés. Fatura Com Logomarca de Ambas As...

    ...POR . DANOS . MORAIS. . NEGATIVAÇÃO . INDEVIDA. . LEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  CEDAE.  TERMO  DE . RECONHECIMENTO  RECÍPROCO  DE  DIREITOS  E . OBRIGAÇÕES  FIRMADO  ENTRE  A  CEDAE  E  O . ...
  • Acórdão Nº 0300067-23.2017.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE INDEMONSTRADA. REQUERENTE QUE RENEGOCIOU A DÍVIDA ANTES DO MALSINADO APONTAMENTO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS QUE DESCORTINA A...

    ...QUITAÇÃO DAS PARCELAS QUE DESCORTINA A IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. DESCONTENTAMENTO RECÍPROCO QUANTO A VERBA COMPENSATÓRIA. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO REJEITADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0007543-35.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS RECÍPROCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE

    ...LEGISLAÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. ADICIONAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DO STF, STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. MÍNIMA. ÔNUS. RECÍPROCO. NÃO. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A. atividade. desenvolvida. ...
  • Processo nº 0016730-29.2015.8.19.0205 de Décima Cémara Cível, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Fornecimento de Água. Legitimidade Passiva Da Cedae e Da F.AB. Zona Oeste S.A. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações que Não Pode Ser Oposto Ao Consumidor Com a Finalidade de Afastar a Responsabilidade Das Concessionárias. Jurisprudência Deste TJ-RJ. Cobrança Pelo Número de Economias. Existência de Hidrômetro. Faturamento Ilícito. Matéria Decidida Em Recurso...

    ...CEDAE  e  da  F.AB.  Zona  Oeste  S.A.    Termo  de . Reconhecimento  Recíproco  de  Direitos  e . Obrigações  que  não  pode  ser  oposto  ao . consumidor  com  a  finalidade  de  afastar  a . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0178618-68.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRATO DE CONVÊNIO RECÍPROCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA HEPATOCELULAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE (NEXAVAR). REGISTRO NA ANVISA. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. ART. 85, § 2º, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO

    ...RECÍPROCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PACIENTE. PORTADOR. DE. CARCINOMA. HEPATOCELULAR. FORNECIMENTO. DO. MEDICAMENTO. SORAFENIBE. (NEXAVAR). ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259390-50.2016.8.19.0001 (Cível), 19-05-2020

    A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. CEDAE. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PACTUADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INSTALAR O HIDRÔMETRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCI

    ...CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. E LANÇAMENTO DO NOME DA. AUTORA NO CADASTRO DOS. INADIMPLENTES. CEDAE. TERMO DE. RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES PACTUADO. COM O MUNICÍPIO DO RIO DE. JANEIRO NÃO OPONÍVEL AO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005181-80.2019.8.19.0205 (Cível), 08-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DE CONSUMO SEM HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A...

    ...IRRESIGNAÇÃO DA. CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER. AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE, FOZ. ÁGUAS E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO É OPONÍVEL. AO USUÁRIO/CONSUMIDOR. ...
  • Processo nº 0000294-86.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017

    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. ANALISTA JUDICIÁRIO NA ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS LOTADO NO NÚCLEO DE AUXÍLIO RECÍPROCO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DA COMARCA DE MANGARATIBA REMOVIDO PARA A CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS. SERVIDOR READAPTADO. LAUDO MÉDICO DE READAPTAÇÃO QUE CONTINUA...

    ...HIERÁRQUICO. . ANALISTA . JUDICIÁRIO . NA . ESPECIALIDADE . EXECUÇÃO DE MANDADOS LOTADO NO NÚCLEO DE . AUXÍLIO  RECÍPROCO"  DE  OFICIAIS  DE  JUSTIÇA . AVALIADORES  DA  COMARCA  DE  MANGARATIBA . REMOVIDO  PARA  A CENTRAL  DE  CUMPRIMENTO  DE\xC2"...
  • Processo nº 0344030-88.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Canal Do Anil. Vazamento de Esgoto. Agravo Retido, Interposto Pelos Recorrentes, Ao Qual Se Nega Provimento. Indeferimento Da Realização de Prova Testemunhal por Ausência de Circunstâncias que Justifiquem Sua Aplicação Nos Autos. Legitimidade Passiva Dos Recorridos Resolvida Com Base Na Teoria Da Asserção. Legitimidade Ativa e Interesse...

    ...RECÍPROCO . DE . DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES  CELEBRADO . ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO QUE NÃO É . ...
  • Decisão Monocrática nº 50041113720198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE DECAIMENTO RECÍPROCO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. COM EFEITO, CONSIDERANDO O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS EM 50% PARA A PARTE AUTORA E 50% PARA O DEMANDADO, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AMBOS...

    ...AÇÃO de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, alimentos e regulamentação de visitas. PLEITO DE DECAIMENTO RECÍPROCO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. COM EFEITO, CONSIDERANDO O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026580-10.2015.8.19.0205 (Criminal), 10-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Confirmação da rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações" celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro não pode ser oposto ao consumidor, que dele não participou. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à...

    ...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Confirmação da rejeição de. preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o Termo de. Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações" celebrado. entre o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e o Município do Rio. de Janeiro não pode ser oposto ao ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009148-78.2015.8.19.0204 (Criminal), 13-02-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE. Ação pelo rito sumário, em face de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS e F. AB. ZONA OESTE S/A. Sentença de procedência. Apelo Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE que não pode ser oposto ao consumidor, com a finalidade única de afastar a responsabilidade das...

    ...Recíproco de. Direitos e Obrigações celebrado entre o Estado. do Rio de Janeiro, o Município do Rio de. Janeiro e a CEDAE que não pode ser oposto. ao ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016252-45.2020.8.19.0205 (Criminal), 26-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE, F. AB. ZONA OESTE S/A E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO PODE

    ...SENTENÇA DE. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE. OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE, F. AB. ZONA OESTE S/A E O MUNICÍPIO DO RIO DE. JANEIRO QUE NÃO PODE OPERAR EFEITOS EM. FACE DO ...
  • Acórdão nº 50854089220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE. 1. Tata-se de  agravo de instrumento interposto em face da decisão que  determinou que a agravante realize o pagamento dos honorários periciais.  2. Segundo dicção do artigo 95 do CPC, em se tratando de honorários...

    ... . Na hipótese dos autos, houve decaimento recíproco, porquanto, o pagamento das diferenças das parcelas reconhecidas na justiça do trabalho dependem do recolhimento, pela parte autora,  da reserva ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002804-18.2014.8.19.0204 (Criminal), 22-08-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO É EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE...

    ...PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE. RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E. OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO. CONTRATUAL QUE NÃO PODE AFETAR OU. PREJUDICAR O ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026887-66.2012.8.19.0205 (Cível), 30-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Alegação de omissão. Afirma que o Tema n° 565 do STJ não foi corretamente aplicado e não possuir ingerência sobre a área onde reside o embargado, em razão da assinatura do Termo de Reconhecimento Recíproco entre a embargante e o...

    ...não possuir ingerência sobre a área onde reside o embargado, em. razão da assinatura do Termo de Reconhecimento Recíproco. entre a embargante e o Município do Rio de Janeiro. Argumentos. devidamente enfrentados no acórdão. Inexistência de omissão. Inexistência de ...
  • Acórdão nº 0306416-59.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DO COMPRADOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELO VENDEDOR. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. RETENÇÃO. PERCENTUAL. PRECEDENTES DO STJ....

    ...ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO". JUROS E. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICAL. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, APELO DO R\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051359-88.2017.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. CANAL DO ANIL. RESIDÊNCIA INUNDADA POR ÁGUAS FÉTIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS A PROMOVER OBRAS DE REPARO E DESOBSTRUÇÃO, NO PRAZO DE 120 DIAS, ALÉM DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. APELO DOS RÉUS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARE 684612/RJ.

    ...DEVE PRESTAR O SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 22. DO CDC E MUNICÍPIO QUE DEVE PROMOVER. MEDIDAS DE SANEAMENTO. TERMO DE. RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E. OBRIGAÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO. DE JANEIRO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ...
  • Acórdão nº 50006694320208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. CORREÇÃO MONETÁRIA: Como regra geral, e devida a incidência de correção monetária pelo IPCA e não pelo IGP-M, porquanto melhor reflete a inflação nos dias atuais, conforme novo entendimento desta 19ª Câmara Cível. No caso concreto, todavia, viável

    ... do apelo, mesmo que parcial, os ônus da sucumbência serão quitados por ambos os litigantes, por metade, considerando o decaimento recíproco. Quanto aos honorários advocatícios, na origem, foram fixados em R$ 800,00 em favor do procurador da parte autora. . O §2º do artigo 85 do ...
  • Acórdão nº 50084575120178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DA AUTORA MAJORADOS. PREQUESTIONAMENTO.  1. A LEI Nº 6.194/1974 INSTITUIU O “SEGURO...

    ... médica, já descontado o valor quitado na seara administrativa, restou estipulada a condenação no montante de R$ 843,75, sendo, assim, recíproco" o decaimento dos litigantes, o que impõe a manutenção da sentença no ponto. . Já no que toca ao pleito recursal de readequação da verba honor\xC3"...
  • Acórdão nº 0529097-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO SE AFIGURA VEXATÓRIA E NÃO RESULTA EM INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDO PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A...

    ...moral houve sucumbência recíproca. Impondo-se a aplicação. do caput do art. 90, do CPC/15, devendo o ônus de. sucumbência ser recíproco e proporcionalmente distribuído. entre as partes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001986-22.2016.5.06.0103), 17-03-2020

    EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRADOR COMUM ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. Ressume do acervo probatório produzido nos autos, especificamente, das diligências realizadas através do CCS, instrumentos procuratórios e outorgas de representação, que o Sr. Marcelo Quirino dos Santos administrou, na vigência do liame empregatício, do qual advém o débito executado, não só a

  • Acórdão nº 50109630220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR QUITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO, EIS QUE O ADIMPLEMENTO ATENDEU AO DETERMINADO NO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/74. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECAIMENTO RECÍPROCO DOS LITIGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  MANTIDOS NO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA....

    ... dado ao feito, é o descabimento do pedido de redistribuição do ônus de sucumbência ao encargo somente da parte ré, ante o decaimento recíproco dos litigantes, de modo que deve ser mantida a fixação estabelecida em sentença. . No tocante à verba honorária, embora a causa não seja ...

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