Recíproco
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Por tratamento recíproco na Colômbia, Avianca tem direito a isenção tributária
Por tratamento recíproco na Colômbia, Avianca tem direito a isenção
Empresas estrangeiras têm direito a benefício fiscal no Brasil caso companhias brasileiras sejam tratadas de forma recíproca nos países de origem dessas instituições. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Feder... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 350, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Sobre Reconhecimento Reciproco de Carteiras de Habilitação, Assinado em Madri, em 17 de Setembro de 2007.
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Acórdão nº 2012/0099921-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inicial, e que os danos morais foram devidamente caracterizados, porquanto "o Termo ... de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado com o Estado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... § 4º O compartilhamento de informações será feito preferencialmente por meio eletrônico, com acesso recíproco aos bancos de dados, nos termos estabelecidos pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública ... § 5º O intercâmbio de conhecimentos ...
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Acórdão nº 2015/0110992-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ter sido verbal e, com isso, ter havido dolo recíproco" dos contratantes ... 2. Não obstante, o recurso especial não merece ser admitido, porquanto a contratação ... verbal e aus\xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova os Textos do (1) Tratado de Extradição, (2) Tratado Sobre Cooperação Judiciaria em Materia Penal, e (3) Tratado Relativo a Cooperação Judiciaria e Ao Reconhecimento Reciproco de Sentenças em Materia Civil, Entre os Governos do Brasil e o da Italia, Assinados em Roma, em 17 de Outubro de 1989.
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... Art. 2º O Sigpar compreende as seguintes formas de parcerias que envolvem colaboração mútua e interesse público e recíproco: ... I – transferência de recursos financeiros; ... II – descentralização de créditos orçamentários; ... III – aquisição e doação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-34.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHO RECÍPROCO. TROCA DE FAVORES. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO....
... 6ª Turma KA/cb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHO RECÍPROCO. TROCA DE FAVORES. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível ... - Acordo de cooperação técnica e apoio recíproco, PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO ENTRE FUNDARTE E O INSTITUTO
- Acórdão nº 2013/0094923-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
... gera por si só o contrato, que depende de consentimento recíproco de ambos os ... contratantes ... 4. A seguradora, recebendo a proposta, terá o prazo de até 15 (quinze) dias para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-72.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. 1. O Tribunal Regional consignou a inexistência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, a que alude ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 140954 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos e interpretar cláusulas do Termo de Reconhecimento Recíproco, celebrado entre a CEDAE, o Estado e o Município do Rio de Janeiro, concluiu pela (i) ocorrência do dano moral; e (ii) responsabilidade da CEDAE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu território (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-820-23.2011.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM NORMA COLETIVA PARA CASOS DE DISPENSA POR INTERESSE RECÍPROCO. ADESÃO AO PDV. A questão acerca de ser a adesão ao PDV dispensa por interesse recíproco ou por vontade apenas do empregado é questão interpretativa que atrai o conhecimento do Apelo por divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos...
... VERBAS RESCISÓRIAS. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM NORMA COLETIVA PARA CASOS DE DISPENSA POR INTERESSE RECÍPROCO. ADESÃO AO PDV. A questão acerca de ser a adesão ao PDV dispensa por interesse recíproco ou por vontade apenas do empregado é questão ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e do Distrito Federal permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco, bem como aquelas que possam implicar alteração no CNPJ (Lei nº 5.172, de 1966, art. 199) ... SUBSEÇÃO IV. Serventuários da justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70-44.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO DEVIDO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 163 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento nã
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO DEVIDO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 163 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1344044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O aresto recorrido entendeu ser de responsabilidade da CEDAE a realização do serviço em tela com base no Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre a concessionária e o Município do Rio de Janeiro e no art. 2º da Lei 11.445⁄07. A modificação desse ...
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Acórdão nº REsp 1230233 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. RECUSA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AO INFORMAR DOENÇAS PREEXISTENTES. PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. DEVER DA SEGURADORA. OBESIDADE MÓRBIDA JÁ EXISTENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. 1. Provado nos autos que, no ato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade...
... Ter-se-á caracterizada, nessa situação, o dolo recíproco ou bilateral, previsto no art. 150 do CC⁄02, consistente em tirar proveito da leviandade da outra parte para obter vantagem indevida no negócio ... -
Acórdão nº 2007/0177870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A revisão do acórdão do TRF da 1ª Região que decidiu pela compensação dos ônus da sucumbência em face do decaimento recíproco das partes depende do exame de questões fáticas que não podem ser enfrentadas na via especial em face da vedação sumular n. 7/STJ ... 3. Agravo ...
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Acórdão nº REsp 1193739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil exige que os declaratórios sejam manifestamente protelatórios, não caracterizado, in
- DECRETO Nº 6798, DE 17 DE MARÇO DE 2009. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha para Reconhecimento Reciproco e Troca das Carteiras de Habilitação, Assinado em Madri, em 17 de Setembro de 2007.
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Acórdão nº 2004/0166324-8 de T4 - QUARTA TURMA
... IV. Sucumbentes as partes em parcelas equivalentes, consistente na exata metade dos pedidos formulados, dá-se o decaimento recíproco ... V. Recurso especial conhecido em parte e provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ...
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Acórdão nº 2004/0166324-8 de T4 - QUARTA TURMA
... IV. Sucumbentes as partes em parcelas equivalentes, consistente na exata metade dos pedidos formulados, dá-se o decaimento recíproco ... V. Recurso especial conhecido em parte e provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ...