Recíproco

EMENTA: EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO PAT.Aflora dos autos, em especial as Normas Internas da Diretoria da empresa (DEL 073/86 e DEL 076/86 - beb80d0 e 3902ec1), que o custeio dos benefícios em apreço, desde a implantação, era subsidiado de forma recíproca entre empregado e empregador, conforme disposto nos itens 4.1 e 4.2 dos...

EMENTA: EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO PAT. Aflora dos autos, em especial as Normas Internas da Diretoria da empresa (DEL 073/86 e DEL 076/86 - ID. 8310299 e ID. 08b72dc), que o custeio dos benefícios em apreço, desde a implantação, era subsidiado de forma recíproca entre empregado e empregador, conforme disposto nos itens 4.1 e 4.2...

EMENTA: EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO PAT. Aflora dos autos, em especial as Normas Internas da Diretoria da empresa (DEL 073/86 e DEL 076/86 - ID. 16edafc e ID. 07496e7), que o custeio dos benefícios em apreço, desde a implantação, era subsidiado de forma recíproca entre empregado e empregador, conforme disposto nos itens 4.1 e 4.2...

CONTRATO TEMPORÁRIO COM DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Por força do art. 481 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antecipada sujeita-se às normas trabalhistas próprias dos contratos por prazo indeterminado. Havendo resilição do contrato a termo por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. O contrato de experiência firmado pelas partes prevê cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, atraindo, à hipótese dos autos, a regra do art. 481 da CLT, in verbis: “Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco...

CONTRATO DE SAFRA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. Dispõe a CLT que "aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado" (art. 48

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. A existência de cláusula, em contrato de experiência, prevendo a possibilidade recíproca da rescisão antecipada do pacto laboral gera a parte autora o direito ao aviso prévio, nos termos do art. 481 da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.1- Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabineteem 09/04/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos do art. 12da Lei n. 13.340/2016, a extinção da execução em virtude...

Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Inclusão dos membros do Ministério Público no regime próprio de previdência social dos demais servidores públicos. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) incluem os...

Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO A TERMO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. AVISO PRÉVIO DEVIDO. Na hipótese vertente, o contrato de safra por prazo determinado, firmado entre as partes, continha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o qual foi exercido pelo empregador. Assim,...

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. Ressume das alterações contratuais carreadas aos autos que as executadas foram administradas pela sócia em comum, até 06/01/2016, quando a mesma se afastou do quadro societário da empresa reclamada, e consequentemente, exerceram o controle recíproco uma da outra em relação de...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não prospera a decisão que acolheu a contradita da testemunha do autor porque não há comprovação de troca de interesses entre eles, ainda que comprovado o depoimento recíproco. Entendimento contrário inviabilizaria a produção da prova oral pelo empregado, além de cercear o direito de defesa, com ofensa ao artigo 5º,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74). RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO-PRÉVIO INDEVIDO. O aviso-prévio é instituto típico dos contratos por prazo indeterminado ou dos contratos determinados onde haja previsão expressa de cláusula assecuratória do direito recíproco de terminação antecipada do ajuste (art. 481 da CLT), não sendo essa a hipótese dos autos. Recurso parcialmente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO RECÍPROCO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. ADESÃO AO PAT. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. O acervo probatório denuncia que os trabalhadores começaram a perceber o vale-refeição/alimentação e cesta básica, somente a partir de outubro de 1986, e que tais benefícios eram custeados de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DE DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. NÃO CABIMENTO. De acordo com o artigo 479 da CLT, nos contratos com termo estipulado, a demissão sem justa causa gera para o empregado o direito à indenização correspondente à metade do que faria jus até o...

ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança permanente para o alcance de metas é característica das relações de emprego contemporâneas, e, certamente, configura um cotidiano desafiador e cansativo para as pessoas, em geral. Por si só, pode gerar alguns dissabores no curso da relação de trabalho, mas não gera dano moral indenizável. Diversamente, as situações...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TERMO. OBRA CERTA. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. Constatada a validade do contrato por prazo determinado (obra certa), para realização de serviços especializados, sem previsão dacláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do prazo ajustado, não há falar em aviso prévio, sequer de forma...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança permanente para o alcance de metas é característica das relações de emprego contemporâneas, e, certamente, configura um cotidiano desafiador e cansativo para as pessoas, em geral. Por si só, pode gerar alguns dissabores no curso da relação de trabalho, mas não gera dano moral indenizável. Diversamente, as situaçõ

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se obriga o julgador ao exame de todos os argumentos suscitados pela parte, em face do princípio do livre convencimento, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil. Por outro lado, ainda que não esteja obrigado ao exame de todos os argumentos expendidos pela parte, sobreleva o dever de examinar as questões que possam ser úteis ou...

• Revista de Direito Sanitário

O presente artigo objetivou examinar como se dá a cooperação em saúde entre o Brasil e os países de língua oficial portuguesa, de forma tanto bilateral quanto multilateral, com destaque para as ações adotadas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Após análise dos desafios às iniciativas de cooperação, apontaram-se os avanços já obtidos e as perspectivas que se apresentam, com vistas a...