Recíproco

AÇÃO RESCISÓRIA HORAS EXTRAS SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-CONFIGURAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Testemunhar significa dizer sobre os fatos que se presenciou. Se a Reclamante e a Testemunha trabalharam juntas, sendo contemporâneas dos fatos discutidos, é natural que fossem consideradas habilitadas para informar sobre as condições de trabalho a

CONTRATO DE EMPREITADA. Havendo descumprimento recíproco do contrato de empreitada e produzida prova pericial demonstrando que os valores pagos são similares ao trabalho realizado nada é devido pelos contratantes.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. Não obstante tenha havido, por iniciativa da demandada, o encerramento antecipado do contrato de safra firmado entre ela e o autor, não há que se falar em aplicação, in casu, da multa disciplinada no art. 479 da CLT. É que, no contrato por prazo determinado juntado ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PAGOS AOS GENITORES - DEVER RECÍPROCO ENTRE PAIS E FILHOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ALIMENTANDA BENEFICIÁRIA - PESSOA IDOSA DOENTE -CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA - FIXAÇÃO - PARENTESCO - COMPROVAÇÃO. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PAGOS AOS GENITORES - DEVER RECÍPROCO ENTRE PAIS E FILHOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ALIMENTANDA BENEFICIÁRIA - PESSOA IDOSA DOENTE -CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA - FIXAÇÃO - PARENTESCO - COMPROVAÇÃO. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL.POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7, AMBOS DASÚMULA DO STJ. PLANO DE TARIFA BÁSICA. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF.I - Na...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. CONTRADITA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 357 DO TST. I - O ordenamento jurídico pátrio não contempla...

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. Ressume dos contratos sociais, e alterações coligidas ao caderno processual, que, além da identidade de investidor, no período de 21/07/2014, quando a empregadora foi constituída, a 29/07/2016, data do efetivo arquivamento, na JUCEPE, da Ata de Reunião onde foi modificado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHO RECÍPROCO. TROCA DE FAVORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. A mera constatação de que o reclamante afirmou em juízo que convidou um colega para depor em processo que ajuizou contra a empresa não implica troca de favores a lançar em descrédito a prova testemunhal, conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte...

EMENTA: ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Restringir a possibilidade de testemunho recíproco implicaria a diminuição da capacidade dos empregados de produzir provas orais, o que causaria indesejável embaraço à demonstração dos fatos alegados na inicial. Daí porque, de acordo com a jurisprudência do TST, os motivos para a rejeição de...

EMENTA: VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO PAT. Aflora dos autos, em especial as Normas Internas da Diretoria da empresa (DEL 073/86 e DEL 076/86), que o custeio dos benefícios em apreço, desde a implantação, era subsidiado de forma recíproca entre empregado e empregador, conforme disposto nos itens 4.1 e 4.2 dos referidos documentos, com...

• Revista Scientia Iuris

Este artigo pretende abordar alguns problemas suscitados pelo uso recente da expressão "dignidade animal". A atribuição de um valor intrínseco aos animais, feita inclusive por constitucionalistas e bioeticistas, não pode ser vista como uma mera ampliação da noção de dignidade humana, pois envolve (ou deveria envolver) um repensamento do conceito filosófico de pessoa e das ideias de contrato...

TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. JORNADA 12 x 36. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INVALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO DECAIMENTO. I.  Vigorando o contrato de trabalho também em período posterior à Lei nº 13.647/2017,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIOQUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. PRÁTICADE ESTUPRO...

EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...

EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 481 DA CLT CONJUGADO COM A SÚMULA N.º 163 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APELO IMPROVIDO, NO PONTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - LICENÇA DE USO, LOCAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVERES INERENTES AOS OBJETOS AVENÇADOS - INOBSERVÂNCIA CONCOMITANTE E RECÍPROCA DAS CONTRATANTES - VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO- CONCORRÊNCIA DE CULPAS.- A vulnerabilidade técnica do cliente em relação ao fornecedor de serviço

EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. CULPA RECÍPROCA. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não restando demonstrada culpa exclusiva de uma parte, ao contrário, não há que se falar em pagamento de multa ante a comprovação de descumprimento recíproco da avença.

EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. CULPA RECÍPROCA. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não restando demonstrada culpa exclusiva de uma parte, ao contrário, não há que se falar em pagamento de multa ante a comprovação de descumprimento recíproco da avença.

EMENTA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA DE INICIATIVA DO EMPREGADOR . Contrato por tempo determinado com cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. Incidência da previsão contida no art. 481 da CLT. Devido o pagamento de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio indenizado.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR - PORTUGAL. APLICAÇÃO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA. DECRETO Nº 3.927/2001 E DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2001. SISTEMA SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - LEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMAÇÃO. PASSIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EM CONFLITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. -

REMESSA NECESSÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO RECÍPROCO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. ADESÃO AO PAT. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. Evidenciada, à luz do conjunto probatório, que a percepção, pelo trabalhador, devale-refeição/alimentação e cesta básica ocorreu somente a partir de...