Recíproco

EMENTA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INTERESSE RECÍPROCO DAS PARTES. INDISPONIBILIDADE DE PARTE DO BEM NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA PENHORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a substituição da penhora da FAZENDA GRUTA pela constrição da FAZENDA SAPUCAIA,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL – VÍCIO SANADO – RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO DO DEVEDOR – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR EXEQUENDO – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS FIXADOS NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONVÊNIO -INADIMPLEMENTO - ENTE PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES - IMPOSSIBILIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO - INADIMPLEMENTO DESMOTIVADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DIREITO DE AÇÃO1 - Desmotivada o ato administrativo realizado pelo ente público quando arvorado apenas em fundamentos que, sabidamente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL PELA CONTRATADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO - PREJUÍZO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL PELA CONTRATADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO - PREJUÍZO...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. PROCURADOR REGIONAL DAREPÚBLICA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO. PRIMO. QUARTO GRAU. ART. 258 DOCPP. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIASREPUTADAS DESNECESSÁRIAS. FATOS JÁ PROVADOS NOS AUTOS. ART. 400, §1º, DO CPP....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAS EM PARTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO RECÍPROCO DOS LITIGANTES NA LIDE - VERIFICAÇÃO. - À luz dos Princípios da Causalidade e da Sucumbência, verificado nos autos que a Postulada deu ensejo à formulação do pleito inicial de requisição de quantia, mas a Autora não obteve êxito na integralidade de sua pretensão,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - INOBSERVÂNCIA PARCIAL E RECÍPROCA DOS CONTRATANTES - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFACIAL DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - NOTAS FISCAIS VINCULADAS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES NA LIDE - VERIFICAÇÃO. - A teor do art. 1.013, §1º, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - INOBSERVÂNCIA PARCIAL E RECÍPROCA DOS CONTRATANTES - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFACIAL DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - NOTAS FISCAIS VINCULADAS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES NA LIDE - VERIFICAÇÃO. - A teor do art. 1.013, §1º, do...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A REGULARIDADE NAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE ESGOTO E ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A REGULARIDADE NAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE ESGOTO E ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE...

Ementa: Ementa:ação De Repetição De Indébito. Decisão Que Rejeitou A Preliminar De Ilegitimidade Passiva Da Cedae E O Pedido De Denunciação Da Lide Do Município. Agravo De Instrumento. Alegação Da Concessionária De Que O Termo De Reconhecimento Recíproco De Direitos E Obrigações Celebrado Com O Município Do Rio De Janeiro Transferiu A Este A Responsabilidade Pela Gestão Da Área Em Que Se Localiza

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A 20% DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EVIDENCIADA.  SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.  DECAIMENTO RECÍPROCO. HONORÁRIOS FIXADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTENTAMENTO RECÍPROCO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DEVIDAMENTE ABORDADA E ESCLARECIDA NO JULGADO COLEGIADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOSE DESPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA APÓS INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE - CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, QUALIFICADA PELO TRATAMENTO, MÚTUO E...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA – RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE INTEGRA O PEDIDO – SENTENÇA MODIFICA NO PONTO – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A correção monetária é fator de recomposiç

1. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES FIRMADO COM O MRJ EM 2007 QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, VISTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - ATO QUE ENVOLVE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO RECÍPROCO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Não tendo havido prova de que houvesse contrato temporário, mas de que houve nomeação irregular no serviço público,...