reclamação civil
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO II Reclamação. ARTIGO 13. #Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015. ARTIGO 14. #Revogado ... procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - no recurso extraordinário;. V - nos embargos de divergência;. VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;. VII - (VETADO);. VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação ...f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021. III - reclamação. #Revogado pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § 1º Antecedendo à ...#Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. da idade;. #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. #Incluído pela ..., relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:. Pena – reclusão, ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas hipóteses ... vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO ...ção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser ...
-
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.................................................................. . § 5º É inadmissível a reclamação: . I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial ... refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;. VIII- manter conduta irrepreensível na vida pública e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de ...c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;. d) de disponibilidade e remoção ...
-
Acórdão Nº 49329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
...PRIMEIRA TURMA. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.329 MINAS. GERAIS. RELATORA. EMBTE.(S). ADV.(A/S). EMBDO.(A/S). ...DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A. PRETENSÃO DE REEXAME DA ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... e outra das empresas, de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil;. IV - controle pela mesma empresa holding. Parágrafo único. É ...ARTIGO 74. A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à ...
-
Acórdão nº AgRg na Rcl 15689 / AP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A Reclamação, após o indeferimento da respectiva petição inicial, não pode ser convertida em Pedido de Uniformização. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ nº 12, de 2009, são irrecorríveis as decisões proferidas por relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de...
. AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 15.689 - AP (2013⁄0408715-3). RELATOR:MINISTRO ARI ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. . A Reclamação, após o indeferimento da respectiva ... -
Acórdão nº Rcl 7550 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE DO MÊS DE PAGAMENTO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ AFRONTADA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. O valor...
. RECLAMAÇÃO Nº 7.550 - RS (2011⁄0303047-3). RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE ...:DORIVAL TELES GALVÃO E OUTROS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 12208 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nas ações ajuizadas perante Juizado Especial da Fazenda Pública, submetida ao rito previsto na Lei nº 12.153, de 2009, não é cabível, em razão de haver procedimento específico, a reclamação prevista na Resolução nº 12, de 2009, do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg
. AgRg nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 12.208 - SP (2013⁄0098999-0). RELATOR:MINISTRO ARI ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2009. JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão nº 2015/0319856-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROTOCOLIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO SUSPENSO COM BASE NO § 1º DO ART. 543 DO CPC/1973. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para ser cabível a reclamação constitucional (arts. 105, I, "f", da ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg na RECLAMAÇÃO" Nº 29.238 - SP (2015/0319856-2). . RELATOR. : MINISTRO ANTONIO\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . RECLAMAÇÃO . CONSTITUCIONAL . ... -
Acórdão nº 2012/0195304-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A reclamação, ajuizada com fundamento no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, era instrumento reservado a hipóteses extremas, em que a decis
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 9.932 - SP (2012/0195304-3). . RELATOR. ...EMENTA. AGRAVO . INTERNO. . PROCESSO . CIVIL. . RECLAMAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2013/0116147-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AJUIZADO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, o pedido de suspensão dos ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECLAMAÇÃO Nº 12.363 - RJ (2013/0116147-6). . RELATORA. ...: LEONARDO ESPÍNDOLA - RJ097964 . EMENTA. PROCESSO . CIVIL". . RECLAMAÇÃO. . MEDIDA . LIMINAR . CONCEDIDA EM MANDADO DE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0259775-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA CORTE DE ORIGEM NA OCASIÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 1. A decisão reclamada foi publicada em 29/9/2015 (f
. Superior Tribunal de Justiça. . RECLAMAÇÃO Nº 27.907 - SP (2015/0259775-4). . RELATOR. ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL". . RECLAMAÇÃO. . EFEITO . SUSPENSIVO . ATRIBUÍDO PELA CORTE \xC2"... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A despeito do alargamento da competência preconizado pelo Código de Processo Civil de 2015, não se verifica, na hipótese, o descumprimento de tese firmada por esta
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 33.153 - MG (2016/0323053-8). . RELATOR. ...EMENTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO . ... -
Acórdão nº 2015/0245842-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE COMANDO PROFERIDO NO RESP 1.060.210/SC. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA POR QUEM NÃO INTEGRA A REFERIDA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . RECLAMAÇÃO Nº 27.560 - PR (2015/0245842-9). . RELATOR. ...PR046220 . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . RECLAMAÇÃO. . DECISÃO . DE . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamaçã
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 32.352 - RS (2016/0217106-4). RELATORA. ...R. EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . INTERNO. . RECLAMAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2016/0118727-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE SUSPENDER JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, EM AUTOS DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO. INVIABILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso, ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 31.507 - AM (2016/0118727-9). . RELATORA. ...EMENTA. RECLAMAÇÃO. . PROCESSUAL . CIVIL. . PRETENSÃO . DE . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado....
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 33.504 - MG (2017/0038044-9). RELATORA. ...CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2016/0070719-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. APLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A reclamação é medida processual de caráter restrito, destinada a...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 30.467 - PE (2016/0070719-6). RELATOR. ...EMENTA. AGRAVO . INTERNO . NA . RECLAMAÇÃO. . PROCESSUAL . CIVIL. . ...