Reclamação trabalhista

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O termo inicial para a contagem dos juros de mora nas obrigações trabalhistas está regulado nos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Segundo tais preceitos legais, os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, em qualquer caso, deverão ser calculados da data...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Eg. Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Diante da possível violação do art. 265 do Código Civil, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A...

RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. 1. Incontroversa a existência de previsão regulamentar (arts. 23 e 24) instituindo as promoções por merecimento aos empregados da Conab, em decorrência de avaliação de desempenho. 2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, na sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, em situaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA Nº 327 DO TST. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula nº 327 desta Corte: -A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal,...

RECURSO DE REVISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 206 DO TST. Nos termos da Súmula nº 206 do TST, os depósitos do FGTS acessórios às parcelas postuladas em reclamação trabalhista sujeitam-se à prescrição quinquenal, e não à trintenária, a que alude a Súmula nº 362 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO PRÉ-75. NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE ADESÃO. Verifica-se da decisão recorrida que os reclamantes optaram por se manterem no antigo regulamento de pessoal. Nesse contexto, não fazem jus ao reajuste da complementação de aposentadoria na forma prevista no novo regulamento, conforme disciplina...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS CVRD E VALIA - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 do TST, somente aquelas parcelas que não foram...

PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - DECISÃO DE JUÍZO TRABALHISTA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE SUPERIOR - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECLAMAÇÃO JULGADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional se pronunciou sobre a questão que foi objeto do recurso ordinário e que foi renovada nos embargos de declaração, fixando as premissas de fato e de direito que fundamentaram a conclusão do julgado. Não há como se concluir pela alegada negativa de prestação...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR AJUIZADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. Encerrada, ante a celebração de acordo nos autos originários, a execução que se processava na reclamação trabalhista em que era executada a ora Agravante, exsurge a ausência superveniente

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. Demonstrada violação dos artigos 128 e 460 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FÉRIAS. Evidenciado que a reclamante, na reclamação trabalhista, não postulou o pagamento de férias pertinentes aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA EM ANDAMENTO. AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A existência de ação rescisória em andamento não tem o condão de suspender o seguimento da presente reclamação trabalhista, porque aquela não trata de questão de mérito incidente, mas sim sobre a desconstituição da coisa julgada. Logo, não se amolda à...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FURNAS). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ARTS. 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A questão afeta à configuração de litispendência e coisa julgada, entre ação coletiva e reclamação trabalhista individualmente ajuizada pelo empregado, deve ser examinada sob a ótica do atual sistema das ações coletivas instituído pelo...

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS 11/11/2017. APLICABILIDADE DO ART. 791-A , CLT.

RECLAMAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO, PELA RECLAMANTE, DE QUE O INTERESSADO É PARTE E QUE, PORTANTO, FOI ALCANÇADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ - RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a...

Ementa: RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, POSTERIORMENTE CELETISTA). FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO CC 138.464/MT. IMPROCEDÊNCIA. 1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que "se o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO DIFERENTE DAQUELE EM QUE PROPOSTA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT. A decisão regional foi proferida em aparente violação ao artigo 651 da CLT, ao não acolher a exceção de incompetência em razão do lugar, pois o ajuizamento da ação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. CONCEPÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Constatada contrariedade à Súmula 244, I e II, do TST e à...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, em que indeferido o pedido de tutela provisória de urgênci

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS PARADIGMAS INVOCADOS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. In casu, não há que se falar em preservação da garantia das decisões...