Reclamação trabalhista

1112755 resultados para Reclamação trabalhista

  • Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
    ... pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados ...ARTIGO 74. A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à ...
  • Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de

    ...RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  BEM  IMÓVEL . ...
  • Acórdão nº 2016/0167816-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. DIREITO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS MENSAIS. PCCS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo...

    ...DIREITO  RECONHECIDO  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  . DIFERENÇAS MENSAIS. PCCS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. . ...4.  É  com  o  trânsito  em  julgado  da  Reclamação  Trabalhista  que  recomeça  a . ...
  • Acórdão nº 2016/0132733-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE

  • Acórdão nº 2016/0131194-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE

  • Acórdão nº 2016/0205669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/ST

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000161-79.2021.5.06.0002), 27-04-2022

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. AFASTAMENTO. O C. STF, ao julgar a ADI 5766 em 20.10.2021, cuja ata de julgamento foi publicada em 05.11.2021, concluiu pela inconstitucionalidade do disposto no art. 791-A, § 4º, CLT, ou seja, não é mais

    ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA EXISTENTE O CRÉDITO TRABALHISTA. EXEGESE ART. 49 DA LRF. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Ação de habilitação de crédito da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 09/06/2016 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir em que...

    ...EXISTENTE  O  CRÉDITO  TRABALHISTA.  EXEGESE  ART.  49  DA  LRF. . PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. . ...,  independente  do  trânsito  em  julgado  da  reclamação  trabalhista,  que . ...
  • Acórdão nº 2016/0107121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA PERCEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS...

    ...JUROS  DE  MORA  PERCEBIDOS  EM  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA. . REGRA . GERAL: . INCIDÊNCIA. . EXCEÇÕES: . ...
  • Acórdão nº 2015/0319364-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PRIVADA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. - Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou os recorrentes por terem, em tese, praticado estelionato contra empresa particular,...

    ...CONTRA  EMPRESA  PRIVADA  POR  MEIO  DE  RECLAMAÇÃO . ...Trabalhista. ...
  • Acórdão nº 2016/0057368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à

    ...DANO . MATERIAL. . HONORÁRIOS . CONTRATUAIS. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. . PROCEDÊNCIA. . RESSARCIMENTO . DO . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIARES DE ESCRITÓRIO. REENQUADRAMENTO. ESCRITURÁRIOS. QUADRO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões...

    ...OCORRÊNCIA. . RECLAMAÇÃO" . TRABALHISTA. . DESVIO . DE . FUNÇÃO. . AUXILIARES  DE  ESCRIT\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....

    ...RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  INTEGRAÇÃO  NO  CÁLCULO  DO  BENEFÍCIO . ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECLAMAÇÃO Nº 33.351 - RJ (2017/0012615-0).   . RELATORA. ...DE . COMPETÊNCIA . N. . 91.276/RJ. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA.  FASE  DE  EXECUÇÃO.  DECISÃO  QUE  DETERMINOU  O . ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECLAMAÇÃO Nº 19.446 - RJ (2014/0186254-8).   . RELATORA. ...DE . COMPETÊNCIA . N. . 91.276/RJ. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA.  FASE  DE  EXECUÇÃO.  DECISÃO  QUE  DETERMINOU  O . ...
  • Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT-4

    Ação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial

    Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condi...
  • Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE HABILITARCRÉDITO DECORRENTE DE MULTA PROCESSUAL (ASTREINTES) APLICADA PELOJUÍZO TRABALHISTA, NA CLASSE TRABALHISTA. DESCABIMENTO. CARÁTERCOERCITIVO E INTIMIDATÓRIO (TÉCNICA EXECUTIVA, INSTRUMENTAL). SANÇÃOPECUNIÁRIA PROCESSUAL. VIÉS INDENIZATÓRIO OU ALIMENTAR INEXISTENTES,SEM NENHUMA RELAÇÃO, NEM SEQUER REFLEXA, COM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO.REFO

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10455-42.2018.5.03.0080)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade processual por ausência de aplicação de regras de divisão de competências, em razão de o juiz sentenciante ter...

    ...ART. 790, §4º, DA CLT. . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECLAMAÇÃO Nº 22.378 - RJ (2014/0310064-5).   . RELATORA. ...DE . COMPETÊNCIA . N. . 91.276/RJ. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA.    DECISÃO  QUE  DETERMINOU  O  PROSSEGUIMENTO . ...
  • Reclamação trabalhista rural
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 16.916 - RJ (2014/0048847-5).   . RELATORA. ...TRABALHISTA".  DECISÃO  DETERMINANDO  O  PROSSEGUIMENTO  DA . EXECUÇÃO. \xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    ...JUDICIAL. . HABILITAÇÃO . DE . CRÉDITO . TRABALHISTARECLAMAÇÃO"  TRABALHISTA  QUE  PERSEGUE  CRÉDITO  ORIUNDO  DE . TRABALHO\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0206171-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUCESS&#

    ...TRABALHISTA.  RECLAMAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0088181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA COM POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. EXORDIAL TRABALHISTA RESTRITA AO PERÍODO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA...

    ...TRABALHISTA". . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. . AGENTE . COMUNITÁRIO . DE . SAÚDE\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0143260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. As autoras haviam, antes, ajuizado reclamação trabalhista objetivando provimento jurisdicional que condenasse a UFRN ao pagamento das diferenças salariais...

    ...reclamação  trabalhista  objetivando . ...

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