Reclamação trabalhista

1112755 resultados para Reclamação trabalhista

  • Acórdão nº 2014/0096385-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARREMATAÇÃO IMÓVEL DETERMINADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a a&#

    ...NA . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA . - . AÇÃO . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0063498-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PRESERVAÇÃO

    ...reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante. ...
  • Acórdão nº 2014/0343408-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A causa de pedir da contenda tem...

    ...COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE BASEIAM EM NORMAS TRABALHISTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA EMEPA DESPROVIDO. 1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo...

    ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF

    ...INCORPORAÇÃO . AO . SALÁRIO. . DETERMINAÇÃO  EM  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  INTEGRAÇÃO  NO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-32.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, ALCANÇANDO TODAS AS PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2/TST, -acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-27.2008.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional consignou que o sindicato representativo da categoria do Reclamante propôs reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, com o fim de obter o...

    ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DISTINTA - CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Diante da cumulação de pretensões envolvendo...

    ...NEGATIVO . DE . COMPETÊNCIA . - . RECLAMATÓRIA . TRABALHISTA . - . CUMULAÇÃO . DE . ...privada,  a  reclamação"  trabalhista  deve  prosseguir  onde . originalmente  proposta,\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0245559-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado públ

    ...TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. rocessar  e  julgar  reclamação . ...
  • Acórdão nº 2014/0228585-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em regra, incide imposto de renda sobre...

    ...RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  INCIDÊNCIA.    ACESSÓRIO  QUE . ...
  • Acórdão nº 2015/0036392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE

    ...TRABALHISTA. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. . AGENTE . COMUNITÁRIO . DE . ...
  • Acórdão nº 2012/0156500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Ronald Mc Donald Ferreira Lunau contra decisão do Juiz Federal titular da 1ª Vara Federal de Campos Goytacazes, que indeferiu requisição do Juízo da 21ª Vara do Trabalho para

    ...devedor da ação trabalhista. ...Reclamação...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM...

    ...TRABALHISTA. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. . AGENTE . COMUNITÁRIO . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0152141-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda ou sobre a reuni&#

    ...reclamação trabalhista em questão. . ...
  • Acórdão nº 2014/0074300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE.

    ...sede de reclamação trabalhista, sem a participação do INSS, demandaria . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...

    ...de reclamaçãotrabalhista transitada em julgado, matéria de fato não . levada\xC2"...
  • Quadro Sinóptico da Execução Trabalhista Decorrente de Sentença Transitada em Julgado, ou de Acordo Homologado na Reclamação Trabalhista e Ação Executória de Título Judicial
  • Acórdão Nº 52650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APONTAMENTO DE FRAUDE: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...23/05/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.650 RIO GRANDE DO SUL. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NA. RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APONTAMENTO. DE. FRAUDE:. ...
  • LEI 9957 de 12/01/2000  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
    ...Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a ...
  • Acórdão nº 2014/0147059-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. REEXAME DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao:...

    ...RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA. . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADOS EM UMA MESMA DEMANDA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Para a caracterização do conflito de competência, nos moldes estabelecidos no art. 66, c/c o art. 953, I, paragrafo único, todos do CPC/2015, faz-se necessário que os...

    ...reclamação . ...
  • Acórdão nº 2012/0161712-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO. EXTINÇÃO DE HORAS EXTRAS CONTRATUAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO EXTENSÃO AOS EX-EMPREGADOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACORDO DE CESSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O valor pago a título de compensação das horas...

  • A reforma trabalhista e o valor do pedido na reclamação

    A reforma trabalhista e o valor do pedido na reclamação

    No processo do trabalho, a reforma introduzida pela Lei 13.467/17 acarretou mudanças significativas na reclamação, em especial quanto à parte do pedido, agora com a necessidade de indicação do valor pleiteado, como determina o artigo 8...
  • Acórdão nº 2016/0168659-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃ

    ...DO  DECRETO    20.910/1932.  COISA  JULGADA  TRABALHISTA  QUE . ...  em  19/7/1990,  data  de  ajuizamento  da  Reclamação  Trabalhista, . ...
  • Acórdão nº 2016/0124843-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃ

    ...DO  DECRETO    20.910/1932.  COISA  JULGADA  TRABALHISTA  QUE . ...  em  19/7/1990,  data  de  ajuizamento  da  Reclamação  Trabalhista, . ...

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