Reclamação trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-50.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 do TST, somente aquelas parcelas que não foram percebidas no curso da relação de emprego e...

    ... APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22-52.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PAGAMENTO DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 410 do TST, a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo originário. Na decisão rescindenda, concluiu-se, de acordo com o...

    ...REEXAME DE FATOS E PROVAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-54.2009.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 do TST, somente aquelas parcelas que não foram percebidas no curso da relação de emprego e que já haviam sido alcança

    ... APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO" TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - PRESCRI\xC3"...

  • Acórdão nº 2014/0081341-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 12 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIAS ORDINÁRIAS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas - SP que, nos autos de reclamatória trabalhista, determinou a desconstituição

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2056-33.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DA RESCISÓRIA. Celebrado acordo na reclamação trabalhista subjacente, posteriormente à interposição deste recurso ordinário, exsurge a ausência superveniente de interesse de agir, em relação à pretensão deduzida nesta rescisória, a desencadear, por conseguinte,

    ...CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34300-62.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA (ELETROCEE). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. 3. ADESÃO AO NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CEEEPREV). TRANSAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO À REVISÃO DO...

    ...INCLUSÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. 3. ADESÃO AO NOVO PLANO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-240985-09.2005.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A definição da competência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais implica a análise da questão sob o enfoque especial do sistema jus laboral, o que impõe...

    ... A definição da competência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos ... caso, deverão ser calculados da data em que ajuizada a reclamação trabalhista. Precedentes desta Corte. Acerca da correção monetária, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-40.2008.5.02.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A propositura de ação rescisória não é suficiente para atribuir efeito suspensivo à reclamação trabalhista. Ilesos, portanto, os artigos 265, IV, -a-, e 267, V, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A propositura de ação rescisória não é suficiente para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1153-80.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.

    ...Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-57.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630/93. PORTUÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 391 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O artigo 23 da Lei n.º 8.630/93 prevê que deve ser constituída, no âmbito do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e 21 da...

    ... sendo essa, necessariamente, condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. 2. Atenta contra o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-429-67.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.

    ...Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ...

  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

    ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ...§ 2º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista, relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após ...

  • Acórdão nº 2013/0372476-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A PERÍODOS SUCESSIVAMENTE LABORADOS, PRIMEIRO, SOB A VIGÊNCIA DA CLT,...

  • Acórdão nº EREsp 1155527 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 13 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133800-44.2008.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

    ... DA TOMADORA DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRÓPRIA - ...

  • Acórdão nº 2014/0208007-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR TERCEIRIZADO. MANUTENÇÃO

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-02.2011.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. RECLAMAÇÃO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A EC Nº45. NOVA RECLAMAÇÃO RELATIVA AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA. CONFIGURADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2, o acordo homologado judicialmente alcança não só o objeto da inicial, como também todas as...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. RECLAMAÇÃO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A EC Nº45. NOVA RECLAMAÇÃO RELATIVA ..., violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. Assim, o acordo judicial firmado após a EC nº45, através do qual a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46440-26.2005.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. O protesto, por si só, não tem o condão de afastar por completo a possibilidade da prescrição. É necessário, ainda, que o ajuizamento da reclamação trabalhista dê-se até cinco anos após o protesto, para que o conjunto de direitos por este...

    ...É necessário, ainda, que o ajuizamento da reclamação trabalhista dê-se até cinco anos após o protesto, para que o conjunto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1405-57.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor público concursado submetido ao regime da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor público concursado submetido ao regime ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-94.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA SUBMETIDA AO REGIME DA CLT A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar Reclamação Trabalhista ajuizada por servidora pública concursada submetida ao regime da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar Reclamação Trabalhista ajuizada por servidora pública concursada submetida ao regime ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65640-28.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos REs 586453/SE e 583.050/RS, e, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de...

    ... aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. ...ção de aposentadoria, de parcelas deferidas em outra reclamação trabalhista, nos termos da Súmula 327 do TST, não se cogitando, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65641-13.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOLIDARIEDADE. Consignado expressamente pelo Tribunal Regional que o artigo 8º do Estatuto prevê a responsabilidade solidária da CEEE e da Fundação, não se cogita de mácula ao artigo 265 do CCB, porquanto a solidariedade decorre da vontade das partes. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃ

    ...INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte tem firme entendimento de ...ção de aposentadoria, de parcelas deferidas em outra reclamação trabalhista, nos termos da Súmula 327 do TST, não se cogitando, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-90.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida

    ...840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-889-59.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. A tese do autor é de que não está prescrito o seu direito de ação, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional pela existência de reclamação trabalhista anterior. O e. Tribunal...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO" TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO COMPROVA\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1161-37.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT. Faculta-se, contudo, ao empregado optar entre ajuizar a reclamação...

    ...ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A regra geral para fixação da ...-se, contudo, ao empregado optar entre ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho ou no local da prestação ...