reclamação trabalhista empregada doméstica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1005/2003-006-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. REVELIA. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à ofensa direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a análise da revista...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. REVELIA. Em se tratando de eclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a ... 7º e 501 da CLT ... Trata-se de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... ça será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com rescisão do contrato ...
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Questões subjetivas
... ter sido dispensado, Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de ... –2021.3 – 2ª fase) Rosalina era empregada da sociedade empresária Entregas Rápidas Ltda ... QUESTÃO 2 ... Maura foi empregada doméstica durante cinco anos na residência da família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... , quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio ... enquadramento da autora na categoria de empregada" doméstica, não procede a pretensão de limitaç\xC3" ... -
Modelos de Recursos Trabalhistas
... RESUMO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA ... Empregada doméstica propôs Reclamação Trabalhista ...
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Acórdão Nº 39320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... , onde tramitou e tramita até Reclamação ... Trabalhista de empregada(s) doméstica(s)” ... -
Recursos Trabalhistas
... Com a reforma trabalhista, temos os seguintes mandamentos: “Art. 791-A ... Sabemos que a reclamação trabalhista possui pressupostos, logo os ... Empregada doméstica propôs Reclamação Trabalhista ...
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Condenação por litigância de má-fé não invalida Justiça gratuita
Condenação por litigância de má-fé não invalida Justiça gratuita
... mandado de segurança impetrado por uma empregada doméstica de Natal (RN) ... Segundo a corte, a ... Conduta desleal ... Na reclamação trabalhista, a empregada doméstica, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080181-75.2017.5.07.0000), 2018-10-02
... que a promovente da supra referida Reclamação Trabalhista laborara, como empregada doméstica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... aludidos estatutos sociais, estava a empregada doméstica do casal, Lucicleide Maria da Silva, ... na Justiça do Trabalho, no curso de reclamação trabalhista promovida por Lucicleide Maria da ... -
Sentença nº 1000461-36.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... Judiciário Vistos. Trata-se de reclamação ajuizada por JOSÉ RONNIE VON DO NASCIMENTO ... e pagou condenação em reclamação trabalhista à empregada doméstica por transferência ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080181-75.2017.5.07.0000), 2017-06-06
... que a promovente da supra referida Reclamação Trabalhista laborara, como empregada doméstica, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000618-23.2018.5.07.0024), 2020-09-24
... dos autos. Na inicial, a reclamante, empregada doméstica, apresentou reclamação trabalhista ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... : “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Recursos Trabalhistas
... 6177.1 - Advocacia Trabalhista Preventiva - Gleibe.indd 84 08/05/2019 ... Sabemos que a reclamação trabalhista possui pressupostos, logo os ... RESUMO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA ... Empregada doméstica propôs Reclamação Trabalhista ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001503-14.2015.5.07.0001), 2016-05-25
... Soares Azevedo Alves ingressou com reclamação trabalhista em face de Francisco Ivens de Sá s Branco ... Informa ter sido empregada na residência do reclamado na função de ... 2.3 Empregada doméstica e horas extras. DSR. Feriados. Repercussões ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000758-17.2019.5.07.0026), 2019-11-13
... DE SOUZA BEZERRA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ROBERTA RIBEIRO, alegando que trabalhou para a reclamada, como empregada doméstica, sem CTPS assinada, no período de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... é desnecessária a propositura de reclamação trabalhista para discutir os danos morais e ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... “§ 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... ça será devido durante o curso de reclamação trabalhista, relacionada com a rescisão do ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Sentença nº 1000348-17.2020.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2022
... L. S. ajuizou Reclamação Trabalhista contra R. Z., formulando os pedidos ... a Inicial, a Reclamante trabalhou como empregada doméstica do Reclamado de 15-09-2018 a ...
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Acórdão, Processo nº 5012261-64.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... sentença trabalhista não foi decorrente de acordo; que a antiga ... prestado pela autora na qualidade de empregada doméstica, reconhecido pela r. sentença, o de uma reclamação trabalhista, averbado em CTPS em razão de uma ...