reclamação trabalhista rito ordinário
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22914/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - A inovação introduzida pela Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, qual seja, sessenta dias após a...
...RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO. SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO ... vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Se a ação u pelo procedimento ordinário, não pode ser exigida, ao se interpor. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000287-84.2021.5.06.0017), 21-10-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para que seja convertido o rito processual para ordinário, assegurado as partes o contraditório e ampla defesa, com os meios e
..., sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista n.º 0000287-84.2021.5.06.0017, ...FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE . DA CONVERSÃO DO RITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10611/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. DIREITO INTERTEMPORAL. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957, de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, qual seja, sessenta dias após a publicação (art. 2º). O elemento que define...
...RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO. SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO ... vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Tendo a ação itado no procedimento ordinário, não pode ser exigida, quando da interposição ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000796-97.2016.5.07.0005), 2018-01-30
...CLASSE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO. RECLAMANTE: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000117-10.2016.5.07.0034), 2016-04-21
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO. RECLAMANTE: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001379-24.2018.5.07.0034), 2019-02-07
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE ...
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Sentença nº 1000681-03.2018.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... à legislação processual e material trabalhista, entrou em vigor no dia 11/11/2017. Nos termos ... fim de fazer constar que se trata de Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário, com valor da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001395-36.2016.5.07.0005), 2018-02-21
...CLASSE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO. RECLAMANTE: JOSÉ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001787-10.2015.5.07.0005), 2017-12-19
...CLASSE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO. RECLAMANTE: ...
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Sentença nº 1000221-84.2020.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
...E. V. L. E OUTROS (2) . . Reclamação Trabalhista – Rito OrdinárioReclamante:P. F. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001749-61.2016.5.07.0005), 2018-01-30
...CLASSE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO. RECLAMANTE: ...
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Sentença nº 1001210-32.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
...S. C. S. . . Reclamação Trabalhista - Rito OrdinárioProcesso ...
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Sentença nº 1000613-97.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
...S. R. E OUTROS (1) . . Reclamação Trabalhista - Rito OrdinárioProcesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37864/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
A Lei n. 9.957/2000 criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor, não revogando, contudo, o rito ordinário trabalhista. Desta forma, não incide, na hipótese, o princípio da imediata aplicação da lei processual e, em conseqüência, as regras do novo procedimento. Ao procedimento sumaríssimo,...
... mínimo em vigor, não revogando, contudo, o rito ordinário trabalhista. Desta forma, não incide, ...à parte quando do ajuizamento de sua reclamação sob as regras do procedimento comum. Recurso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000364-73.2020.5.07.0026), 2020-06-22
... ação, Id -649c75e, na classe Reclamação Trabalhista - rito ordinário, contra o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000363-88.2020.5.07.0026), 2020-06-22
... ação, Id 2bb2ca4, na classe Reclamação Trabalhista - rito ordinário, contra o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000367-28.2020.5.07.0026), 2020-06-22
... ação, Id 9bc80b2, na classe Reclamação Trabalhista - rito ordinário, contra o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000365-58.2020.5.07.0026), 2020-06-22
... ação, Id 21d7b1a, na classe Reclamação Trabalhista - rito ordinário, contra o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000366-43.2020.5.07.0026), 2020-06-22
... ação, Id 8a82323, na classe Reclamação Trabalhista - rito ordinário, contra o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000362-06.2020.5.07.0026), 2020-06-22
... ação, Id 2eeb3a0, na classe Reclamação Trabalhista - rito ordinário, contra o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000864-23.2017.5.07.0034), 2017-05-09
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO. COM PEDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000484-13.2019.5.07.0007), 2020-07-16
... S e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da MM. ...), por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADE. ...Contudo, a ação trabalhista ajuizada pelo reclamante, que tramita no rito. ..."Tramitando a Reclamação Trabalhista pelo rito ordinário, é utilizada a ...
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Sentença nº 1000941-02.2021.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-01-2023
...M. G. 0. E OUTROS (4) . . Reclamação Trabalhista – Rito Ordinário Reclamante: I. ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001136-17.2017.5.07.0034), 2017-06-06
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO. COM PEDIDO DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000289-05.2017.5.07.0005), 2018-04-11
...CLASSE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO. RECLAMANTE: JOSÉ ...