reclamação trabalhista rito sumarissimo
- Reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155700-37.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Em reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo, inadmissível recurso de revista fundamentado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. A indicação de violação direta do art. 5º, II, da Carta Magna encontra óbi
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA ... Em reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo, ... -
Acórdão Nº 0020880-79.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-02-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos porquanto, equivocadamente, apreciados os recursos das partes como se submetida a reclamação trabalhista ao rito sumaríssimo quando se trata de rito ordinário. Sanado o erro material e as omissões verificados, com o exame dos recursos das partes, no rito processual adequado.
... das partes como se submetida a reclamação trabalhista ao rito sumaríssimo quando se trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69440-60.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de decisão proferida por Tribunal Regional com base em interpretação de norma coletiva, e estando sujeita a reclamação trabalhista ao rito sumaríssimo, não é cabível o recurso de revista. Interpretação sistemática do art. 896, b e § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de decisão proferida ... norma coletiva, e estando sujeita a reclamação trabalhista ao rito sumaríssimo, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-92.2007.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Proposta reclamação trabalhista com atribuição de valor superior a 40 salários mínimos, a majoração posterior do valor do salário mínimo não tem o condão de alterar o rito processual de causa. Não conhecido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A decisão hostilizada está...
... ADMISSIBILIDADE ... NULIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO RITO DO OCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Proposta reclamação trabalhista com ... -
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo ... Parágrafo único ... Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1381-60.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. A determinação do rito em que a reclamação trabalhista deve ser processada está na lei, conforme o art. 852-A da CLT, a qual dispõe ser sumaríssimo para aquela em que o valor for inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Nenhum dos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista trata literal e diretamente da questão, de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. A determinação do rito em que a eclamação trabalhista deve ser processada está na lei, conforme o art ... A determinação do rito em que a reclamação trabalhista deve ser processada está na lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86840-72.2008.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. Inadmissível recurso de revista em reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo, no qual o reclamante pretende obter diferenças salariais decorrentes de desvio de função em relação a empregado da empresa tomadora dos serviços, mas fundamenta o apelo em contrariedade ao teor da Súmula nº 331, IV, do TST,...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO ... Inadmissível recurso de revista em reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo, no qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-53.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. Ajuizada a Reclamação Trabalhista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-58/2002-071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - ADMISSIBILIDADE. Tendo sido submetida a reclamação trabalhista, desde a origem, ao rito sumaríssimo, a admissibilidade da revista restringe-se às hipóteses especificadas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE R E VISTA. RITO SUMARÍSSIMO - ... ADMISSIBIL I DADE ... Tendo ido submetida a reclamação tr a balhista, desde a origem, ao rito sum a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-269/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de Reclamação Trabalhista sujeita ao Rito Sumaríssimo, o processamento do Recurso de Revista fica condicionado à demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência...
... MAC/mc4w/rc ... RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... Em se tratando de Reclamação Trabalhista sujeita ao Rito Sumaríssimo, o processamento do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11611-82.2016.5.03.0000) 27-02-2018
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO SUMARISSÍMO. DECISÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000287-84.2021.5.06.0017), 21-10-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para que seja convertido o rito processual para ordinário, assegurado as partes o contraditório e ampla defesa, com os meios e
... ordinários, em procedimento sumaríssimo, interpostos por VALDETE MARTINS LEAL e ESTADO DE ... , sem resolução do mérito, a Reclamação Trabalhista n.º 0000287-84.2021.5.06.0017, ... DA CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ... Irresigna-se a reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-436/2001-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de Reclamação Trabalhista sujeita ao Rito Sumaríssimo, o processamento do Recurso de Revista fica condicionado à demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência...
... MAC/mc3w/rc ... RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... Em se tratando de Reclamação Trabalhista sujeita ao Rito Sumaríssimo, o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1013/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de Reclamação Trabalhista sujeita ao Rito Sumaríssimo, o processamento do Recurso de Revista fica condicionado à demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência...
... MAC/mc3w/rc ... RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... Em se tratando de Reclamação Trabalhista sujeita ao Rito Sumaríssimo, o processamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10086-26.2020.5.03.0097)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL .
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA – RITO ... SUMARÍSSIMO ... - ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-970/2006-203-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO. CÓPIA DA SENTENÇA. PEÇA ESSENCIAL. ARTIGO 895, IV, DA CLT. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia da íntegra da sentença mantida por seus próprios fundamentos, peça essencial na formação do instrumento nas...
... TRASLADO DEFICIENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO. CÓPIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1456-65.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a Reclamação Trabalhista foi declarada improcedente pela sentença originária, tendo sido deferida a gratuidade de justiça à Reclamante, e o Regional, ao dar provimento ao Recurso Ordinário da Obreira, fixou novo valor às custas e à condenação. Nesse contexto, tendo o...
... RITO" SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. N\xC3" ... Hipótese em que a Reclamação Trabalhista foi declarada improcedente pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos
... - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO TIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos
... - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO TIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada ... -
Acórdão Nº 0020936-34.2019.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não há falar em completa ausência de manifestação do Tribunal em relação à matéria, quando a certidão de julgamento, em sua parte dispositiva, consigna expressamente que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, prerrogativa assegurada pelo disposto no art. 895, §1º, inciso IV, parte final,...
... final, da CLT, quando se trata de reclamação trabalhista sujeito ao rito sumaríssimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-73.2009.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, tão somente afirma que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão quanto aos embargos de declaração opostos, sem, contudo, apontar...
... CONCESSÃO PARCIAL. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2289/1996-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, inciso LV, da CF. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem não se limitou a juntar a certidão de julgamento do...
... RB/adcm/mg/mfm ... AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO IDA ... EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-12.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ... 477, §8º, DA CLT. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada sob o rito sumaríssimo, ...