Reclamatória

141180 resultados para Reclamatória

  • Classificação vLex
  • Contribuições decorrentes de reclamatória trabalhista e acordos extrajudiciais
  • Não incide imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista
  • Acórdão nº Rcl 6082 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Fevereiro de 2014

    RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição...

    ...:FRANCISCA MARCELA DONOSO PONCE DE LEON ADVOGADO:MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S). EMENTA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276⁄RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a ...

  • Acórdão nº Rcl 14250 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Fevereiro de 2014

    RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal

    ...:SANDRA FERREIRA CHAGAS ADVOGADO:HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA E OUTRO(S). EMENTA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276⁄RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. . 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência ...

  • Acórdão nº RCD no AgRg na Rcl 9614 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL....

    ... previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei em relação às questões de direito material; e ii) não há falar na possibilidade de receber a insurgência reclamatória como sucedâneo recursal, tampouco como Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, haja vista o rito específico desse último e o fato de não haver dúvida objetiva sobre o instrumento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-25.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...

    . A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMHCS/dom/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. ...

  • Acórdão nº 19437 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015

    Agravo regimental na reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso adequado para sanar omissão do Tribunal a quo quanto à matéria constitucional controvertida nos autos originários. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato...

  • Acórdão nº 19390 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015

    Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Agravo regimental não provido. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. O entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 14 visa a fazer prevalecer as garantias...

  • Acórdão nº 20807 de 2ª Turma, 16 de Setembro de 2015

    RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO EMANADA DESTA SUPREMA CORTE SUPOSTAMENTE DESRESPEITADA PELO ATO ORA RECLAMADO – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Impõe-se à parte reclamante, para ter...

  • Acórdão nº 19240 de 2ª Turma, 14 de Setembro de 2015

    Agravo regimental na reclamação. ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A atualização do valor da condenação no período anterior à expedição do precatório é tema que não foi objeto de discussão nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF e está pendente de solução nesta Suprema Corte em sede de...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 13674 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão...

    ...Princípios da economia processual e da fungibilidade. . 2. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência n. 91.276⁄RJ reclamatória trabalhista em que ocorreu o trânsito em julgado de decisão que tratou do tema relativo à sucessão em data anterior à suscitação do referido conflito. . 3. Embargos de declaração recebidos ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 9723 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inexistindo pronunciamento de mérito por parte do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, a reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ...

    ...1. Inexistindo pronunciamento de mérito por parte do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, a reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ proferida no Conflito de Competência n. 91.276⁄RJ. 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que ...

  • Acórdão nº 13907 de Tribunal Pleno, 13 de Novembro de 2013

    Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. É preciso haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Impossibilidade do...

  • Acórdão nº 2007/0172543-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada...

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa ...

  • Acórdão nº 841488 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. SUSPENSÃO PARA BENEFICIAR-SE DO PROVIMENTO NA AÇÃO COLETIVA. INVIABILIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL DEFINITIVAMENTE JULGADA EM FAVOR DO RECLAMANTE. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241605 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Na hipótese, não foi esclarecido...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Os embargos declaratórios são ...

  • Acórdão nº 12741 de 2ª Turma, 18 de Setembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SUMULA VINCULANTE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ATO RECLAMADO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE SUPOSTAMENTE DESRESPEITADA. NÃO CABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da súmula vinculante ora invocada. II –

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CASO CONCRETO...

    ...1.089.720⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10.10.2012 concluiu que, em regra, incide IR sobre juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, ressalvando apenas algumas exceções: (a) não incide a referida exação sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho e (b) deve-se observar a ...

  • Da execução

    ... Diária acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento e juros de um por cento ao mês e contados da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , mesmo que não explicitados na sentença. Na data da vigência da Lei n. 8.177, porfiava o Poder Público em desindexar a economia pátria. Por isso, em lugar de falar em ...

  • Acórdão nº REsp 1214932 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ADVENTO DA LEI N. 8.112/90. MUDANÇA DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. Da leitura do apelo especial verifica-se que a parte recorrente assevera,

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA N. 284⁄STF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ADVENTO DA LEI N. 8.112⁄90. MUDANÇA DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83⁄STJ. 1. Da leitura do ...

  • Acórdão nº 14806 de Tribunal Pleno, 18 de Novembro de 2013

    Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas (Rcl nº 12.400/SP-MC). Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte (RE nºs 591.797/SP e 626.307/SP). Agravo regimental ao qual se nega provimento. Por atribuição constitucional,...

  • Acórdão nº 0000648-94.2009.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Setembro de 2016

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.

  • Acórdão nº REsp 1087153 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 09 de Maio de 2012

    DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" (ART. 114, INCISO VI, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA...

  • Acórdão nº 14281 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental. Reclamação. Impossibilidade de utilização como ação rescisória. Recurso não provido. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/1988), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante. 2. Impossibilidade de utilização da reclamatória...

  • Acórdão nº 17788 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014

    RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RECLAMATÓRIA QUE BUSCA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 734/STF. PRETENSÃO RESCISÓRIA INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica