Reclamatória

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O agravante busca o restabelecimento do antigo plano de saúde, sem qualquer contribuição de sua parte, sendo que sempre foi responsável pelo pagamento de coparticipação e migrou de plano por sua livre vontade, situação ocorrida em novembro de 2003, quando já se encontrava aposentado. O ajuizamento da...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. -FÉRIAS ANTIGUIDADE-. SÚMULA N° 294 DO TST. 1. Nos moldes delineados pela Súmula n° 294 desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. REMISSÃO DE OFÍCIO. DÉBITO CONSIDERADO ISOLADAMENTE. Diante da ofensa ao art. 14 da Lei n.º 11.941/09, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE OFÍCIO. DÉBITO CONSIDERADO ISOLADAMENTE. Para a remissã

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista, têm natureza...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. Prevalente nesta Corte o entendimento de que, não estando em discussão, na espécie, o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECLAMATÓRIA PLÚRIMA. A v. decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, nas reclamações plúrimas, verificados créditos de pequeno valor, considerado como tal o de cada reclamante, procede-se à dispensa da formação de precatório. Decisão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042, DO CPC. ATO RECLAMADO QUE REJEITOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE FORMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO A SER SANADO PELA VIA RECLAMATÓRIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao conhecer e a dar provimento ao recurso de revista patronal, no sentido de julgar totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO DESTINADO A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO 12/2009. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A partir do julgamento dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 14/9/2009, o plenário do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de...

RECLAMAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM À EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – INDICAÇÃO, COMO PARADIGMA DE CONFRONTO, DE SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE (SÚMULA 231/STF) – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO, AINDA, DE QUALQUER DAS...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA – CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza dos juros moratórios recebidos pela autora em face de decisão favorável...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. READMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contratação do pessoal anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, tem origem em ato legislativo específico, decorrente do poder que possui a União de intervir nos entes estatais e...

RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. O Tribunal Regional considerou devidos os juros de mora, desde o ajuizamento da reclamatória até a liberação efetiva do crédito, nos termos do art. 883 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.227.133/RS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DECOTAR DA DECISÃO AGRAVADA A...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO: REsp 1.118.429/SP, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe DE 14/05/2010, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA

Cheque. Vinculação a contrato de compra e venda. Possibilidade de exame da causa do débito. Fundamentação que permanece suficiente para a manutenção do julgado. 1. Se o cheque foi dado em garantia, "deve ser admitida a investigação da causa debendi" (REsp nº 111.154/DF, da minha relatoria, DJ de 19/12/97; no mesmo sentido: REsp nº 43.513/SP, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 15/4/0

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe a teor do que disciplina o art. 249, § 2º, do CPC, c/c o art. 796 da CLT, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263 do TST. Não se aplica o disposto no artigo 295, I, do CPC em caso de acidente de trabalho e postulação de indenização por danos morais, porque se busca dirimir a controvérsia por meio da averiguação de nexo causal entre o acidente noticiado e as atividades laborais do autor, sendo...

RECLAMAÇÃO BUSCANDO A APLICAÇÃO DA PENHORA ON LINE (LEI 11.382/2006) NA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO A SER PRESERVADA. I - Na presente ação reclamatória não se pretende preservar qualquer decisão em particular, mas tão somente fazer prevalecer jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça para a questão jurídica apresentada pelo reclamante, qual seja,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO DE VERBAS DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, em que pronunciada a prescrição total. Há, no caso, aparente contrariedade à Súmula 327/TST que, nos moldes do art. 896 da CLT, enseja o provimento do agravo de instrumento, nos termos do...

ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a ausência da assistência sindical não obsta o pagamento de honorários advocatícios por se tratar de ação versando sobre danos morais e materiais, possível contrariedade à Súmula 219/TST, anos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO. 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários advocatícios, não se aplica às demandas alheias à relação de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento...