Reclamatória
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-45.2012.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. Decisão do Tribunal a quo que nega o direito à estabilidade provisória à empregada gestante admitida mediante contrato de experiência. Aparente ofensa ao art. 10, II, -b- do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. A decisão regional, ao julgar improcedente a reclamatória" \"tendo em vista a inexistência de estabilidade provisória da gestante admitida por contrato de experiência\", não guarda sintonia com a atual reda\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0109077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Se o ora recorrente, para não correr riscos, optou por receber valor inferior ao pleiteado na reclamatória trabalhista, o fez por julgar, naquele momento, conveniente. A tentativa de anular o acordo firmado, sem alegar vício de consentimento, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-16.2010.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ário que o acordo contenha verbas salariais e indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória. Assim, a decisão regional está em consonância com o referido verbete. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-03.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. Prevalente nesta Corte o entendimento de que, não estando em discussão, na espécie, o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do...
... ças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da reclamatória anterior, na qual reconhecido o direito à vantagem cuja repercussão no cálculo do benefício suplementar ora se pretende, aplicável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-15.2008.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra prescricional para o trabalhador rurícola, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, não se há de cogitar na retroatividade...
... - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 ... - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-44.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TÉRMINO DO CONTRATO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 382, pacificou entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de...
... Encontra-se, portanto, prescrita a pretensão da Autora, já que a reclamatória foi proposta fora do intervalo de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdãos nº AIRR-1383/2010-0014-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ingresso com a reclamatória trabalhista contra a ... reclamada”. 2. Tal prática configura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1349-87.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... reclamatória trabalhista - Processo n. 02033.2009.057.02.00-0, cuja decisão não consta tenha transitado em julgado -, por meio da qual questiona o enquadramento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10140-61.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - DIFERENÇAS RECONHECIDAS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº 01452.401/93-4 E DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79200-04.1993.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECLAMATÓRIA PLÚRIMA. A v. decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, nas reclamações plúrimas, verificados créditos de pequeno valor, considerado como tal o de cada reclamante, procede-se à dispensa da formação de precatório. Decisão...
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECLAMATÓRIA PLÚRIMA. A v. decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, nas reclamações plúrimas, verificados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15400-50.1998.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECLAMATÓRIA PLÚRIMA. A v. decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, nas reclamações plúrimas, verificados créditos de pequeno valor, considerados como tais o de cada reclamante, procede-se à dispensa da formação de...
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECLAMATÓRIA" PLÚRIMA. A v. decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, nas reclamações plúrimas, verificados cr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6715-15.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, -b-, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão...
... constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito que obrigue a empregada a formular pedido de reintegração na reclamatória proposta. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-08.2012.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. A decisão regional, ao julgar improcedente a reclamatória ao entendimento de que "a disposição do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ... ) não se aplica aos contratos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-53.2012.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Na hipótese, seria desnecessária a produção de qualquer outra prova, pois o próprio reclamante confessou os fatos que desautorizariam os pedidos deduzidos na reclamatória. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional concluiu que não ficou evidenciada a relação de emprego, porquanto o próprio reclamante...
... ária a produção de qualquer outra prova, pois o próprio reclamante confessou os fatos que desautorizariam os pedidos deduzidos na reclamatória. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional concluiu que não ficou evidenciada a relação de emprego, porquanto o próprio reclamante confirmou que fora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-80.2007.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DE EMPRESA FINANCEIRA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DAS VANTAGENS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 1. Nos termos da Súmula 55/TST, as denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT. Portanto, as vantagens estabelecidas por instrumentos coletivos à categoria...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Mantida a improcedência dos pedidos veiculados na presente reclamatória, resta prejudicada a análise do tema relativo à indenização pela contratação de advogado ... Revista não conhecida, no tema ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10141-46.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - DIFERENÇAS RECONHECIDAS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº 01452.401/93-4 E DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a ...
- Acórdão nº 2003/0232380-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-93.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. Prevalente nesta Corte o entendimento de que, não estando em discussão, na espécie, o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do...
... ças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da reclamatória anterior, na qual reconhecido o direito à vantagem cuja repercussão no cálculo do benefício suplementar ora se pretende, aplicável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Na seara trabalhista, a reclamatória, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do TST. O art. 174 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-94.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2.028 do CCB). E, no caso, ajuizada a reclamatória em 04.5.2006, quando já prescrita a pretensão ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Nº 45971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO APONTANDO AS SUPOSTAS MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COMO RECURSO OU COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUÍDO ... APONTANDO AS SUPOSTAS MATERIALIDADE E AUTORIA DAS ... CONDUTAS DELITUOSAS. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA ... AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COMO RECURSO OU COMO ... INSTRUMENTO DE REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO ... CABIMENTO ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 43595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... geral, diante da suficiência e adequação dos fundamentos do acórdão ... reclamado ... 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ... ou das ações autônomas de impugnação cabíveis ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1225832 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-1228/2010-0008-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... reclamatória foi movida apenas em ... 10.6.2010. 2. A questionável incidência ...
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Acórdão nº 2010/0030734-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Nos termos do art. 13 da Lei 8.038⁄90, a petição inicial da reclamatória deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, de modo a se demonstrar que o ato reclamado destoou da determinação emanada pela Corte ...