reclamatória trabalhista dano moral
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... de desempenho para evitar condenações em dano moral por dispensas arbitrárias e ...ão, ou mesmo a propositura de uma reclamatória trabalhista, por exemplo. Estes possuem caráter ...
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Acórdão Nº 5001033-53.2020.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. Apelação. Reclamatória Trabalhista ajuizada contra o Município de Videira buscando a anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar que aplicou a penalidade de suspensão, bem como reparação por dano moral. PAD n. 26.299/2018, instaurado para apurar responsabilidade por irregularidades cometidas pelo servidor no exercício de suas funções como...
... Cível da comarca de Videira -, na Reclamatória Trabalhista n. 5001033-53.2020.8.24.0079 ajuizada ... POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DIVULGAÇÃO DA PENALIDADE SOFRIDA ...ão há falar em cabimento de reparação por dano moral, eis que ausente ato ilícito por parte do ... -
Acórdão Nº 0020380-57.2019.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não há como acolher os embargos de declaração opostos quando inexistentes quaisquer dos vícios indicados no art. 897-A da CLT.
...1. DANO" MORAL. CONDUTA ABUSIVA. OMISSÃO. O reclamante op\xC3"... conseguinte, julgar improcedente a reclamatória trabalhista. (..)". Logo, o acórdão embargado ... -
Acórdão Nº 0020218-02.2013.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. O caráter retaliatório da despedida de trabalhadores, em face da propositura de ação trabalhista pelo pai destes, ex-empregado do banco réu, tem como fim precípuo inibir os demais trabalhadores a exercerem o direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Os empregados, ao tomarem conhecimento do procedimento do banco,
..., em face da propositura de ação trabalhista pelo pai destes, ex-empregado do banco réu, tem ... trabalhistas com o ajuizamento de reclamatória nesta Justiça Especializada. Tal conduta, além ...ça civil, a qual pode, nos casos em que o dano seja de repercussão regional ou nacional, ... em juízo que delatam os atos de assédio moral". Ilesos os artigos indicados como violados. ... -
Acórdão Nº 0020940-68.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Caso em que o reclamante não comprovou que efetivamente foi vítima de dano moral, razão pela qual não cabe o deferimento da indenização pretendida.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em que o reclamante não comprovou ...e85eb0f. Reclamatória trabalhista ajuizada em 21/08/2019. O reclamante ... -
Direito processual do trabalho
... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80"... e cuja legitimidade para alegar eventual dano é pessoal, sendo que pela lei de arbitragem ..., de forma específica a temática do dano moral tramita a ADI n. 5.870 (251) (a qual se ... qual distribuída originariamente a reclamatória, (260) uma . vez que classificar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010043-98.2013.5.06.0017), 24-04-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, não se pode imputar o cometimento de falta grave ao empregador, razão pela qual não prospera a pretensão ao reconhecimento de rescisão indireta. Recurso do autor a que se nega...
... de ID 44d2c7b), nos autos desta reclamatória trabalhista proposta em face de FERREIRA COSTA & ... a perseguição sofrida, caracterizadora do dano moral pleiteado, assim como forma de retaliação ... -
Acórdão Nº 0021807-50.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ACUSAÇÃO DE FALTA GRAVE. Não se olvida que, nos termos do parágrafo único do artigo 494 da CLT, é assegurado o direito do empregador suspender empregado estável desde o ajuizamento até decisão final no inquérito para apuração de falta grave. Contudo, tal dispositivo deve ser aplicado com a devida cautela, sob pena de comprometer a...
... de Porto Alegre, nos autos da reclamatória nº 0020956-69.2017.5.04.0013, que, em decisão ...Além disso, há perigo de dano, materializado na inexistência de outros meios ..., afirma que ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando indenização decorrente de dano moral ... -
Da rescisão
... previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em UFIRs. Com base ...Dano moral na Constituição/88 e na CLT: ... conveniente o ajuizamento de uma reclamatória porque, afinal, seria apenas condenado a pagar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000037-90.2021.5.06.0101), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação da conduta ilícita do empregador e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador e o alegado dano. Na...
...DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ... os pedidos constantes da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de PÉRICLES PERSEU RIBEIRO ... BENÍCIO no polo passivo desta reclamatória. . Contrarrazões apresentadas pela reclamada, ... -
Acórdão Nº 0021256-09.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Ausente o nexo causal entre as moléstias apresentadas pela trabalhadora e as atividades laborais exercidas, não há falar em responsabilização do empregador.
...moral por parte das chefias. Noticia que teve ... precisão os pedidos de sua ação trabalhista, não põe em cheque suas afirmações. Por todo ... À análise. Alegado o dano em Juízo, incumbe à parte autora provar o nexo ... em seu depoimento que em sua reclamatória trabalhista contra o mesmo reclamado não havia ... -
Acórdão nº 50046948120198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. MANDATOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AFASTAM O DOLO OU A CULPA GRAVE DO ADVOGADO NA FALTA DE REPASSE DA QUANTIA À EX-CLIENTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos comprovam que, após o acordo celebrado na reclamatória trabalhista paradigma, a cliente e o advogado não entraram em consenso sobre a dedução da verba contratual do valor...
...) em virtude do acordo firmado na reclamatória trabalhista patrocinada por ele ...O causador concorrente do suposto dano não pode se valer da sua própria conduta. Logo, não há dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0021095-02.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As condições inerentes ao trabalho como motociclista expunha o trabalhador a risco diferenciado dos demais trabalhadores comuns, havendo dever de indenizar o dano sofrido independentemente da prova de culpa, a teor do art. 5º, inc. X, da CF combinado com o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Incidência da teoria de...
... comuns, havendo dever de indenizar o dano sofrido independentemente da prova de culpa, a ... nexo de causalidade, indenização por dano moral, pensionamento e honorários sucumbenciais (id ...ízo de origem julgou improcedente a reclamatória trabalhista proposta pelo reclamante. Apontou ... -
Sentença nº 1000943-35.2020.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por S. P. S. em face de G. B. C. E. ..., diferenças de FGTS, verbas rescisórias e dano moral. Valor da causa no importe de R$ ... a data do ajuizamento da presente reclamatória (21/09/2020), o início do período contratual ...
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Decisão Monocrática nº 5010994-33.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2012
... advogado para o ajuizamento de ação trabalhista contra a empregadora. A Caixa Econômica Federal ... CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 'AÇÕES DE IZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000238-23.2016.5.07.0039), 2019-07-05
... . . Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANTONIO AGLAILTON FARIAS SILVA ... suma, o reconhecimento e a configuração do dano moral com a devida indenização, arbitrado por .... Consistem os presentes autos de reclamatória trabalhista ajuizada por ex-funcionário da ...
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Acórdão Nº 0050667-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Demanda de cobertura securitária (seguro prestamista) e compensação por dano moral. Sentença de declaração da improcedência, fundamentada na carência de comprovação da qualidade de autônomo ou profissional liberal. 1)- Apelo interposto pelo autor, que defende ter comprovado a condição de autônomo. 2)- Recurso que não prospera, pois além de não constar documentos nos autos que...
...prestamista) e compensação por dano moral. Sentença de. declaração da ...reclamatória trabalhista em que pediu o reconhecimento do. ... -
Acórdão Nº 0020442-95.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Presentes, no caso em apreço, os pressupostos do dever de indenizar (ato ilícito, dano, e nexo causal), a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria relativa aos honorários advocatícios, nesta ação, continua a ser regida pela Lei nº 5.584/70,...
... do dever de indenizar (ato ilícito, dano, e nexo causal), a sentença deve ser mantida ... petição inicial, haver ajuizado reclamatória trabalhista contra a reclamada, objetivando a ... LTDA), o que lhe causou danos de ordem moral, pelos quais postula indenização. Em defesa, a ... -
Acórdão Nº 0300518-57.2015.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.994/14. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DESTA TURMA RECURSAL. DANOS MORAIS...
...JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO ...ÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE O DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1- IRRESIGNAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0305085-29.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.994/14. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE...
...JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO ...ÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE O DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1- IRRESIGNAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0304813-98.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.994/14. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE...
...JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA. TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO ...PROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE O DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1-. IRRESIGNAÇÃO DA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000403-07.2014.5.07.0018), 2015-02-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) . . RECLAMANTE: SILVINA ...Ao final, postula reparação moral e material em decorrência dos danos sofridos. . .... . . . MÉRITO . . . . DANO MORAL . . . . Alega a postulante, na ... PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à ...
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Acórdão Nº 0020242-07.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Caso em que não comprovado o ingresso do autor em área de risco a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade.
... da decisão quanto à indenização por dano moral, diferenças salariais decorrentes dos ...1 e 2). Em consulta à reclamatória trabalhista 0021608-18.2015.5.04.0026, ajuizada ... -
Sentença nº 1001586-14.2022.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... audiência de julgamento da ação trabalhista ajuizada por A. S. C. em face de B. F. S. L. ... 2.16. Dano moral A Reclamante ajuizou a presente ...
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Acórdão Nº 0302766-33.2014.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. INTENCIONADA PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL, EM DECORRÊNCIA DE SÍNDROME NO MANGUITO ROTADOR EM AMBOS OS OMBROS (CID 10 - M75). VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO...
... de São Francisco do Sul -, na Reclamatória Trabalhista n. 0302766-33.2014.8.24.0061 ajuizada ..., já que "'é preciso demonstrar o dano e a conduta culposa ou dolosa do ente público ...PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DO ...