reclamatória trabalhista rito ordinário

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal Regional apreciou todas as questões levadas à sua apreciação, à época do recurso ordinário e dos embargos declaratórios. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. Registra expressamente, o v. acórdão...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RITO IMPRÓPRIO - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DOS § § 3º E 4º DO CPC/73- MANUTENÇÃO. -Ainda que a ação não tenha sido...

1. AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO DE REVISTA. AÇÃO QUE TRAMITOU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO. DETERMINAÇÃO DO TRT DE CONVERSÃO DO RITO DE TRAMITAÇÃO PARA O ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO PROCESSUAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUBMISSÃO DA DEMANDA AO RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. O elemento que define a adoção do procedimento sumaríssimo é a liquidez do pedido, acrescido ao valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que objetiva tornar mais célere a prestação jurisdicional. No caso dos autos, os pedidos formulados e o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ADEQUAÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT. Ainda que se trate de pedido genérico, o Juízo deve determinar que a parte autora indique a respectiva fundamentação e apresente a estimativa de valor individualizado para fins de estabelecer o rito processual e eventual base de cálculo para a sucumbên

Equiparação salarial. Tratando-se de funções com a mesma nomenclatura, é devida a equiparação salarial quando não comprovado pelo empregador fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, como o tempo na função superior a dois anos ou o desempenho de atividades sem que haja a mesma produtividade ou perfeição técnica. Aplicação da Súmula 06, VIII, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Hipótese em que não poderia ser arquivada a ação sem que o Juízo oportunizasse à parte que sanasse o suposto defeito, concedendo prazo para emenda à inicial. Com efeito, ainda que pela nova redação do artigo 840 da CLT seja exigida a indicação do valor dos pedidos, entende-se que, em caso de omissão da...

CUSTAS. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 844 DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Hipótese em que a exigência de comprovação do pagamento das custas processuais fixadas na ação anteriormente arquivada como condição para a propositura de nova demanda, viola os princípios da assistência judiciária integral e gratuita e do acesso ao judiciário

EMENTA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. É incabível a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de indicação de valor dos pedidos formulados.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Quando o ente público, contratante de empresa prestadora, figura como tomador do serviço de trabalhador que faz jus a parcelas oriundas da inadimplência da empregadora e não exerceu a necessária fiscalização sobre o contrato, incorre em culpa, devendo lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária sobre os débitos gerados na ação.

JUSTIÇA GRATUITA. Comprovada a acondição de hipossuficiente do reclamante faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.