Reclames
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Acórdão nº HC 212920 / MT de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. SEMI-IMPUTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de que a prisão preventiva seja cumprida em regime domiciliar,...
... casu, o Tribunal a quo asseverou que o paciente encontra-se internado em clínica particular, a fim de obter o tratamento condizente com os reclames" de sua saúde. Ademais, nota-se que não há qualquer menção, por parte da Corte originária, de que os cuidados dispensados ao favorecido, pela cl\xC3"... -
Acórdão nº HC 209333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou...
...A menção genérica de conduta imperita não atende aos reclames do moderno Direito Penal e Processual Penal, pois dificulta, sobremaneiramente, o exercício do direito à ampla defesa. 5. A discriminação ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . . (3). Loja de "faz-tudo" com oficina de consertos; carvoaria e varejo de lenha, sem serra; colocação de cartazes e reclames. . . (4). Empresas de ajardinamento; empapelamento de paredes, sem pinturas e sem serviço de decoração. . . (5). Feiras livres. 302 -. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-729/1998-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue em plenitude a jurisdição nos moldes dos reclames expressos nos embargos de declaração, posto que devidamente informados os elementos fáticos e jurídicos de convicção quanto ao vínculo de emprego em atendimento ao comando dessa corte superior, ilesos os artigos supostamente...
...PRELIMINAR DE NULIDADE. POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue em plenitude a jurisdição nos moldes dos reclames expressos nos embargos de declaração, posto que devidamente informados os elementos fáticos e jurídicos de convicção quanto ao vínculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8068/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
TURNO DE REVEZAMENTO - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO - HORAS EXTRAS É da própria natureza dos atos convencionais a livre estipulação de seu conteúdo, sopesando as partes os interesses em jogo, ora conquistando alguns, ora renunciando outros. Exigir e ceder, eis a pedra de toque dos ajustes. Por outro lado, é cediço que o legislador constituinte de 1988 prestigiou sobremaneira a celebração dos...
...prestigiou sobremaneira a celebração dos acordos e convenções coletivas de trabalho, atendendo aos reclames sociais mitigadores da flexibilização do. Direito do Trabalho. Assim, havendo notícia nos autos acerca da existência de negociação coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005480420214058302), 05-10-2021
PJE 0800548-04.2021.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região PE, haja vista o débito exequendo não ultrapassar o limite...
... conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. . Nesse sentido, tem entendido esta Segunda Turma: " A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006927520214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800692-75.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva APELADO: JOSE PEREIRA DE SENA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR
... conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. . Dessa forma, a Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu ... -
Acordao N° 1328148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Consumidor. E-commerce - plataforma de intermediação de venda de refeições. Recusa reiterada de venda de produto mediante pronto pagamento - fortuito interno - situação que extrapola o mero aborrecimento - danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Dispõe o código de defesa do consumidor: ?é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar a venda de bens ou a prestação de...
...privado de realizar novas compras. Inobstante os reclames do consumidor nos canais disponibilizados. na plataforma e também no site CONSUMIDOR.GOV, a situação se perdurou até o ajuizamento da. presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064385020184058100), 14-09-2021
PJE 0806438-50.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA CDA. 1. Apelação interposta pelo COREN em face de sentença que, em sede de execução fiscal, com relação às anuidades de 2012 e 2013, declarou extinto o feito, com resolução de...
... conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095210620204058100), 14-09-2021
PJE 0809521-06.2020.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24/08/2020. ANUIDADES (2012 A 2016). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2012 A 2015. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À ANUIDADE RESTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação
... conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. . Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069531720204058100), 14-12-2021
PJE 0806953-17.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE em face de sentença que, declarando a...
... conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. . Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086242320214058300), 26-04-2022
PJE 0808624-23.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA CDA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, restando, no total, 2 (duas) anuidades exigíveis (2
... propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. . Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148128920174058100), 30-11-2021
PJE 0814812-89.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 22/11/2017. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2012 A 2016. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, declarou...
... conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056745920214058100), 19-10-2021
PJE 0805674-59.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 06/05/2021. ANUIDADES (2012 A 2016). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2012 A 2016. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, após pronunciar a prescrição das...
... conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Nesse sentido: "Em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8.º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027273020204058500), 23-11-2021
PJE 0802727-30.2020.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 06/07/2020. ANUIDADES (2012 A 2015). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE SERGIPE em face de sentença que...
... conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025629-64.2016.8.19.0210 (Cível), 20-02-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos materiais e morais. Relação jurídica de consumo. Imputação indevida de saques mediante o uso de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Comprovação de que o autor, no ano de 2009, firmou contrato de cartão de crédito consignado. Saques contestados administrativamente que datam...
...consignado. Saques contestados administrativamente. que datam do final do ano de 2014. Autor que realizou. seis reclames administrativos alegando a não. concordância com a transferência dos valores para sua. conta. Valores devolvidos integralmente pelo. demandante à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000265020214058310), 26-10-2021
PJE 0800026-50.2021.4.05.8310 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 04/02/2021. ANUIDADES (2011 A 2019). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2014. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 A 2015. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS ANUIDADES RESTANTES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação...
... conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando o ... -
Acórdão nº 50857490320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AÇÃO ACIDENTÁRIA. - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A SUA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONTUSÕES E AS MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS QUE ACOMETEM O SEGURADO. CONCESSÃO PRÉVIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DOS MESMOS RECLAMES EM MEMBRO SUPERIOR (OMBRO) DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. - PREJUDICADO O RECURSO
...RECLAMES EM MEMBRO SUPERIOR (OMBRO) DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. - PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU QUE BUSCAVA RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ... -
Processo nº 0272097-84.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon/rj Em Desfavor Da "ricardo Eletro". Regular Procedimento Administrativo. Sentença Improcedente. Apelo Do Autor. Sentença Bem Lançada. Legitimidade Do Órgão Administrativo para Aplicação Da Sanção. Código de Defesa Do Consumidor. Multa Aplicada de Acordo Com Os Ditames Legais. Flagrante Violação À Legislação...
...Flagrante violação à legislação consumerista. Falha nos serviços. . Autora que deixou de atender aos reclames do consumidor no tempo . e modo devidos, fato esse que gerou a aplicação da penalidade . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048847520214058100), 28-09-2021
PJE 0804884-75.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 23/04/2021. ANUIDADES (2012 A 2016). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2012 A 2015. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À ANUIDADE RESTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação...
... conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando o ... -
Processo nº 0103334-57.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Telefonia Fixa. Cobrança por Serviço que Não Estava Sendo Prestado, Uma Vez que Inoperante a Linha Telefônica. Inércia Da Empresa Em Providenciar O Necessário Reparo. Falha Do Serviço Configurada. Sentença de Procedência Condenado a Ré Na Devolução Dos Valores, de Forma Simples, Além de Indenização a...
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Processo nº 0009367-71.2013.8.19.0007 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Tráfico de Drogas. Voto Condutor que Deu Parcial Provimento Aos Pleitos Defensivos, Reconhecendo a Confissão de Uma Das Embargantes e Adequou a Fração de Mitigação Da Pena Da Segunda Ré. Recurso Defensivo, Lastreado No Voto Divergente Sustentando a Absolvição Das Rés Com Fulcro No Artigo 386, Ii Do Cpp. a Premissa Absolutória, Calcada Na Invalidade Do Laudo Não Se Sustenta. Mostra-
...Mostra-se pacífico o entendimento do colegiado, que . mesmo o laudo prévio, desde que atenda aos reclames do . definitivo, quanto este mostra-se hábil a indicar a natureza . ... -
Processo nº 0375561-03.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS EM AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM LOJA DA RÉ, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE 90(NOVENTA) DIAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU,...
...que a parte Ré jamais teve a possibilidade de verificar os reclames descritos . na inicial e, após analisar a eventual pertinência dos mesmos, efetuar o de-. vido reparo, em garantia. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
...2) cartazes, tabuletas, anúncios ou reclames que não apresentem cunho da originalidade ou que sejam conhecidos e usados pùblicamente em relação a outros artigos ou serviços por terceiro;. ...
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Acórdão nº 0010068-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RÉU QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA ORDEM DENEGADA. 1 - Prisão...
...3 - A alegação da suposta ausência de fatos ou indícios que comprovem. a autoria delitiva imputada ao Paciente, bem como dos demais reclames". passíveis de instrução probatória, tais questões não podem ser avaliadas. pela via estreita do Habeas Corpus, face ao seu rito célere e cogni\xC3"...