recolhimento compulsório
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Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de energia elétrica deverão prestar os esclarecimentos solicitados pela ELETROBRÁS sobre os serviços de arrecadação, recolhimento, pagamento de juros e resgate de empréstimo compulsório ... Art. 8º A multa por atraso no recolhimento do empréstimo compulsório será ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... ções, à aplicação de custos financeiros associados ao recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Prorroga a Vigencia do Emprestimo Compulsorio Instituido em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e da Outras Providencias.
... Art. 5º - O atraso do recolhimento do empréstimo compulsório acarretará a incidência de multa equivalente a 5% (cinco por cento) no primeiro mês de atraso e a 3% (três por cento) ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata ... II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... nesta Lei ser cobrada retribuio, cujo valor e processo de recolhimento sero estabelecidos por ato do titular do rgo da administrao pblica federal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Il- durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais ...