recolhimento de iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive ...
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O local de recolhimento do ISS sobre espetáculos
Guilherme Coelho: O local de recolhimento do ISS sobre espetáculos
I – Introdução A tão comentada crise econômica, política e financeira que assombrou o país por alguns anos apresentou como uma das suas piores consequências a diminuição da arrecadação de todos os entes políticos, especialme... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO E OUTRO(S) - SP125034 ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA ...
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Lei Complementar 175/2020 apresenta alteração no recolhimento do ISS
Opinião: A alteração da Lei Complementar 175/2020
O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 175/20, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro. A nova lei realizou alterações e inclusões na Lei Comple... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado ...
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Acórdão nº 2013/0352614-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ARTIGO 9o., PARÁGS. 1o. E 3o., DL 406/68. SOCIEDADE SIMPLES PLURIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS E CONTADORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. No caso de...
... ADVOGADOS ... CONTADORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO ... PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA ... FIXA. POSSIBILIDADE ... 1. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o ... -
Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 66138582, 66138620, 66138647 e 66138663 (fls. 22/25) sendo que o motivo ... da autuação foi o não recolhimento de ISS de jan/2005 a dez/2008 no prazo ...
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Acórdão nº 2016/0100395-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL 406/68). INVIABILIDADE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica, aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º,
... aplica, aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática ... de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68 ... II - Agravo interno improvido ... -
Acórdão nº 2015/0120635-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. RECOLHIMENTO ... PELO SISTEMA ESTABELECIDO NO ART. 9º, § 1º DO DL ... ATIVIDADE ... CARTORÁRIA. ... CABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0144401-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO DECRETO-LEI 406/68. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... RECOLHIMENTO DO TRIBUTO BASEADO NOS SERVIÇOS ... PRESTADOS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. ...
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Acórdão Nº 1340332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUNDIAI ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ... ENGARGO FINANCEIRO. ASSUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... FATOS E PROVAS ...
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Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE ... EMPRESARIAL. ... PRETENSÃO ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2012/0081159-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO ... ISS. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC, REL. ...
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Acórdão nº 2014/0264654-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo
... RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA ... FIXA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2010/0141005-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68 ... 1. Não se aplica à atividade notarial a sistemática de recolhimento de ISS prevista no artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406⁄68. Precedentes: REsp 1.185.119⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.08.10; ...
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Acórdão nº 2016/0124731-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estando demonstrado o agir culposo da ré - tanto no que se refere à retenção e ... recolhimento do ISS (que, a princípio, incumbia à ECT) quanto em relação ao ...
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Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recolhimento de ISS incidente nos ... contratos de locação de bens móveis destinados à exploração de petróleo, com ...
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Acórdão nº 2011/0153737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... operandi adotado pelas contribuintes, ou seja, recolhimento antes de concretizados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0164322-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhimento do ISS sobre alíquota fixa, tal como colocada a questão ...
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Acórdão nº 2011/0140787-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhimento ... de ISS prevista no art. 9o., § 1o., do DL 406/68. Precedentes (AgRg no REsp. ...
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Acórdão nº 2014/0315211-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL). ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Não se aplica aos serviços...
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Acórdão nº 2014/0335133-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISS. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. MUNICÍPIO DA UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA DA EMPRESA. SÚMULA N. 83/STJ. SUJEITO ATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - É...
... qual o município competente para o recolhimento do ISS, a partir da ... vigência da Lei Complementar n. 116/2003, é aquele onde o serviço é ... -
Acórdão nº 2014/0293059-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM E. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as...
... RECOLHIMENTO ... TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, ... -
Acórdão nº 2015/0079864-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a ... sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do ... Decreto-lei n. 406/68 ...