recolhimento do inss empregada domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...INSS) considerará caracterizada a natureza ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... cooperativa são responsáveis pelo recolhimento da contribuição de que trata este artigo, ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente ...ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ". ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...III – o recolhimento apenas das alíquotas incidentes sobre o valor ...22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...INSS...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitindo o ...§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º A inscrição do segurado em qualquer ..., e facultativo, da data do efetivo recolhimento da 1ª (primeira) contribuição sem atraso, não ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001528420188060160), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000152-84.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALINIR TOME SOUSA ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALINIR TOME SOUSA ADVOGADO: ... condição de segurada, na categoria empregada doméstica, à época do evento, com os vínculos ..., justificada sob a alegação de o recolhimento da última contribuição à Previdência ter se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003415820198250076), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0000341-58.2019.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA BATISTA DOS SANTOS ... CNIS em nome da autora, indicando o recolhimento de contribuições, na condição de empregada ... de vínculo urbano, na condição de doméstica de 01.06.2000 a 30.09.2000 (4 meses), 01.11.2000 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1260-58.2012.5.09.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
... registro da CTPS de Angela como empregada doméstica (fls. 645-646), comprovantes de . recolhimento do INSS (fls. 666-667) e cópia de IPTU (fl. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086309120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808630-91.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Angela Maria Da Silva Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA .../2008 a 26/04/2018, tendo como vínculos empregada doméstica e contribuinte individual. . . . ... notar no que se refere à falta de recolhimento de contribuição não representar impedimento ao ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" ... diretamehte pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Capítulo VIII. Da arrecadação e recolhimento das contribuições. . Seção I. Das normas ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, pela falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024094820198060160), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0002409-48.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEOMAR GOMES BARROS ADVOGADO: Anna Katarina De Sales Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DO PARTO. CONCESSÃO...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEOMAR GOMES BARROS ADVOGADO: Anna ... verificado; 2- a comprovação do recolhimento de 10 (dez) contribuições em período ... 2016, em que a mesma é mencionada como empregada doméstica sem carteira de trabalho assinada. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...SEGURADO-EMPREGADO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Direito processual penal
...· "(..) Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça ... mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias. Etapa 9. ...ário junto à Autarquia Previdenciária (INSS). Neste caso a competência seria da Justiça ... aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é ...
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Prestações previdenciárias
...8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... - OAB, como tal e que comprovem recolhimento" das contribuições como facultativo em época pr\xC3"...59 da Lei n. 8.213/91. Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
A violência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O presente estudo discute as implicações no âmbito do direito do Trabalho da aplicação da medida de proteção de afastamento da trabalhadora do ambiente de trabalho. O objetivo é discutir a titularidade da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante
...Outra fonte de recursos é decorrente do recolhimento das contribuições previdenciárias regulares 52 . . O caput do artigo ...118 desta Lei. § 2º A perícia médica do INSS considerará a declaração judicial que reconhece a situação de ... -
Acórdão nº 2008.01.99.056312-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação: do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário. II – O autor sustenta que sua esposa era empregada da empresa rural em que ele também trabalhava como...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. ... que ele sustenta que sua esposa era empregada da empresa rural em que ele, o autor também ...doméstica. Ela até poderia ser empregada do mesmo ... no INSS, que velará para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessa ... -
Acórdão nº 2008.01.99.056312-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação: do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário. II – O autor sustenta que sua esposa era empregada da empresa rural em que ele também trabalhava como...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. ... que ele sustenta que sua esposa era empregada da empresa rural em que ele, o autor também ...doméstica. Ela até poderia ser empregada do mesmo ... no INSS, que velará para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessa ... -
Acórdão nº 2008.01.99.056312-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação: do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário. II – O autor sustenta que sua esposa era empregada da empresa rural em que ele também trabalhava como...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. ... que ele sustenta que sua esposa era empregada da empresa rural em que ele, o autor também ...doméstica. Ela até poderia ser empregada do mesmo ... no INSS, que velará para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessa ... -
Acórdão nº 2008.01.99.056312-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação: do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário. II – O autor sustenta que sua esposa era empregada da empresa rural em que ele também trabalhava como...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. ... que ele sustenta que sua esposa era empregada da empresa rural em que ele, o autor também ...doméstica. Ela até poderia ser empregada do mesmo ... no INSS, que velará para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessa ...