recolhimento do réu à prisão
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... ARTIGO 47 ... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; ... II – recolhimento em cela individual; ... III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. " ... "Art. 318. Poderá o juiz substituir ...
-
Acórdão nº 2015/0290052-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE INICIALMENTE DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL E FURTO. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO A TODO O PROCESSO POR MAIS DE DOIS ANOS SEM PERPETRAR NOVO CONDUTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA AUTORIZAR A MEDIDA EXTREMA...
... da prisão preventiva, como corolário do princípio da presunção ... apto a evidenciar a necessidade do recolhimento do ... réu à prisão, à luz do art. 312 do CPP. ... -
Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... sem recolher-se à prisão, foi posteriormente alterado e atualmente prevalece ... recolhimento do réu à prisão, tendo sido inclusive ...
-
Acórdão nº 2011/0254112-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO. PRISÃO" ESPECIAL. PREJUDICADO. INÉPCIA DA ... INICIAL ACUSATÓRIA.\xC2" ... ão pelo Tribunal a quo, determinando o recolhimento do ...
-
Acórdão nº 2006/0223657-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECOLHIMENTO À PRISÃO. DECRETO PRISIONAL SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 312 DO CPP ...
-
Acórdão nº 2014/0227300-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONDEU SOLTO PARTE DO PROCESSO. PRISÃO ... DECRETADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE ... do recolhimento ...
-
Acórdão nº 2003/0100564-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE ...
-
Acórdão nº 2007/0050488-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ ADOS POR ESTA CORTE. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ ... 1 ...
-
Acórdão nº HC 184829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... julgamento do mérito do recurso de apelação independem do recolhimento do réu à prisão, não havendo que se falar em deserção, sob pena de ...
-
Acórdão nº 2010/0083737-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 347. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE ... 1. Como a questão ... o conhecimento e o julgamento da apelação independem do recolhimento do réu à prisão. Aplicação da Súmula 347 ... 3. Habeas corpus do ...
-
Acórdão nº HC 157551 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n.º 11.719⁄08, previa a exigência do réu recolher-se à prisão para apelar da sentença condenatória ... 2. À época da condenação o ora Paciente, predominava o entendimento de que o recolhimento do réu para apelar não ofenderia a garantia constitucional da ...
-
Acórdão nº 2009/0246248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n.º 11.719⁄08, previa a exigência do réu recolher-se à prisão para apelar da sentença condenatória ... 2. À época da condenação o ora Paciente, predominava o entendimento de que o recolhimento do réu para apelar não ofenderia a garantia constitucional da ...
-
Acórdão nº 2008/0218701-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. ART. 594 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ...
-
Acórdão nº 2008/0056911-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RÉU AO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO ... 1. É inadmissível a exigência do recolhimento do réu à prisão como requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação ...
-
Acórdão nº 2007/0220724-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO PARA O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DO STF E DO ...
-
Acórdão nº 2007/0246953-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RÉU AO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO ... 1. É inadmissível a exigência do recolhimento do réu à prisão como requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação ...
-
Acórdão nº 2008/0011924-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 347/STJ. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. O recolhimento do réu à prisão como condição de procedibilidade e de conhecimento do seu recurso de apelação fere o princípio constitucional...
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2007/0133030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO SUPREMO ...
-
Acórdão nº 2005/0131649-1 de T5 - QUINTA TURMA
... do emprego de arma de fogo, é insuficiente para determinar o recolhimento do réu à prisão para apelar ... 3. Ordem concedida para garantir ao ...
-
Acórdão nº 2008/0072999-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. As normas processuais penais que fazem da prisão do réu condição de admissibilidade do recurso de apelação não foram ... 2.O não recolhimento do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do recurso de ...
-
Acórdão nº 2007/0060652-3 de T5 - QUINTA TURMA
... abstrata do delito, não são suficientes para determinar o recolhimento do réu à prisão para apelar ... 3. Ordem concedida para garantir ao ...
-
Acórdão nº 2010/0101651-3 de T5 - QUINTA TURMA
... julgamento do mérito do recurso de apelação independem do recolhimento do réu à prisão, não havendo que se falar em deserção, sob pena de ...
-
Acórdão nº 2007/0059263-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da hediondez do delito, é insuficiente para determinar o recolhimento do réu à prisão para apelar ... 3. Ordem concedida para garantir ao ...