recolhimento fgts no auxilio doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo ... recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ... o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 39; e ... IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ... se efetuado em época própria o recolhimento na forma prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... áculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o ... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1514-72.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o ... FGTS. RECOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-84.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... XXIX, da Constituição da República. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR ... FGTS. RECOLHIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99200-60.2009.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE FGTS PELO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... INOCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico ... SUSPENSÃO DO CONTRATO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em ... RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE ... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NO ... qual em se tratando de pretensão ao recolhimento" do FGTS sobre o auxílio-alimentação, a prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE ... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NO ... qual em se tratando de pretensão ao recolhimento" do FGTS sobre o auxílio-alimentação, a prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-43.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - ... do afastamento para recebimento do auxílio-doença acidentário. A ação primária foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE CONVOLAÇÃO EM ... cinge-se em saber se é devido o recolhimento dos depósitos de FGTS em relação ao período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-67.2008.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS ... Os artigos 15, § 5º, da Lei nº ... TERMO INICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152400-64.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DEPÓSITOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO SEU ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ... Lei nº 11.933/2009, dispõe que o recolhimento, pela empresa, da contribuição previdenciária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... no período em que o empregado recebe auxílio-doença, consoante o disposto na Orientação ... DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se de obrigação legal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233100-47.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ... emprego, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE COMISSÕES. PARCELA RECONHECIDA ... órias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS". Recurso de ...