recolhimento gps
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013 ... § 9º Serão aplicadas às empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos; ... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos ...
- Acórdão nº MS 15119 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014208620164058401), 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA. MAGISTRADO DESIGNADO PELA CORREGEDORIA. VALIDADE. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE...
... responsável pela incorreta informação dos segurados e remunerações na GFIP e na GPS, como também, em consequência, pelo reduzido recolhimento das contribuições correspondentes. Foi ele, então, quem fraudou as informações, reduzindo o pagamento dos tributos que seriam efetivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000365-34.2014.5.06.0014), 14-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. GPS SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. Na GPS acostada aos autos pela Reclamada não consta a identificação numérica da Reclamação Trabalhista, tampouco o nome da Reclamante. A vinculação ao processo é requisito formal de validade do recolhimento previdenciário, nos termos do artigo 889-A da CLT. Irregular, portanto, o aludido
... Aldenon Eugênio Oliveira ... Procedência : 14ª Vara do Trabalho do Recife (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO" PREVIDENCIÁRIO. GPS SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. Na GPS acostada aos autos pela Reclamada não consta a identificaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5057331-22.2018.4.04.7000),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DE PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECOLHEU COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, SOB A ALÍQUOTA DE 5% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 21, §2º, DA LEI 8.212/1991. 1. COMO SE VÊ DO JULGADO POR ESTE COLEGIADO NOS AUTOS 5010230-83.2014.4.04.7208 (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO,...
... 18-A da Lei Complementar 123/2006, o Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais ... Com efeito, o voto-condutor do acórdão recorrido ... -
Acórdão Nº 0000837-39.2012.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA RECOLHIMENTO DE GPS EM DUPLICIDADE. ATO POSTERIOR DA EXECUTADA QUE IMPORTA COMPENSAÇÃO. Se, a despeito de efetivo recolhimento em duplicidade, a empresa se aproveita do crédito para, em momento posterior, compensá-lo com débitos previdenciários, extingue-se o seu direito de restituição, na forma do art. 368 do Código Civil.
... AGRAVADO: MAGED OMAR HOSMAN ... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA RECOLHIMENTO DE GPS EM DUPLICIDADE. ATO POSTERIOR DA EXECUTADA QUE IMPORTA COMPENSAÇÃO. Se, a despeito de efetivo recolhimento em duplicidade, a empresa se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101455-97.2017.5.01.0021)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica, negou provimento ao agravo de instrumento e negou seguimento ao recurso de revista (foi aplicada aos dois recursos a mesma fundamentação quanto ao
... momento de cada pagamento mensal, as guias de recolhimento GPS e FGTS devidamente ... quitadas, nenhum desses documentos veio aos autos, permitindo a presunção de que o ente ... público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067471220204058000), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0806747-12.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUREA ADELIA DA ROCHA VILELA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC.
... de Precatório (Declaração de Rendimento para Imposto de Renda Pessoa Física - Identificador: 4058000.6883980) e pelo Comprovante de Recolhimento INSS GPS (Identificador: 4058000.8269387) ... Ademais, o despacho proferido pelo egrégio TRT da 19ª Região (Identificador: 4058000.8269252 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001962420184058311), 23-02-2021
PJE 0800196-24.2018.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao INSS e à...
... face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao o INSS e à União a procederem com a emissão de GPS para recolhimento da indenização do art.45-A da Lei 8.212/91 sem a incidência de juros e multa, condenando ainda a autarquia previdenciária a averbar o tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024475920204058500), 23-02-2021
PJE 0802447-59.2020.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO POR GPS, E NÃO POR DARF. IRREGULARIDADE FORMAL SANADA. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a demandada promova a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos...
... 721186/2020-90, protocolizado no dia 06/03/2020, em que solicitada a conversão da GPS em DARF, por ter efetuado, equivocadamente, o recolhimento previdenciário do período de 04/2019 a 07/2019 através de GPS, e não de DARF, pois o sistema da empresa, no referido período, não estava 100% ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20427-68.2015.5.04.0741) 04-04-2018
... Os documentos juntados com a contestação (comprovante de recolhimento do FGTS, guias GPS e folha de pagamento de poucos meses da contratualidade) não demonstram a adoção de conduta eficaz na fiscalização dos ...
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Acórdão Nº 0001023-83.2012.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DA GPS. Não constando na GPS o número do processo a que se refere o recolhimento previdenciário, conforme determina o artigo 889-A da CLT, entende-se que o pagamento não restou suficientemente demonstrado. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento.
... recolhimento previdenciário, conforme determina o artigo 889-A da CLT, entende-se que o pagamento não restou suficientemente demonstrado ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 836-61.2014.5.09.0242)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Os arts. 141 e
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS GFIP E GPS ... Nos termos da jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095195020174058000), 12-03-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício,...
... 23. Visando, ainda, comprovar o efetivo recolhimento" de suas contribuições previdenciárias, anexou, também, extrato do CNIS e GPS emitidas em nome da empresa em questão devidamente pagas, alusivas \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101063-96.2018.5.01.0030)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " Ente...
... Além disso, consignou o TRT que ... "os documentos juntados no ID e4e659c comprovam o recolhimento do FGTS e do GPS ... efetuados pela 1º ré, apenas quanto às competências de 12/2014 à 06/2015, e ainda, de ... forma ... -
Acórdão Nº 0021499-70.2016.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - CEJUSC, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DA GPS. Não constando na GPS o número do processo a que se refere o recolhimento previdenciário, conforme determina o artigo 889-A da CLT, entende-se que o pagamento não restou suficientemente demonstrado. Entretanto, indevida a incidência de cláusula penal, porquanto não prevista expressamente no acordo. Agravo...
... recolhimento previdenciário, conforme determina o artigo 889-A da CLT, entende-se que o pagamento não restou suficientemente demonstrado. Entretanto, indevida a ... -
Acórdão nº 2010/0223678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efetuados ocorreram antes de janeiro de 1999, porquanto não havia obrigação de informar o débito por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ... 3. Para os pagamentos realizados após essa data, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049259220214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804925-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA SILVA GIRAO ADVOGADO: Leonardo Zirpoli Abath AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: THALES MORGAN GUIMARAES SA ADVOGADO: Geraldo Vinicius Oliveira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... Asseverou, ainda, que para a categoria profissional da autora não há exigência de recolhimento ao INSS, mas apenas exige-se o pagamento da anuidade junto ao Conselho de Classe, o qual está devidamente quitado e confirmado mediante declaração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20075-11.2021.5.04.0512)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O agravante requer nas razões do presente agravo o sobrestamento do processo ante o Tema 1.118 de...
... pagamento do GPS, guias de recolhimento do FGTS, [ ... ] folha de pagamento de salários, ... recibo de aviso de férias [ ... ]’"; "Em que pese a expressa previsão no contrato de ... - Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Acórdãos nº 1019569-26.2017.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... EX-SÍNDICO VISANDO AO REEMBOLSO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DEVIDOS AO INSS EM RAZÃO DO ATRASO NO RECOLHIMENTO DE GUIAS GPS, ALÉM DO REEMBOLSO DO VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA PESSOAL DO EX-SÍNDICO PARA REEMBOLSO DE VALOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088485820214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808848-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE MELO ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... categoria profissional, e de forma não habitual, por contribuinte individual, não cooperado filiado à cooperativa de trabalho, e sem recolhimento de contribuição e sem o uso de EPI, quando responsável pela proteção de sua saúde e integridade física. Cita o art. 57, §6º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020466-77.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... 76.000,00, aplicada por descumprimento de obrigação de fazer, é desproporcional a tal obrigação, correspondente à comprovação do recolhimento do saldo remanescente das contribuições previdenciárias e das custas judiciais por guia GPS e GRU, no valor total de 107,35, considerando atraso ...
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Acórdão Nº 2201-010.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... 01/06/1998 a 31/07/1998, ... CA 01/01/2000 a 31/07/2000 ... CONTRIBUIÇÃO ... AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO DOS ... P RECOLHIMENTO. GPS DE OUTRA EMPRESA. CNPJ ... O NECESSIDADE ... é possível considerar o pagamento, por uma empresa, de salário-educação ... Dpago nas GPS de ...