recolhimento inss autonomo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116200/2006-0432-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% A CARGO DOS TRABALHADORES E DE 20% PELA EMPRESA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide...
... SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO ... ÍCIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% A CARGO DOS TRABALHADORES E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de ...
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Acórdão nº 1999.39.00.007155-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - ABERTURA DE VISTA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADE REJEITADA - TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO (OUTUBRO/70 A SETEMBRO/72) - AVERBAÇÃO - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ALEGADO - ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS/N. 758/97 - RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO - FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB -- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ELIZABETH LOPES FIGUEIREDO ... 758/97 - RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO - FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB -- ... -
Acórdão nº 2000.39.00.003475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - ART. 254, CAPUT E INCISO II DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO (OUTUBRO/70 A SETEMBRO/72) - INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - DEPÓSITO EM JUÍZO - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANO YARED DE OLIVEIRA ... 758/97 - RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO - FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-43.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PERGUNTAS INDEFERIDAS. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. Entendendo desnecessária a produção de novas provas, cabe ao magistrado indeferir o pedido, com base no art. 131 do CPC. Registre-se que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Assim, a decisão recorrida...
... REEMBOLSO. INSS/ISS. Conforme consignou o Tribunal Regional, não ... ção previdenciária ao INSS, mas de recolhimento do INSS - ante a configuração do vínculo de ... -
Acórdão nº 2007/0076421-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA ). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum,
... médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os ... 6- Recurso do INSS provido para que a Cooperativa recolha as ... -
nº 2001.34.00.014298-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE, EM VIDA, EFETUA SUA INSCRIÇÃO, NESSA QUALIDADE, PERANTE O INSS - RECOLHIMENTO DE ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, APÓS O ÓBITO - DIREITO AO BENEFÍCIO - CARÊNCIA - DESNECESSIDADE - ART. 26, I, DA LEI Nº 8.213/91. I - O art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 dispensa de carência a concessão do benefício de pensão por morte, tendo em vista o bem
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO ... do prazo de 12 meses entre o último recolhimento e a data do óbito; que, segundo jurisprudência ... -
nº 1998.01.00.057979-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO AUTÔNOMO QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO TEMPO CERTO. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDA. 1. As contribuições não recolhidas pelo segurado não eram passíveis de lançamento de ofício por desconhecimento da Administração de sua condição de autônomo. O impetrante omitiu-se por não proceder ao pagamento das...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: HAMILTON OLIVEIRA LEITE ... Lei 8.212/91, de modo a se exigir o recolhimento das contribuições, que não se avultavam ... -
nº 1998.01.00.057979-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 23 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO AUTÔNOMO QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO TEMPO CERTO. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDA. 1. As contribuições não recolhidas pelo segurado não eram passíveis de lançamento de ofício por desconhecimento da Administração de sua condição de autônomo. O impetrante omitiu-se por não proceder ao pagamento das...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: HAMILTON OLIVEIRA LEITE ... Lei 8.212/91, de modo a se exigir o recolhimento das contribuições, que não se avultavam ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... , e facultativo, da data do efetivo recolhimento da 1ª (primeira) contribuição sem atraso, não ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de ...
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Acórdãos nº 1072411-64.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
MANDATO – HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO COM PREVISÃO REMUNERATÓRIA – VALORES RECEBIDOS PELOS ADVOGADOS, ORIUNDOS DE AÇÃO QUE PATROCINARAM – RETENÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL E SUCUMBENCIAL – COMPROVAÇÃO – TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCENTE AO CAUSÍDICO QUE PATROCINAVA A CAUSA QUANDO CONSTITUÍDO O CRÉDITO – CABIMENTO –...
... AUTÔNOMO (RPA), COM O DEVIDO RECOLHIMENTO" DOS VALORES DE INSS CIÊNCIA PR\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100176-40.2018.5.01.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da ...
... AO INSS ... 1 – A decisão monocrática ... comprovando o recolhimento como autônomo, se restar provado a prestação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias ... o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar convênio com os sindicatos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-585/2004-052-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Decisão recorrida em que se indeferiu a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que o Reclamante efetuasse o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor recebido em acordo homologado sem...
... ão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que o Reclamante efetuasse o recolhimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-19.2000.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário da assertiva da reclamada, a Corte Regional apreciou, de forma fundamentada, a matéria relativa à média remuneratória do reclamante, deixando claro que ela deveria ser apurada de acordo com os valores fixados nos documentos apresentados com a inicial. O fato de o Tribunal não ter acatado a tese...
... INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, PREFEITURA MUNICIPAL E CRECI. No direito ... do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo ... - LEI ORDINÁRIA Nº 9676, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre a Periodicidade de Recolhimento das Contribuições Previdenciarias Arrecadadas Pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha ...
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nº 1998.01.00.057979-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2004
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDA.1. As contribuições não recolhidas pelo segurado não eram passíveis de lançamento de ofício por desconhecimento da Administração de sua condição de autônomo. O impetrante omitiu-se por não proceder ao pagamento das respectivas contribuições, impedindo o INSS de lançar e cobrar o crédito previdenciário.2. "Para a contagem recíproca corretamente dita, isto é,...
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Introdução direito previdenciário
... O recolhimento de contribuições para o INSS como autônomo ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da arrecadação e recolhimento das contribuições ... Das normas gerais de ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045186820194058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0804518-68.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ARAUJO MACEDO GOMES ADVOGADO: Carla Valeria De Oliveira Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ARAUJO MACEDO GOMES ... da ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias na qualidade ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... , uma vez que, uma pessoa enquadrada pelo INSS como segurado facultativo poderia receber este ... rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei nº 6.260, de ...
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Aposentadoria rural por idade para mulher
... pertenciam a seu pai, compareceu junto ao INSS e requereu o seguinte benefício: ... Número de ... O recolhimento de contribuições para o INSS como autônomo ...