recolhimento previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-66740/2002-0081-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 22, III, da Lei 2.212/91), para concluir ser devido o recolhimento previdenciário no importe de 20% sobre o valor acordado (Súmula 221, II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-06.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Lei 8.212/1991 (concessão do privilégio da isenção do recolhimento previdenciário), razão pela qual não há violação ao art. 5º, inc ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129400-17.2005.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, em razão de ter sido ajustado sem o reconhecimento do vínculo de emprego
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-94.2007.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque entendeu que o valor pago no acordo não
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-07.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque entendeu que o valor pago no acordo não constitui salário de...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-24.2003.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não basta à Recorrente a alegação genérica de que o acórdão regional deixou de se pronunciar ou não se fundamentou suficientemente. Compete-lhe, para que se conheça da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indicar expressamente as teses ou os argumentos sobre os quais o Tribunal Regional foi omisso. O...
... ÁRIA - FATO GERADOR - ACORDO JUDICIAL QUE PREVÊ O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS SALÁRIOS DO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1081-30.2011.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Verifica-se que os arestos colacionados são formalmente inválidos, nos termos da Súmula 337, I, -a-, pois não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados. Inviável, portanto, a configuração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 2. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A TODO O PACTO...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A TODO O PACTO LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272100-11.2002.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA TÃO-SOMENTE PARA FINS DE ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento previdenciário sobre as...
... a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento previdenciário sobre as sentenças declaratórias, diante do que dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1340-68.2005.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO DO FGTS E DAS FÉRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas 126, 297 e 362 desta Corte, bem como por não restarem configuradas as...
... SEGURO-DESEMPREGO. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL ... Recurso de revista que não merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001436-18.2014.5.06.0161), 31-08-2017
RECURSO DA UNIÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, em consonância com recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, definiu seu novo posicionamento a respeito da matéria passando a entender que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciárias resultantes de...
... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Colendo Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1919/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...
... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO ... A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se ... -
Acórdão nº 2005/0199256-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO RÍODO LABORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMO RURÍCOLA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO LAPSO TRABALHADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do ... o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-03.2018.5.06.0413), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. . INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA - Possuindo a empresa destinada à produção e comercialização agrícola regramento próprio para o custeio previdenciário, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do condeno a determinação de recolhimento previdenciário quanto à parte de responsabilidade da empresa incidente sobre o credito...
... ção agrícola regramento próprio para o custeio previdenciário, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do condeno a recolhimento previdenciário quanto à parte de responsabilidade da empresa incidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001031-97.2017.5.06.0412), 28-03-2019
AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. A Lei n.º 10.256/01, que alterou a Lei n.º 8.212/91, não isentou as empresas agroindustriais de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mas, apenas, definiu critério diferenciado de apuração. Assim, uma vez demonstrada a condição de agroindústria das partes reclamadas,
... /91, não isentou as empresas agroindustriais de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mas, apenas, definiu critério ... sistemática, todavia, refere-se apenas ao recolhimento previdenciário das parcelas a cargo da empresa, não abarcando aquelas devidas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000218-07.2015.5.06.0003), 24-10-2019
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação, quando verificado que os mesmos foram realizados de acordo com os limites estabelecidos na decisão exequenda (art. 879, § 1º, da CLT), especificamente em relação ao índice de correção monetária aplicado na atualização do crédito exequendo e juros incidentes sobre o recolhimento previdenciário. Agravo de petiçã
... ção do crédito exequendo e juros incidentes sobre o recolhimento previdenciário. Agravo de petição improvido.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1642/2002-464-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... POSSIBILIDAE DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EFETIVADO PELO INSS. O art. 831, parágrafo único, bem ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1118055 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-905/1999-446-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ISENÇÃO - CONSTITUIÇÃO PRESERVADA. O Eg. Regional manteve a condenação no recolhimento previdenciário por parte da reclamada, ante sua concordância com os cálculos apresentados pelo perito. Não fora o fato de o princípio da legalidade não ter sido objeto de análise pelo v. acórdão (Súmula 297, I,...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ISENÇÃO - CONSTITUIÇÃO PRESERVADA ... O Eg ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000753-35.2017.5.06.0012), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS FICAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O art. 832, § 3º, da CLT prevê a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento, previdenciário e não apenas do empregador. Já em relação ao imposto de renda, a responsabilidade do reclamado pelos recolhimentos na fonte está prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/92. Inexiste, pois, previsão legal para que os reclamados paguem as...
... , § 3º, da CLT prevê a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento, previdenciário e não apenas do empregador. Já em relação ao imposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-77700/1999-0016-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA SOBRE CRÉDITOS. GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655 DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao inciso II do art. 5º da CF não impulsiona a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma...
... 2 - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. Não demonstrada afronta ao art. 195, § 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1256/2003-401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... (3ª TURMA) ... CARP/mjr/ps ... RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ...