recolhimento previdenciario
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; ... d) o ... 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse ...
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Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... POLÍTICO. ... DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ... CÔMPUTO DE TEMPO. INVIABILIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , nem constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, desde que o ... estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha ...
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Acórdão nº 2014/0087583-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A questão controvertida nos autos - recolhimento da taxa judiciária pelo ente previdenciário - foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da legislação local. 2. O exame do quanto decidido, em sede de recurso
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1081-30.2011.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A TODO O PACTO LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão,...
... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A TODO O PACTO LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1251-22.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO. 3. 13º SALÁRIO. 4. FÉRIAS. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- 5. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... 13º SALÁRIO. 4. FÉRIAS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" ... 5. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... , da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas; ... II - pagamento da primeira prestação de, no ... créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-296400-80.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Precedentes ... É devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% ... (vinte por cento) a cargo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57900-68.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIEMNTO DE VÍNCULO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, sem o reconhecimento do vínculo de
... Precedentes ... 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15200-43.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Ante a provável violação aos arts. 109, inc. I, e 114, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO...
... de certidão informativa acerca da implicação do recolhimento previdenciário na contagem do seu tempo de contribuição, tampouco do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-632-29.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SEM RECONHECIEMNTO DE VÍNCULO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS 1. O entendimento pacificado por esta Eg. Corte é de que a contribuição previdenciária incide sobre o valor total do acordo homologado em juízo, respeitado o teto de contribuição. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo
... 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-15.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SEM RECONHECIEMNTO DE VÍNCULO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS 1. O entendimento pacificado por esta Eg. Corte é de que a contribuição previdenciária incide sobre o valor total do acordo homologado em juízo, respeitado o teto de contribuição. 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo
... 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2161-11.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais, sem o reconhecimento do vínculo de...
... Precedentes ... 2. Devido, assim, o recolhimento previdenciário na alíquota de 20% a cargo da Reclamada e de 11% a cargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86300-21.2008.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Não desconstituídos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-26.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a ... o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na forma prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 ... § 6º É ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat." ... Art. 2º A Lei ... em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-50.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de...
... , no sentido de ser possível, a partir daí, proceder-se ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, "a", da CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-50.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de...
... , no sentido de ser possível, a partir daí, proceder-se ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, "a", da CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-50.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de...
... , no sentido de ser possível, a partir daí, proceder-se ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, "a", da CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-63.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Nesses casos, o recolhimento previdenciário se fará a cargo da reclamada, no montante de 20% (artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275-05.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 3 - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. O acórdão recorrido está em consonância com os arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-98.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 4 - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. O acórdão recorrido está em consonância com os arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155540-26.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DECLARATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA 368, I, DO TST - Diante da contrariedade à Súmula 368, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO -...
... GJCMDN/cgf/fn I) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DECLARATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ...