recolhimento previdenciario

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633000-89.2005.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. No agravo de instrumento, a União limitou-se a sustentar que o fato gerador para o recolhimento previdenciário é a prestação do serviço. Não devolve a única matéria invocada no recurso de revista, no tocante ao...

    ..., a União limitou-se a sustentar que o fato gerador para o recolhimento previdenciário é a prestação do serviço. Não devolve a única ...

  • Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-37.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSAS AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Neste caso, no entanto, em que pese...

    ... interpôs recurso ordinário objetivando a determinação do recolhimento previdenciário sobre a cota patronal, não consta menção acerca do fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-33.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...

    ...5) PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. - SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se ...

  • Acórdão nº 2016/0032572-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem

  • Obrigatoriedade de recolhimentos pode beneficiar previdenciários

    Uma recente alteração na CLT tende a encarecer e até inviabilizar alguns acordos na Justiça do Trabalho. Contudo, podem melhorar os benefícios previdenciários dos empregados autores dos processos....

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

    ... bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis ... dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do ...

  • Acórdão nº 2016/0051403-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.565/SE, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem consignou haver óbice ao recolhimento, após o óbit

  • Acórdão nº 2014/0057052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação ordinária na qual os autores objetivam a concessão de pensão por morte, negada administrativamente pelo instituto-réu sob a alegação da falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido. 2. O Tribunal a quo e

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-11.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AGRESSÃO E HUMILHAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO. A eg. Corte de origem, avaliando a situação ocorrida, em que a irmã de um dos sócios da reclamada jogou trigo no rosto do reclamante diante dos demais empregados da empresa, deferiu ao autor indenização por danos morais, no importe de 3.000,00 (três mil reais). Conforme delimitado pelo v....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-77.2002.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45840-21.2008.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

    .../sq/rr AGRAVO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO A decisão agravada foi proferida em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-79.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. Não faz parte do rol do art. 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários. Assim, consoante a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à Autarquia Federal o fornecimento ao...

    ... a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários. Assim, consoante a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho ... empregado de certidão informativa acerca da implicação do recolhimento previdenciário na contagem do seu tempo de contribuição, tampouco do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71640-46.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-454300-51.2008.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição de República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-818100-65.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, aplica-se a disposição contida no art. 276, caput, do Decreto n.º 3.048/99, devendo processar-se os créditos até o 2.º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e os juros de...

    ... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-66.2007.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, aplica-se a disposição contida no art. 276, caput, do Decreto n.º 3.048/99, devendo processar-se os créditos até o 2.º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e os juros de...

    ... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-54.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, aplica-se a disposição contida no art. 276, caput, do Decreto n.º 3.048/99, devendo processar-se os créditos até o 2.º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e os juros de...

    ... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-61.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,

    ..., no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, a, da CF. Recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075-92.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Constado o efetivo controle da jornada de trabalho, não há que se falar em ofensa ao art. 62, I, da CLT, ou em violação das regras do ônus probatório, razão por que ilesos os arts. 818 da CLT, e 333, I, do Código de...

    ..., no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, a, da CF. Recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ARTIGO 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR...

    ...ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ARTIGO 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR...

    ...ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ARTIGO 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR...

    ...ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-68.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, caput, do Decreto n.º 3.048/1999: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57900-31.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Verifica-se possível violação do art. 195, I, da Constituição Federal no que concerne ao momento de incidência dos juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias resultantes das parcelas salariais deferidas em juízo. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução nº 1.418/2

    ... consta no título executivo a determinação de se efetuar o recolhimento previdenciário de todo o período laboral, contra o qual a executada não ...