recolhimento previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212700-51.1999.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Ante a provável violação aos arts. 109, inc. I e § 3º, e 114, inc. VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO...
... de certidão informativa acerca da implicação do recolhimento previdenciário na contagem do seu tempo de contribuição, tampouco do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-40.1998.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Ante a provável violação aos arts. 109, inc. I e § 3º, e 114, inc. VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO...
... de certidão informativa acerca da implicação do recolhimento previdenciário na contagem do seu tempo de contribuição, tampouco do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633000-89.2005.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. No agravo de instrumento, a União limitou-se a sustentar que o fato gerador para o recolhimento previdenciário é a prestação do serviço. Não devolve a única matéria invocada no recurso de revista, no tocante ao...
..., a União limitou-se a sustentar que o fato gerador para o recolhimento previdenciário é a prestação do serviço. Não devolve a única ... -
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
..., inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição providenciaria, se for o caso.”(AC). “§ 4º O INSS ...“§ 1º Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...
...2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-79.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. Não faz parte do rol do art. 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários. Assim, consoante a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à Autarquia Federal o fornecimento ao...
... empregado de certidão informativa acerca da implicação do recolhimento previdenciário na contagem do seu tempo de contribuição, tampouco do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-37.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSAS AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Neste caso, no entanto, em que pese...
... interpôs recurso ordinário objetivando a determinação do recolhimento previdenciário sobre a cota patronal, não consta menção acerca do fato ... -
Acórdão nº 2014/0312132-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. . RECOLHIMENTO" . POST MORTEM . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-33.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
...5) PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. - SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
..., automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ...II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção. ... constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.". ARTIGO 57. A Lei nº 9.514, de 1997, passa a vigorar com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes:. #Incluído pela Lei nº ...previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-92.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição de República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado
...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ... -
Acórdão nº 2013/0259910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. RECEBIMENTO ACUMULADO DE VALORES REFERENTES A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). 1. É legal o recolhimento de imposto de renda sobre os juros moratórios que incidiram no pagamento de valores referentes a benefício...
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Acórdão nº 2008/0159013-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, ou seja, a 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-11.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AGRESSÃO E HUMILHAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO. A eg. Corte de origem, avaliando a situação ocorrida, em que a irmã de um dos sócios da reclamada jogou trigo no rosto do reclamante diante dos demais empregados da empresa, deferiu ao autor indenização por danos morais, no importe de 3.000,00 (três mil reais). Conforme delimitado pelo v....
...Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-77.2002.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado
...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ... -
Acórdão nº 2008/0105421-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTEMPORÂNEAS SOMENTE APÓS A MP. N. 1.523/96. 1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que o cálculo do valor da indenização deve observar a legislação...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. ... -
Acórdão nº 2011/0026951-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 178/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 8.620/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. Não há
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . PREVIDENCIÁRIO. . AÇÃO . ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS . NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM O RECOLHIMENTO . DAS . CUSTAS. . DESERÇÃO. . SÚMULA . 178/STJ. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-23.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. A condenação De Autarquia Estadual ao pagamento de quantia certa há de observar, necessariamente, a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que inclui, além do sistema de precatórios, o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do seu § 3º. Ofende, portanto, o citado dispositivo constitucional a...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/re RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. A condenação De Autarquia Estadual ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-454300-51.2008.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição de República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ... -
Acórdão nº 2007/0184508-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SÓCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-COTISTA/DIRETOR. LEI 3.807/60. DECRETO-LEI 48959-A/90. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SÓCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075-92.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Constado o efetivo controle da jornada de trabalho, não há que se falar em ofensa ao art. 62, I, da CLT, ou em violação das regras do ônus probatório, razão por que ilesos os arts. 818 da CLT, e 333, I, do Código de...
..., no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, a, da CF. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-61.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
..., no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, a, da CF. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. ARTIGO 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR...
...ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...