recolhimento previdenciario

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  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-29900-54.2009.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. A Agravante não buscou impugnar os fundamentos do despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Assim, a teor da Súmula n.º 422 do TST, não se conhece do

    ...INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-23.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. A condenação De Autarquia Estadual ao pagamento de quantia certa há de observar, necessariamente, a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que inclui, além do sistema de precatórios, o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do seu § 3º. Ofende, portanto, o citado dispositivo constitucional a...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/re RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. A condenação De Autarquia Estadual ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1031-26.2010.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os preceitos legais indicados no Apelo são impertinentes à questão discutida nos autos, pois estabelecem normas relativas à contribuição social devida à seguridade social pelo empregador rural, pessoa física. Como a parte reclamada é...

    ...RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os preceitos legais indicados no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - DISTRITO FEDERAL - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A celebração do convênio ocorreu em razão de interesse comum das partes, sendo que o Distrito Federal se beneficiou da prestação de serviços, o que importa a sua inequívoca responsabilidade pelas consequências jurídicas decorrentes do convênio...

    ... não se fazia fiscalização do pagamento dos salários, dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e, tampouco, dos depósitos do FGTS. ... forma, não havia fiscalização sobre o recolhimento previdenciário e de FGTS dos empregados da primeira reclamada". O próprio ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2872/2001-433-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Outubro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA VARA DE ORIGEM. POSSIBILIDAE DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EFETIVADO PELO INSS. O art. 831, parágrafo único, bem como o art. 832, § 4.º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n.º 10.035, de 25/10/2000, prevêem, expressamente, a possibilidade do cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordo....

    ...POSSIBILIDAE DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EFETIVADO PELO INSS. O art. 831, parágrafo único, bem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-66.2001.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão que determina a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário do período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, viola a literalidade do artigo 114, item VIII, da Constituição Federal. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula 368, item

    ... a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário do período em que houve o reconhecimento do vínculo ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

    ...ção mencionada no parágrafo anterior, será emitida guia de recolhimento complementar da diferença verificada a menor, com vencimento para o dia ... do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64840-21.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    UNIÃO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TOMADOR DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade...

    ...recolhimento previdenciário em relação ao segurado que lhe presta serviços ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-08.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO 1. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação. Aplicação da Súmula nº 368, item II, desta Corte. 2. Ao determinar que o recolhimento previdenciário referente à quota-parte

    ...DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 1. Os descontos fiscais devem incidir sobre o ...2. Ao determinar que o recolhimento previdenciário referente à quota-parte do empregado seja calculado mês ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-71.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento...

    ... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...

  • Acórdão nº 2008/0159013-0 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, ou seja, a 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113700-38.2003.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Caso em que a decisão embargada determinou apenas o recolhimento previdenciário pela empresa na alíquota de 20% sobre o valor total do acordo homologado em juízo sem o reconhecimento do vínculo de

    ... Caso em que a decisão embargada determinou apenas o recolhimento previdenciário pela empresa na alíquota de 20% sobre o valor total do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159640-62.2006.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 368, I. Tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, seu cabimento se restringe à hipótese de ofensa direta e literal da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 2º,...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Decisão em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99540-24.2003.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 368, I. Tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, seu cabimento se restringe à hipótese de ofensa direta e literal da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 2.º,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Decisão em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145240-67.2003.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-03.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ADESÃO AO SIMPLES. O Regional consignou que a alegação recursal constitui inovação da lide, não podendo ser apreciada, sob pena de supressão de instância. Concluiu, assim, que a análise da referida matéria encontrava-se obstaculizada pela preclusão consumativa. Logo, não há tese explícita no...

    ...1. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ADESÃO AO SIMPLES. O Regional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-256600-15.2007.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, aplica-se a disposição contida no art. 276, caput, do Decreto n.º 3.048/99, devendo processar-se os créditos até o 2.º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e os...

    ... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENDA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DE OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE O TEMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de...

  • Acórdão nº 2008/0105421-0 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Março de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTEMPORÂNEAS SOMENTE APÓS A MP. N. 1.523/96. 1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que o cálculo do valor da indenização deve observar a legislação...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63602-27.2005.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, aplica-se a disposição contida no art. 276, caput, do Decreto n.º 3.048/99, devendo processar-se os créditos até o 2.º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e os juros de...

    ... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...

  • Acórdão nº 2014/0312132-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito, sendo, na hipótese de...

  • Acórdão nº 2013/0259910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. RECEBIMENTO ACUMULADO DE VALORES REFERENTES A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). 1. É legal o recolhimento de imposto de renda sobre os juros moratórios que incidiram no pagamento de valores referentes a benefício de aposentadoria, recebidos de forma

  • Em vigor Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

    ...§ 3º Para efeitos de recolhimento do Impôsto Sindical, os jornalistas registrados como redatores, revisores ...-se-lhes todos os benefícios de caráter social e previdenciário outorgados pelas Leis do Trabalho. ARTIGO 8. #Revogado pela Medida ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1129734 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. ...

  • Acórdão nº 2009/0130502-4 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIO-BASE. RECOLHIMENTO PARCIAL EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Entende esta Corte ser vedada a progressão de classes prevista no art. 29 da Lei n. 8.212/91 quando as contribuições forem