recolhimento previdenciario

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  • Acórdão nº 2009/0130502-4 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIO-BASE. RECOLHIMENTO PARCIAL EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Entende esta Corte ser vedada a progressão de classes prevista no art. 29 da Lei n. 8.212/91 quando as contribuições forem

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103840-41.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11%, A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DEVIDO. Consoante a jurisprudência dominante na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o art. 195, I, "a", da Constituição da República determina a incidência

    ...RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11%, A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DEVIDO. Consoante ... o acórdão recorrido ao não determinar o recolhimento previdenciário" a cargo do prestador dos serviços, violando a norma constitucional de reg\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-40.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia...

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...

  • Acórdão nº 2011/0026951-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 178/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 8.620/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-17840/2002-0006-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional, ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado, respeitada a...

    ...RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-55.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E REGISTRO NA CTPS. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Trata-se de ação declaratória, em que o autor postula a anotação em sua CTPS dos períodos em que trabalhou para as duas reclamadas, além do recolhimento previdenciário do período correspondente. As ações declaratórias, como aquelas originárias da assinatura da CTPS...

    ... períodos em que trabalhou para as duas reclamadas, além do recolhimento previdenciário do período correspondente. As ações declaratórias, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-53.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - 1. UNICIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA FÁTICA. O e. Tribunal Regional, diante da análise do tema sob o enfoque da distribuição do ônus da prova, explicitou que houve a solução de continuidade entre os contratos de trabalho da reclamante, na medida em que não admitida a prestação de serviços no interregno entre as contratações, competia à reclamante o ônus de...

    ...5. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Se não houve o reconhecimento da alegada unicidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8772/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2003

    DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Em relação ao recolhimento previdenciário, é competente esta Justiça do Trabalho, nos termos do Orientador Jurisprudencial nº 141 da SDI, tal como citado pela Turma. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI1. LCP/MRM/SM. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO. DO ART. 896 DA CLT. Em relação ao recolhimento previdenciário, é competente esta Justiça do Trabalho, nos termos do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118340-32.2007.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. VALE REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA ESPECIFICADA EM NORMA COLETIVA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 23, 221, II e 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

    ...NATUREZA JURÍDICA ESPECIFICADA EM NORMA COLETIVA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Maio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA SOBRE CRÉDITOS. GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655 DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao inciso II do art. 5º da CF não impulsiona a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma...

    ...2 - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. Não demonstrada afronta ao art. 195, § 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Maio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA SOBRE CRÉDITOS. GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655 DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao inciso II do art. 5º da CF não impulsiona a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma...

    ...2 - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. Não demonstrada afronta ao art. 195, § 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Maio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PENHORA SOBRE CRÉDITOS. GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655 DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao inciso II do art. 5º da CF não impulsiona a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma...

    ...2 - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. Não demonstrada afronta ao art. 195, § 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-24.2003.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ACORDO JUDICIAL QUE PREVÊ O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS SALÁRIOS DO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO - SÚMULA Nº 422 DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, que não estavam presentes na ocasião....

    ...- FATO GERADOR - ACORDO JUDICIAL QUE PREVÊ O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS SALÁRIOS DO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO EM ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218900-89.2004.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à...

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115700-93.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à...

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150200-97.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à...

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-15.2002.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à...

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-65.2003.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à...

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-72.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Março de 2013

    PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...

    ... administrativo ocorrido durante o gozo do benefício previdenciário, bem como sobre a possibilidade de aplicação imediata dessa sanção ... Ente Previdenciário, além do que não existe obrigação de recolhimento previdenciário, até o término do período em que perdurar a suspensão ...

  • Acórdão nº 2007/0184508-9 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SÓCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-COTISTA/DIRETOR. LEI 3.807/60. DECRETO-LEI 48959-A/90. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SÓCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-316385-18.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, caput, do Decreto n.º 3.048/1999: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois...

    ...FATO GERADOR. JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1527-30.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, caput, do Decreto n.º 3.048/1999: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-23.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 20% PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% PELO PRESTADOR. A pretensão do Reclamante de isenção de recolhimento previdenciário encontra obstáculo no item II do artigo 894 da CLT, porquanto...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 20% PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% PELO PRESTADOR. A pretensão do Reclamante de isenção de recolhimento previdenciário encontra obstáculo no item II do artigo 894 da CLT, porquanto a e. Turma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-30.2008.5.06.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, caput, do Decreto n.º 3.048/1999: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-23.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, caput, do Decreto n.º 3.048/1999: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...

    ...FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...