recolhimento previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-65.2003.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118340-32.2007.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. VALE REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA ESPECIFICADA EM NORMA COLETIVA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 23, 221, II e 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... NATUREZA JURÍDICA ESPECIFICADA EM NORMA COLETIVA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... bruta decorrente da renda dos espetáculos desportivos e o recolhimento" do respectivo valor ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de at\xC3" ... benefício de aposentadoria de qualquer outro regime previdenciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-24.2003.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ACORDO JUDICIAL QUE PREVÊ O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS SALÁRIOS DO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO - SÚMULA Nº 422 DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, que não estavam presentes na ocasião....
... - FATO GERADOR - ACORDO JUDICIAL QUE PREVÊ O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS SALÁRIOS DO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000266-75.2020.5.06.0007), 29-04-2021
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso, relativamente ao tema justiça gratuita, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, negar provimento ao apelo da reclamada. Oficie-se o Ministério Público do Trabalho para dar ciência dos fatos apurados nestes autos, mormente...
... de entidade beneficente, sendo, pois, dispensada de efetuar o recolhimento de custas e de realizar o depósito recursal, conforme despacho de fl ... autos, mormente em relação a ausência de recolhimento previdenciário. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM os membros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001915-38.2020.5.06.0181), 15-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal, para excluir da condenação a determinação de recolhimento previdenciário quanto à parte de responsabilidade da empresa incidente sobre o crédito obreiro, negar provimento ao recurso do reclamante, negar provimento ao recurso do terceiro interessado...
... certo e a meu ver que a ausência de gozo do benefício previdenciário acidentário, é obstáculo ao reconhecimento do direito à estabilidade ... A reclamada não se conforma com a condenação ao recolhimento da contribuição previdenciária, argumentando tratar-se de produtor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316385-18.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1527-30.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-23.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 20% PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% PELO PRESTADOR. A pretensão do Reclamante de isenção de recolhimento previdenciário encontra obstáculo no item II do artigo 894 da CLT, porquanto a e. Turma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-30.2008.5.06.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-23.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-334285-98.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-40.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218900-89.2004.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-05.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-19.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-877-44.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-57.2011.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26400-49.1999.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-543285-08.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-48.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-97.2007.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218185-75.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... FATO GERADOR. JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-62.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67-50.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...