recolhimento previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150200-97.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112900-12.2007.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70800-67.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2959-71.2010.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000266-75.2020.5.06.0007), 29-04-2021
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso, relativamente ao tema justiça gratuita, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, negar provimento ao apelo da reclamada. Oficie-se o Ministério Público do Trabalho para dar ciência dos fatos apurados nestes autos, mormente...
... de entidade beneficente, sendo, pois, dispensada de efetuar o recolhimento de custas e de realizar o depósito recursal, conforme despacho de fl ... autos, mormente em relação a ausência de recolhimento previdenciário. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM os membros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001915-38.2020.5.06.0181), 15-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal, para excluir da condenação a determinação de recolhimento previdenciário quanto à parte de responsabilidade da empresa incidente sobre o crédito obreiro, negar provimento ao recurso do reclamante, negar provimento ao recurso do terceiro interessado...
... certo e a meu ver que a ausência de gozo do benefício previdenciário acidentário, é obstáculo ao reconhecimento do direito à estabilidade ... A reclamada não se conforma com a condenação ao recolhimento da contribuição previdenciária, argumentando tratar-se de produtor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-60.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, a, da CF. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-815-26.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... , no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário", por expressa disposição constitucional - art. 195, I, \"a\", da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67840-18.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - MULTA E JUROS DE MORA - O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000537-98.2017.5.06.0004), 11-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão no trato da questão referente a retenção do recolhimento previdenciário e fiscal, se impõe o acolhimento dos embargos declaratórios, sem, contudo, efeito modificativo.
... omissão no trato da questão referente a retenção do recolhimento previdenciário e fiscal, se impõe o acolhimento dos embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582900-33.2005.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... JUROS DE MORA. O fato gerador da obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento ao trabalhador, ... que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, aplica-se a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1059063 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. ESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 5.859⁄72 ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-88.2003.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque atribuída natureza indenizatória ao valor ajustado por mera...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-45.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ESCALAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DOMINGOS TRABALHADOS. Nos termos da Súmula 444 desta Corte, -é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração...
... por dano moral diante da falta de depósitos para o FGTS e do recolhimento previdenciário. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-52.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque atribuída natureza indenizatória ao valor ajustado por mera...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-31.2006.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque atribuída natureza indenizatória ao valor ajustado e pago por...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-76.2003.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque atribuída natureza indenizatória ao valor ajustado e pago por...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-70.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque atribuída natureza indenizatória ao valor ajustado e pago por...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225900-20.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque atribuída natureza indenizatória ao valor ajustado e pago por...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231800-32.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, porque atribuída natureza indenizatória ao valor ajustado e pago por...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-20.2006.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento da incerteza quanto à relação jurídica havida entre as...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325000-94.2005.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento da incerteza quanto à relação jurídica havida entre as...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-326300-69.2005.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento da incerteza acerca da relação jurídica havida entre as
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001433-63.2014.5.06.0161), 17-11-2016
RECURSO DA UNIÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. Assim, os juros de mora da contribuição previdenciária
... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições sociais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-40.2016.5.06.0143), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS FICAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O art. 832, § 3º, da CLT prevê a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento, previdenciário e não apenas do empregador. Já em relação ao imposto de renda, a responsabilidade do reclamado pelos recolhimentos na fonte está prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/92. Inexiste, pois, previsão legal para que os reclamados paguem as...
... , § 3º, da CLT prevê a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento, previdenciário e não apenas do empregador. Já em relação ao imposto ...