recolhimento previdenciario acordo trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ... ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , industrial ou equiparado pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago em decorrência ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... ínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42401-52.2009.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre recolhimento previdenciário nos honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das...
... - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA ... - ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... cooperativa são responsáveis pelo recolhimento da contribuição de que trata este artigo, ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... acordo, podendo ser considerados, entre outros, os ... de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário ... § 1º Para efeito de ... a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ... Art. 4º Caso a negociação ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... Art. 3º A ... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão ... ções de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... , em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ACORDO ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR. ... IMPOSSIBILIDADE. ... recolhimento ... trabalhista de ...
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Acórdão nº 2013/0389909-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIOLOGATÓRIA DE ... ACORDO ... de que a sentença trabalhista ... aceitação do recolhimento ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do ... de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário, observados o § 2º do art. 188-A, o § 19 e, ... em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base ... de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ... anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ... a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; ... b) ... , os demais direitos de natureza trabalhista ... § 9o Todas as parcelas devidas ao ... previdenciário pela participação em plano de previdência ...
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Acórdão nº 2008/0208869-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ... ÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ... ções previdenciárias em face da acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais ...
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Acordão nº 01957/2001-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Abril de 2005
ACORDO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. O Acordo trabalhista celebrado na audiência inaugural é válido; devido, contudo, a parcela previdenciária incidente sobre seu valor total quando pactuado o fim do processo sem reconhecimento formal de vínculo de emprego.
... o juízo monocrático da 3ª Vara Trabalhista de Fortaleza, recurso Ordinário contra ... o percentual de 20% sobre o valor do acordo firmado, em benefício do INSS, fls.24/32 ... O ... , gerou a ausência total de recolhimento do imposto previdenciário. É devido, contudo, a ... -
Acórdão nº 2004/0164165-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Súmula nº 111/STJ ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ... ÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ... ções previdenciárias em face da acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257500-37.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE ... pedidos formulados na reclamação trabalhista, inclusive sobre as parcelas de natureza ... não havendo falar, nesses casos, em recolhimento previdenciário incidente sobre o valor ajustado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... ário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, de acordo com o disposto nesta Lei ... Parágrafo único - O tratamento ... recolhimento da parcela relativa aos tributos, a que se obriga por Lei, devidos por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-75.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social ... decorrentes de decisões judiciais ou acordo homologado judicialmente tenham como fato gerador ... de juros e multa sobre o crédito previdenciário, quando não tenha sido ultrapassado o prazo ... pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO AL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Demonstrado ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...