recolhimento previdenciario acordo trabalhista
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... país de domicílio ou do sistema previdenciário" do respectivo organismo internacional; ... \xC2" ... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-80.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001635-85.2021.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - NÃO ACATAMENTO DA CLÁUSULA CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO SOMENTE DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA REGULARIZAÇÃO DA INDICAÇÃO DAS VERBAS EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ... MULTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. PENHORA. O Regional ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-340-38.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-22.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-692900-02.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... Ao crédito trabalhista" se aplicam juros de mora conforme a regulamentaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17800-57.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-742669-17.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA). INTEGRAÇÃO DA GRATIFIÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar.
... PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA ... autos à interpretação de cláusula de acordo coletivo, mediante a qual se definiram os termos ... RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA N.º 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. 2. O ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... , por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de ... , o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias ... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de juros de mora e de multa sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias, dá-se ... aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... que foi consignado que o débito previdenciário deveria ser corrigido na forma estabelecida pela ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO" FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIA\xC3" ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285885-63.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... Ao crédito trabalhista" se aplicam juros de mora conforme a regulamentaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... ARTIGO ... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ... ções de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-06.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA" DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. A S\xC3" ... multa se a executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... ção da sentença ou cumprimento do acordo quanto às contribuições devidas referentes aos ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... é possível extrair que o débito previdenciário deve ser corrigido na forma estabelecida pela ... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... é possível extrair que o débito previdenciário deve ser corrigido na forma estabelecida pela ... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-66.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , que foi consignado que o debito previdenciário deveria ser corrigido na forma estabelecida pela ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-42.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... De acordo com o quadro fático revelado pelo TRT, o ... o êxito do trabalhador na ação trabalhista acabe por confirmar o inadimplemento patronal no ... de cada contribuinte acerca do recolhimento previdenciário e fiscal permanece. O fato de a ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-22.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...