recolhimento previdenciario acordo trabalhista
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Acordão nº 01640/2006-008-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Abril de 2007
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...
... ça do Trabalho de Fortaleza, que homologou acordo entre as partes litigantes, PAULA RAFAELA JALES ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0121400-19.2009.5.06.0019 (01214-2009-019-06-00-1)), 24-07-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - O fato gerador da contribuição previdenciária acontece no momento em que ocorre o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Deste modo, após o pagamento do crédito trabalhista é que será...
... FATO GERADOR. ACORDO CELEBRADO AP Ó S SENTEN Ç A TRANSITADA EM ... decorrentes do t í tulo judicial trabalhista, nos termos da S ú mula n. 14 desse Regional ... é que ser á cab í vel o recolhimento das contribui ç õ es previdenci á rias, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000661-11.2016.5.02.0069)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43
... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do ... Trabalho ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" ... acessória. Nesse passo, a liquidaç\xC3" ... ção tributária principal, de recolhimento da ... respectiva contribuição ... dirigem-se ao Ente Previdenciário ... para o cumprimento dessas ... -
Decisões Monocráticas nº 813720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... força do julgamento da reclamatória trabalhista nº 00853-2007-271-04-00-8, porquanto o ... ação, aduzindo, em síntese, que o recolhimento previdenciário baseou-se em acordo trabalhista ...
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Decisão da Presidência nº 813720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... força do julgamento da reclamatória trabalhista nº 00853-2007-271-04-00-8, porquanto o ... ação, aduzindo, em síntese, que o recolhimento previdenciário baseou-se em acordo trabalhista ...
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Acordão nº 00050/2004-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Abril de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...
... Fortaleza, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante ANTÔNIO REGINALDO SILVA ... /24, no que tange aos efeitos jurídicos do acordo, às fls. 12, em relação à contribuição ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acordão nº 00079/2002-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Julio de 2003
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexos imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...
... SOCIAL, nos autos da reclamação trabalhista em que são partes por Francisco Nonato Borges da ... Ltda, contra a decisão que homologou o acordo celebrado entre os litigantes, sem recolhimento ... ção, para fins de recolhimento previdenciário. O acordo atacado privilegiou somente verba ... -
Acordão nº 00776/2003-002-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Junio de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...
... ário contra a decisão homologatória do acordo firmado perante a MM. 2ª Vara do Trabalho de ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acordão nº 01230/2004-003-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Enero de 2007
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...
... SOCIAL, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Maria Sidneide Gonçalves Queiroz em ... Confecções Álvaro Ltda., haja vista o acordo firmado pelas partes litigantes e homologado ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acordão nº 00695/2003-003-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Marzo de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...
... 30/36, inconformado com os termos do acordo celebrado entre as partes, ANTÔNIO AUGUSTO ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acordão nº 02247/2003-003-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Marzo de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...
... do Trabalho de Fortaleza, que homologou acordo celebrado entre FRANCISCO ERNANI PEREIRA MATOS e ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário. O acordo atacado privilegiou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007125120198172240), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-51.2019.8.17.2240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Jose Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA....
... ção da sentença homologatória de acordo da Justiça do Trabalho como início de prova, ... ência do STJ que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova ... efeitos em relação ao vínculo previdenciário, visto que não figurou como parte na relação ... Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições (TRF 5ª Região, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que...
... do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo ... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ... -
Do processo em geral
... 162 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... 4º da Lei n. 9.800/99. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/99,”quem fizer ... custas serão pagas e comprovado o recolhimento" dentro do prazo recursal ... § 2º Não sendo l\xC3" ... ção na CTPS e o recolhimento previdenciário. Recurso ordinário não provido. TST, ROAR ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... considerado — como falta de recolhimento de taxa judiciária ou intempestividade da ... salarial, fato gerador do encargo previdenciário. Inclusive a partir da Emenda Constitucional n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072626320194058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807262-63.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL CAVALCANTE PONTES ADVOGADO: Josemilia De Fatima Batista Guerra Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... a 20/1/1998, anotado na CTPS em face do acordo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Rita/PB, na Reclamação Trabalhista nº 79/2000/1ª Vara do Trabalho de João Pessoa ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... -
Acordão nº 00226/2006-008-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Diciembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese...
... DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, que homologou acordo entre as partes litigantes CLÁUDIO VIDAL DE ... Acordo Trabalhista ... Parcelas Previdenciárias ... Quanto ao ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... A decisão homologatória ... -
Acordão nº 00555/2007-008-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Marzo de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese...
... ário contra a decisão que homologou o acordo realizado entre os litigantes ... Sustenta que o ... apelo, para que incida o desconto previdenciário sobre o total das parcelas de natureza salarial ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... A decisão homologatória ... -
Acordão nº 02737/2006-032-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Marzo de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese...
... SÍLVIO DE ALBUQUERQUE MOTA, que homologou acordo entre as partes litigantes ZILDETE TEIXEIRA DE ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... A decisão homologatória ... -
Acordão nº 01147/2004-010-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese
... ário contra a decisão que homologou o acordo realizado entre os litigantes ... Sustenta que o ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ... -
Acordão nº 00156/2005-002-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese
... ário contra a decisão que homologou o acordo realizado entre os litigantes ... Sustenta que o ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...
... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...
... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0113600-46.2009.5.06.0016 (01136-2009-016-06-00-6)), 17-05-2012
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESGUARDADA NATUREZA DAS PARCELAS DA SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cediço o espírito conciliador que norteia o processo trabalhista em todas as suas fases, como se pode depreender do comando contido no artigo 764, § 3º Consolidado. Portanto, não há óbice legal à celebração de acordo entre contendores em causa...
... EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. ACORDO. REDU Ç Ã O DO CR É DITO PREVIDENCI Á ... fase de execu ç ã o e determinou o recolhimento previdenci ... á rio, considerando os valores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante exercia cargo de confiança por ocupar função gerencial, ou seja, pela simples nomenclatura do cargo e pelo recebimento de gratificação de 1/3, considerando desnecessária a demonstração de fidúcia especial ao cargo. Ressalta-se que a Súmula nº 102, item II, desta...
... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória ... Nesse passo, a liquidação da ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ...