recolhimento previdenciario acordo trabalhista
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Acórdão Nº 0003399-76.2018.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... JOHNSSON[1] ... PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... AÇÃO DE ... RECOLHIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ... RECONHECIDAS EM ACORDO A SEARA TRABALHISTA ... – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ...
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Acordao N° 1602355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Direito previdenciário e direito civil. Apelações cíveis. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. Resp repetitivo 1. 312. 736/rs. Preliminares. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Incompetência da justiça comum. Coisa julgada. Prejudicial de prescrição. Recálculo do benefício previdenciário.
... Acórdão Nº ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... do eventual não recolhimento" das contribuições em favor da PREVI, referente \xC3" ... trabalhista, não define, por si só, a existência de coisa ... 15. De acordo com os artigos 82 e 85 do CPC, a sentença deve ... -
Acórdão, Processo nº 0001477-94.2013.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... embargado ficou assim redigida:“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ... SENTENÇA TRABALHISTA BASEADA EM ACORDO COM EX-EMPREGADOR. INÍCIO DE ... os reclamados comprovar nos autos o recolhimento previdenciário do período ora reconhecido’ ...
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Acordao N° 1413315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Previdência privada complementar. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo banco réu rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo banco réu rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por vícios do laudo pericial suscitada pela ré previ rejeitada. Prejudicial de mérito relativa à...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... virtude do não recolhimento" das contribuições em favor da Previ, referente \xC3" ... , aos valores apurados na reclamação trabalhista e ao índice informado pela própria ré ... Acrescente-se que, de acordo" ... com o teor do art. 473, § 2º, do CPC, a per\xC3" ... -
Acordão nº 01377/2004-003-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Septiembre de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório. Deve ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica das ...
... SOCIAL, nos autos da reclamação trabalhista em que são partes José Antônio de Lima ... Maria, contra a decisão que homologou o acordo celebrado entre os litigantes, fls.10 ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado, fl. 09, ... -
Acordão nº 00554/2003-021-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Octubre de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório. Deve ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica das ...
... com a decisão homologatória de acordo, à fl. 32, da MM. 5ª Vara do Trabalho de eza, nos autos da reclamatória trabalhista movida por RITA VITOR DA SILVA contra VIA ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado, fl. 38, ... -
Direito Processual do Trabalho
... , dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de Lei, algumas ... as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias ... acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, ... cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o ...
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Benefícios previdenciários
... mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 ... Não recolhimento aos cofres do INSS ... Para estes não será ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... ção prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...